ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO Nº ______ de 06 de Março de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer informações à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do
Município de Cáceres (PGM), sobre a seguinte proposição
Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de
Cáceres (PGM), para requerer, dentro dos requisitos legais, informações acerca da arrecadação e
distribuição dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais nos anos de
2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, sobre os seguintes pontos:
1. Valores Recebidos como Honorários de Sucumbência: Quais foram os valores recebidos a
título de honorários de sucumbência em cada um desses anos?
2. Distribuição dos Honorários entre os Procuradores Municipais: Como esses valores foram
distribuídos entre os procuradores municipais?
3. Destinação dos Recursos: Qual a destinação dada aos recursos, especificando eventuais
repasses ou utilização dentro do orçamento municipal?
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/AB84-55FF-B43D-2569
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JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para solicitar informações detalhadas à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias c/c Procuradoria do Município de Cáceres (PGM),
sobre os repasses dos honorários de sucumbência destinados aos procuradores municipais nos
exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Ocorre que este requerimento tem como finalidade assegurar a transparência na
gestão dos recursos públicos, garantindo que tanto a população quanto esta Casa Legislativa tenham
pleno conhecimento dos valores recebidos e da destinação dos honorários de sucumbência pagos
aos procuradores do município.
Os honorários de sucumbência são valores devidos pela parte vencida em
processos judiciais e, nos municípios, sua distribuição deve obedecer à legislação vigente e aos
princípios da moralidade, legalidade e publicidade. Dessa forma, torna-se essencial obter essas
informações para esclarecer eventuais dúvidas e assegurar que a arrecadação e o uso desses valores
estejam de acordo com as normas estabelecidas.
Certo de que Vossas Excelências compreenderão a relevância deste Requerimento
e prestarão o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e
contribuições que se fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB84-55FF-B43D-2569
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 06/03/2025 10:47:25
GMT-04:00
Papel: Parte
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