materia nº 54/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 010 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Executivo Municipal, solicitando 
informações detalhadas sobre a paralisação da 
obra da UBS do bairro Vila Irene como, contato 
da empresa, aditivos, cronograma de entrega, 
orçamento.”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
solicitando informações detalhadas sobre a obra paralisada da Unidade Básica de Saúde (UBS) 
do bairro Vila Irene.
Considerando a importância da UBS para a saúde da população local e a necessidade de 
transparência nas ações do poder público, solicito as seguintes informações:
1. Contrato: Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela 
execução da obra.
2. Empresa: Nome e CNPJ da empresa contratada para a realização da obra.
3. Aditivos: Informações sobre eventuais aditivos contratuais, incluindo o motivo da 
alteração e os valores envolvidos.
4. Cronograma: Detalhes sobre o cronograma da obra, incluindo as datas de início e 
término previstas, bem como as razões para a paralisação.
5. Justificativas: Justificativas oficiais para a interrupção da obra e as medidas que 
estão sendo tomadas para retomar os trabalhos.
6. Orçamento: Informações sobre o orçamento total da obra e os valores já gastos até o 
momento.
Agradeço pela atenção e aguardo uma resposta dentro do prazo legal, conforme previsto 
na Lei de Acesso à Informação 
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se encontra amparada no cumprimento das prerrogativas a mim
conferidas constitucionalmente através do sufrágio universal, e no que rege a Lei Orgânica 
Municipal.
Este pedido se fundamenta na necessidade de garantir a transparência e o cumprimento 
das obrigações, que são essenciais para evitar qualquer interrupção no andamento da obra que 
com a demora da conclusão, gera tamanho transtorno na vida dos funcionários, e moradores do 
bairro e região que necessitam desta UBS para atendimento . E também assegurar o uso correto 
de dinheiro púbico investido na obra.
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda, 
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 06 de Março de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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