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materia nº 157/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaIndicar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Governo, que seja expedido Convite aos Deputados e Senadores Constituintes para participação no Evento de lançamento da ZPE – Zona de Processamento de Exportação no Município de Cáceres – MT.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Recebido Ofício Resposta da Propositura
2025-03-13 Aguardando Ofício Resposta da Propositura
2025-03-10 Encaminhado ao Mensageiro para Tramitação
2025-03-10 Proposição Aprovada em Turno Único
2025-03-10 Inclusa na Ordem do Dia
2025-03-07 Deliberada para Leitura em Plenário Encaminho essa Indicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T10:02:06.174038-04:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° 08 DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autor
: Jorge Augusto - Partido: PP
Indicar ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Secretaria Municipal de Governo, 
que seja expedido Convite aos Deputados e 
Senadores Constituintes para participação no 
Evento de lançamento da ZPE – Zona de 
Processamento de Exportação no Município de 
Cáceres – MT.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita 
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias para Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Governo, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Considerando a Aproximação da Data de lançamento da ZPE, Indicar ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria 
Municipal de Governo, que seja expedido Convite aos Deputados e Senadores Constituintes 
para participação no Evento de lançamento da ZPE – Zona de Processamento de Exportação 
no Município de Cáceres – MT.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Cáceres 
– MT representa um marco histórico para o desenvolvimento econômico da região, trazendo 
investimentos, geração de empregos e fortalecendo a economia local. A participação dos 
Deputados e Senadores Constituintes nesse evento é de extrema importância, pois cada um teve 
um papel fundamental ao longo do processo de viabilização desse projeto.
Os Deputados e Senadores Constituintes foram essenciais na construção do arcabouço 
legal que permitiu a criação das ZPEs no Brasil, estabelecendo diretrizes e mecanismos que 
incentivam a industrialização voltada para exportação. Além disso, muitos desses parlamentares 
contribuíram diretamente com articulações políticas, captação de recursos e aprovações 
legislativas que possibilitaram a efetivação da ZPE de Cáceres.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F48B-A619-AA0A-57B3
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A presença dos constituintes no evento de lançamento não apenas valoriza todo o esforço 
conjunto realizado ao longo dos anos, mas também reforça o compromisso com a continuidade 
desse projeto, garantindo o apoio necessário para sua plena implementação e expansão.
Diante disso, sugere-se que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, providencie o envio de convites formais a esses representantes, assegurando sua 
participação e fortalecendo a articulação política para o sucesso da ZPE em nosso município.
Seguem os nomes para encaminhamentos dos Convites:
Deputados Federais Constituintes de 1988 que ajudaram a criar a ZPE de Cáceres 
1-RODRIGUES PALMA
2-JÚLIO CAMPOS
3-UBIRATAN SPINELLI
4-OSVALDO SOBRINHO
5-JOAQUIM SUCENA
6-PERCIVAL MUNIZ
7-ANTERO DE BARROS 
7- JONAS PINHEIRO FALECIDO – in memoriam – Celcita Esposa
Senadores
1-Marcio Lacerda
2- Lourenberg Nunes Rocha
3- Roberto Campos Falecido
Cáceres – MT 06 de março de 2025
Jorge Augusto de Almeida (PP)
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F48B-A619-AA0A-57B3
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JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (CPF 630.XXX.XXX-53) em 06/03/2025 13:03:37 GMT-04:00
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