ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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INDICAÇÃO Nº ______ de 06 de Março de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, dentro dos requisitos legais, para solicitar a
realização de uma reforma administrativa com o objetivo de promover a contenção de gastos,
especialmente no que se refere à estrutura de diversas secretarias municipais.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C1DC-A6F8-0A05-9E0E
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JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a necessidade de uma reforma administrativa, visando
otimizar os recursos públicos e garantir maior eficiência na gestão municipal.
Ocorre que diante do atual cenário econômico e da necessidade de
responsabilidade fiscal, torna-se essencial reavaliar a estrutura administrativa do Município, buscando
reduzir custos desnecessários sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. A
reestruturação de secretarias e setores pode permitir uma melhor alocação de recursos, promovendo
uma administração mais enxuta e eficaz.
Conforme o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, encaminhado pela
Prefeitura à Câmara Municipal, a receita estimada para o próximo exercício é de R$ 545,2 milhões.
Observa-se que, em 2022, o município arrecadou R$ 362 milhões, dos quais 20% foram provenientes
de receitas tributárias próprias e 57,6% de transferências correntes. Embora tenha havido um excesso
de arrecadação de 9,4% em relação ao estimado para aquele ano, é imprescindível manter uma gestão
fiscal responsável, especialmente diante do aumento projetado nas receitas.
Adicionalmente, a Lei Ordinária n.º 3.328/2024 alterou dispositivos da Lei n.º
3.255/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024,
indicando ajustes necessários no planejamento orçamentário municipal.
Dessa forma, a presente indicação visa sugerir que o Executivo Municipal estude e
implemente medidas de contenção de despesas na administração pública, promovendo ajustes que
favoreçam um equilíbrio orçamentário sustentável, garantindo que os investimentos sejam
direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições que se
fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C1DC-A6F8-0A05-9E0E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 06/03/2025 10:49:03
GMT-04:00
Papel: Parte
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