materia nº 138/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 06 - Eliene - 
PAC - CAPS-AD - Copia.docx
Propõe a submissão de projeto 
para aquisição de ambulância para o 
SAMU 192. no NOVO PAC do Governo 
Federal. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária. 
Aquisição de ambulância para o SAMU 192, como uma medida para fortalecer 
a Rede de Urgência e Emergência do município, que já possuía UPA, garantindo 
atendimento rápido e eficiente à população de Cáceres e até da região. A inclusão de 
Cáceres na lista de municípios elegíveis, conforme publicado, reforça a necessidade de 
submissão imediata do projeto no NOVO PAC Seleções.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2025 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado 
nos termos da Lei Nº 14.063/20 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 06 - Eliene - PAC 
- CAPS-AD - Copia.docx
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo reforçar a importância de ampliar e qualificar 
o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência no Município de Cáceres, por 
meio da aquisição de novas ambulâncias para o SAMU 192. Ressalta-se que Cáceres já 
está na lista de municípios elegíveis para receber as ambulâncias, conforme os 
critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, o que reforça a necessidade de 
submissão imediata do projeto. 
O SAMU 192 é um serviço essencial para garantir o atendimento rápido e eficiente em 
situações de urgência e emergência, contribuindo para a redução de complicações, 
sequelas e óbitos. No entanto, a frota atual de ambulâncias do município encontra-se 
insuficiente para atender à crescente demanda da população, especialmente em uma 
região de grande extensão territorial como Cáceres, que apresenta desafios logísticos 
e operacionais. 
A ampliação da frota de ambulâncias permitirá a redução do tempo-resposta no 
atendimento às ocorrências, garantindo maior eficiência no transporte de pacientes e 
na prestação de socorro. Além disso, a aquisição de novas unidades móveis fortalecerá 
a cobertura do SAMU 192 na Macrorregião de Saúde, beneficiando não apenas os 
moradores de Cáceres, mas também os municípios vizinhos que dependem do serviço. 
Para garantir a submissão do projeto e a seleção do município para receber as novas 
ambulâncias, fizemos um passo a passo das etapas, conforme manual do Novo PAC 
Seleções. 
1. Preenchimento da Carta-Consulta Eletrônica no Sistema TransfereGov: Realizar 
o cadastro da proposta no sistema, indicando a quantidade de ambulâncias 
solicitadas e justificando a necessidade de cada unidade. 
2. Justificativa Técnica e Social: Elaborar uma justificativa robusta, destacando a
INEXISTÊNCIA do SAMU 192 na Macrorregião de Saúde; 
3. Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB): Caso Cáceres não possua a 
Resolução no momento da inscrição, poderá apresentá-la na etapa de 
formalização da parceria, mas a apresentação antecipada pode garantir prioridade 
na seleção. Lembro que as inscrições são podem ser feitas até 30/03, prazo mais 
que suficiente para providenciar a documentação. 
4. Planejamento Operacional: Apresentar um plano de utilização da ambulância, 
detalhando como ela será integrada à frota existente e como contribuirão para a 
melhoria do atendimento à população. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores