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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 06 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto - Partido: PP
Solicitar ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Fazenda indicar ao
executivo realização de estudos para enviar ao
legislativo Projeto de Lei do Refis 2025 bem
como prorrogação de mais 30 dias de prazo
para pagamento de IPTU com desconto no
Município de Cáceres – MT.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias para Secretaria Municipal de Fazenda,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda indicar
indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo Projeto de Lei do
Refis 2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para pagamento de IPTU com
desconto no Município de Cáceres – MT. no Município de Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) tem como objetivo oferecer condições
facilitadas para que contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao município,
promovendo a arrecadação e incentivando a adimplência. Além disso, a prorrogação do prazo
para pagamento do IPTU com desconto permitirá que mais cidadãos aproveitem o benefício,
aliviando o impacto financeiro e aumentando a arrecadação municipal.
Diante do exposto, solicitamos ao Executivo Municipal que estude a viabilidade dessa medida e, se
possível, encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei que contemple essas ações.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação
e com a sensibilidade do Poder Executivo para a sua execução.
Cáceres – MT 06 de março de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
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