materia nº 146/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025 
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 06 - Eliene - 
PAC - SAMU.docx
Propõe a submissão de projeto 
para construção de um CAPS-AD – 
Centro de Atenção Psicossocial – Álcool 
e Drogas, no NOVO PAC do Governo 
Federal. 
O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na 
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene 
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária. 
Considerando que um CAPS-AD em Cáceres é uma medida indispensável para 
fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial do município, garantindo atendimento 
especializado e humanizado à população que enfrenta transtornos mentais 
relacionados ao uso de álcool e outras drogas, e a disponibilização de até 230 milhões 
no NOVO PAC Seleções para isso, vimos propor as medidas necessárias para a inscrição 
do município no processo de seleção, garantindo que Cáceres seja contemplado com 
este importante equipamento público. 
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2025 
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado 
nos termos da Lei Nº 14.063/20 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 06 - Eliene - PAC 
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JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente e necessária 
para o Município de Cáceres, que atualmente não dispõe de um Centro de Atenção 
Psicossocial especializado no atendimento a usuários de álcool e outras drogas (CAPS￾AD). A ausência de um equipamento público dessa natureza compromete a assistência 
à saúde mental da população, especialmente em uma região de fronteira como 
Cáceres, que enfrenta desafios específicos relacionados à vulnerabilidade social e à 
facilidade de entrada e circulação de drogas ilícitas. 
O CAPS-AD é uma unidade essencial para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), 
oferecendo atendimento humanizado e especializado a pessoas com transtornos 
mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso abusivo de 
substâncias psicoativas. Além disso, o CAPS-AD promove a reinserção social dos 
usuários, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, e reduzindo os impactos 
sociais e econômicos do uso de álcool e drogas. 
Cáceres, com sua localização na fronteira com a Bolívia, é uma região de alta 
vulnerabilidade ao tráfico e consumo de drogas, o que agrava a necessidade de um 
serviço especializado para atender a essa demanda. A inexistência de um CAPS-AD no 
município, e mesmo na região, é uma condenação dos usuários a dependerem da 
caridade ou se entregarem à criminalidade.
A construção de um CAPS-AD em Cáceres também contribuirá para a redução da 
sobrecarga nos serviços de saúde existentes, como as demais unidades básicas de 
saúde, que não possuem estrutura adequada para atender casos de saúde mental 
relacionados ao uso de substâncias psicoativas. 
PASSOS QUE O MUNICÍPIO DEVE ADOTAR 
Para viabilizar a inscrição e a seleção do Município de Cáceres no programa, é 
necessário que a Prefeitura adote as seguintes medidas: 
1. Preenchimento da Carta-Consulta Eletrônica no Sistema TransfereGov: 
Realizar o cadastro da proposta no sistema, conforme orientações do Manual 
de Seleção disponibilizado pelo Ministério da Saúde. 
2. Disponibilização de Terreno: Identificar e disponibilizar um terreno com área e 
dimensões mínimas exigidas, anexando o link georreferenciado da localização 
no Google Maps, além de pelo menos uma foto atual do terreno. 
3. Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB): Apresentar a Resolução 
emitida pela CIB, sendo permitido ad referendum. Caso o município não possua 
a Resolução no momento da inscrição, poderá apresentá-la na etapa de 
formalização da parceria, mas a apresentação antecipada pode garantir 
prioridade na seleção. 
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Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2025/004 - Indicações/I - 2025 06 - Eliene - PAC 
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4. Adesão ao Projeto Arquitetônico de Referência: Comprometer-se a utilizar o 
projeto arquitetônico de referência disponibilizado pelo Ministério da Saúde, 
garantindo a padronização e a qualidade da obra. 
5. Justificativa Técnica e Social: Elaborar uma justificativa robusta, destacando a 
ausência de cobertura de CAPS-AD NA REGIÃO, a vulnerabilidade 
socioeconômica da população e os problemas enfrentados pela região de 
fronteira. 
6. Mobilização Política e Técnica: Envolver a Secretaria Municipal de Saúde, a 
Câmara Municipal e outros atores locais para garantir o alinhamento e o apoio 
necessário ao projeto, por meio de representantes em Brasília. 
. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores