materia nº 139/2025

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
INDICAÇÃO N° ______ DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicito ao Excelentíssimo Deputado 
Estadual Elizeu Nascimento, emenda 
parlamentar para a regularização 
fundiária em Clarinópolis”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre 
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja 
encaminhado o expediente a Vossa Excelência, o Senhor Deputado Estadual Elizeu 
Nascimento, a solicitação de uma emenda parlamentar a ser destinada ao projeto de 
regularização fundiária em Clarinópolis, que tem como objetivo proporcionar 
segurança jurídica à população, promover a inclusão social e garantir o direito à 
moradia digna.
A regularização fundiária é uma questão urgente, uma vez que muitas áreas 
urbanas e rurais estão ocupadas de forma irregular, o que causa inúmeros problemas 
sociais e legais. A falta de documentação adequada gera insegurança para os 
moradores, limita o acesso a políticas públicas e dificulta o desenvolvimento 
econômico local.
Portanto, solicito que a emenda parlamentar, seja destinada a este importante 
projeto, que visa:
- A proteção dos direitos dos ocupantes de áreas irregulares;
- A promoção do acesso à habitação e serviços públicos;
- A criação de mecanismos de assistência técnica e jurídica para a população;
- O fortalecimento da gestão urbana e rural através de políticas adequadas;
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela importância da regularização fundiária como 
mecanismo essencial para garantir segurança jurídica às famílias, possibilitar acesso ao crédito 
e fomentar o desenvolvimento urbano e social de Clarinópolis, e consequentemente a nossa 
cidade de Cáceres.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 24 de Fevereiro de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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