materia nº 53/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 009 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Executivo Municipal, solicitando 
informações detalhadas acerca da atual 
situação da Rodoviária de Cáceres, 
especialmente em relação ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela empresa 
concessionária responsável pela sua 
administração.”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
solicitando informações detalhadas acerca da atual situação da Rodoviária de Cáceres, 
especialmente em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa 
concessionária responsável pela sua administração.
Considerações:
Tem sido frequentes as reclamações da população quanto ao estado de abandono da rodoviária, 
incluindo:
• Falta de manutenção adequada;
• Banheiros em condições precárias e, por vezes, inoperantes;
• Interrupções no fornecimento de água;
• Falta de segurança e infraestrutura deficiente;
• Ausência de serviços essenciais para usuários e trabalhadores do local.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/78B1-56A7-DF25-8986
Diante disso, e considerando a existência de um contrato de concessão entre o 
Município e a empresa responsável pela administração da rodoviária, requeremos as seguintes 
informações:
1. Quais são as obrigações previstas no contrato de concessão quanto à 
manutenção, limpeza e infraestrutura da rodoviária?
2. Quais medidas a Prefeitura tem adotado para fiscalizar o cumprimento do
contrato pela concessionária?
3. A empresa responsável já foi notificada ou advertida formalmente sobre as 
deficiências relatadas pela população? Em caso positivo, favor enviar cópia das notificações.
4. Existe alguma previsão de aplicação de sanções ou penalidades, caso a empresa 
não cumpra suas obrigações? Se sim, quais medidas podem ser tomadas?
5. Quais melhorias a empresa já implementou desde o início da concessão? Houve
alguma exigência recente do Município para aprimorar os serviços prestados?
6. Qual é a contrapartida financeira estabelecida no contrato entre a concessionária 
e o Município? Há alguma cláusula que prevê investimentos por parte da empresa na
infraestrutura da rodoviária?
7. Qual o prazo de vigência do contrato de concessão? Ele prevê possibilidade de 
revisão, renovação ou rescisão antecipada em caso de descumprimento das obrigações?
8. Caso a concessionária continue a não cumprir suas obrigações, há previsão de 
rescisão contratual ou outra medida cabível?
9. Existe alguma iniciativa do Executivo para garantir que a rodoviária ofereça um 
serviço digno aos cidadãos, mesmo que a concessionária não atenda aos padrões exigidos?
Diante da relevância do tema para a população de Cáceres, requeremos que as respostas 
sejam enviadas dentro do prazo legal.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pelo conhecimento que temos sobre o total desleixo 
em relação a Rodoviária de nossa Cidade. Onde encontramos muitas vezes em situação de 
sujeira, tanto em volta da Rodoviária, como falta de limpeza com os matos, e também a falta de 
limpeza na parte de dentro da Rodoviária. 
Completo desleixo para o estacionamento para quem chega para deixar um viajante. 
Falta de sinalização e iluminação. 
E também, falta de estrutura para incentivo para paradas de almoço das empresas de 
ônibus e comércios para o local.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 06 de Março de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78B1-56A7-DF25-8986
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 06/03/2025 10:54:57 GMT-04:00
Papel: Parte
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