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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
INDICAÇÃO MARÇO DE 2025
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópia ao Órgão Competente, consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária.
Senhora Prefeita,
O Vereador Isaías Bezerra que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que viabilize e torne obrigatória a
inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e continuada do
magistério, abrangendo professores da educação infantil e demais profissionais da educação no
município de Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/543D-AC71-0A10-0509
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
JUSTIFICATIVA
A inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação dos profissionais da
educação é uma medida essencial para garantir a acessibilidade e a inclusão de alunos surdos e com
deficiência auditiva no sistema educacional municipal. O acesso à comunicação é um direito
fundamental e, conforme previsto na Lei nº 10.436/2002, Libras é reconhecida como meio legal de
comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
Além disso, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade da formação de
professores para atuar na educação bilíngue, assegurando que alunos surdos tenham condições
adequadas de aprendizagem. A capacitação dos profissionais da educação em Libras contribuirá
diretamente para a melhoria da qualidade do ensino e para a inclusão efetiva dessas crianças no
ambiente escolar, promovendo a equidade educacional no município de Cáceres-MT.
Diante do exposto, solicitamos que sejam realizados estudos para a implementação dessa
formação como requisito obrigatório na formação inicial e continuada do magistério, visando
capacitar os profissionais da educação para melhor atender às necessidades dos alunos surdos e com
deficiência auditiva.
Contamos com a análise e providências do órgão responsável para a efetivação desta
solicitação o mais breve possível.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida,
este Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente
indicação ao seu destinatário, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sala de Sessões, 12 de março de 2025
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/543D-AC71-0A10-0509
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 543D-AC71-0A10-0509
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 12/03/2025 07:31:50 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 12/03/2025 às 08:31 e assinada digitalmente pela
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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