materia nº 59/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 011 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Executivo Municipal, solicitando 
informações sobre os alvarás de funcionamento 
do Terminal Rodoviário de Cáceres.”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com 
cópias a Vigilância Sanitária, solicitando informações detalhadas sobre os alvarás de 
funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres.
 Solicitamos, com fundamento na legislação vigente, as seguintes informações e 
documentos:
1. Cópia dos alvarás de funcionamento do Terminal Rodoviário de Cáceres;
2. Relatórios e atos de fiscalização realizados pela Vigilância Sanitária no referido terminal.
JUSTIFICATIVA
Durante visita in loco ao Terminal Rodoviário, constatamos condições insalubres que 
representam risco à saúde pública e à segurança dos usuários do terminal, conforme 
demonstram as fotos anexadas a este requerimento. 
Diante da relevância desse espaço para a população e viajantes, que comprometem a 
segurança, a higiene e o conforto dos usuários e trabalhadores. Foram constatadas situações 
que podem configurar risco à saúde pública, como falta de limpeza adequada, problemas 
estruturais e possíveis irregularidades no cumprimento das normas sanitárias e de 
funcionamento.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/66CC-F78B-93A3-A55B
O Terminal Rodoviário é um ponto essencial para o transporte de passageiros, servindo 
tanto a moradores quanto a visitantes do município. Sua operação adequada é fundamental 
para garantir um ambiente seguro, acessível e dentro dos padrões exigidos pelos órgãos 
competentes. Diante disso, solicitamos que oa setores responsáveis realizem inspeção 
detalhada, apresentem relatório das condições encontradas e tomem as providências cabíveis 
para a regularização do espaço.
A fiscalização visa assegurar que o terminal esteja em conformidade com as normas 
vigentes, proporcionando um ambiente adequado e digno para todos que utilizam seus 
serviços.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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Diante da relevância do tema para a população de Cáceres, requeremos que as 
respostas sejam enviadas dentro do prazo legal.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 13 de Março de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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