materia nº 140/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 05 - Eliene - 
PAC - Drenagem.docx
Propõe a submissão de projeto de 
drenagem e prevenção de desastres no 
NOVO PAC do Governo Federal. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária. 
Considerando os recorrentes problemas enfrentados pela cidade de Cáceres, 
como alagamentos e desastres ocasionados pelas chuvas intensas, que têm causado 
prejuízos à população, à infraestrutura urbana e à economia local, e tendo em vista a 
oportunidade apresentada pelo Novo PAC Seleções, na modalidade "Prevenção a 
Desastres Naturais: Drenagem Urbana", com orçamento total de R$ 5,5 bilhões, 
propomos que o município elabore e submeta anteprojeto, projeto básico e projeto 
executivo para a captação de recursos, via OGU, destinados à execução de obras de 
drenagem urbana e prevenção de desastres naturais. 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2025 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado 
nos termos da Lei Nº 14.063/20 
2 
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 05 - Eliene - PAC 
- Drenagem.docx
JUSTIFICATIVA 
A cidade de Cáceres tem enfrentado, de forma recorrente, graves problemas 
relacionados a alagamentos e inundações urbanas, especialmente durante o período 
de chuvas intensas. Esses eventos têm causado prejuízos significativos à infraestrutura 
urbana, à segurança da população e à economia local. Em fevereiro de 2024, por 
exemplo, uma chuva de poucas horas resultou em alagamentos que atingiram cerca 
de 70% dos bairros da cidade, deixando diversas famílias desabrigadas e 
comprometendo a mobilidade urbana, conforme amplamente divulgado pela 
imprensa local. 
Embora Cáceres não esteja incluída na lista de municípios prioritários para o 
recebimento de recursos do Novo PAC, a cidade atende aos critérios estabelecidos 
para participação no processo seletivo, uma vez que possui setores de risco 
hidrogeológico com significativa concentração de pessoas expostas a alagamentos e 
inundações. Além disso, a criação de um Comitê de Emergência pelo município, em 
resposta aos recentes desastres, reforça a necessidade de ações estruturais e 
preventivas para mitigar os impactos das chuvas. 
A presente propositura visa a inclusão de Cáceres no processo seletivo do Novo PAC, 
no eixo de "Prevenção a Desastres Naturais – Drenagem Urbana", com o objetivo de 
captar recursos para a execução de obras de infraestrutura de drenagem urbana. Essas 
obras são essenciais para reduzir o risco de alagamentos e inundações, promovendo 
maior segurança e qualidade de vida para a população. 
A proposta está em total conformidade com o objeto da seleção, que prioriza 
investimentos em infraestrutura de drenagem urbana para a redução de riscos de 
alagamentos e inundações. Ressalta-se que a proposta não deve incluir obras de 
pavimentação ou microdrenagem, garantindo o enquadramento no programa. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores