ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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REQUERIMENTO Nº ______ de 13 de Março de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Requer informações ao Ilustríssimo Sr. Gerente da Agência dos
Correios de Cáceres/MT, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres – SSPM, Sr. Fábio Lourenço, para requerer,
dentro dos requisitos legais, informações acerca da distribuição de correspondências e
encomendas nos bairros do município de Cáceres/MT, sobre os seguintes pontos:
1. Quais bairros e distritos de Cáceres atualmente não recebem correspondências em suas
residências?
2. Qual o motivo da não distribuição de correspondências e encomendas na maioria dos
bairros do município?
3. Existe alguma previsão ou plano de ampliação da entrega domiciliar para os bairros que
não recebe atualmente?
4. Quais são os critérios utilizados pelos Correios para definir quais localidades terão entrega
regular?
5. Quais providências podem ser tomadas para garantir a ampliação desse serviço essencial
à população Cacerense?
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/12E7-A2F7-3639-79DB
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para solicitar informações detalhadas ao Ilmo. Sr. Gerente da
Agência dos Correios de Cáceres – MT, sobre a distribuição de correspondências e encomendas em
Cáceres/MT.
Ocorre que a ausência da entrega de correspondências e encomendas em diversas
localidades do município tem gerado inúmeros transtornos à população, dificultando o recebimento
de documentos, contas e notificações oficiais, além de comprometer o acesso a serviços essenciais,
como atendimento bancário, notificações jurídicas e demais comunicações oficiais.
A entrega postal é um serviço essencial, garantido constitucionalmente, que
desempenha papel fundamental na comunicação e no acesso a direitos básicos dos cidadãos. A falta
desse serviço obriga os moradores a se deslocarem até a agência central, o que, para muitos,
representa um grande desafio devido à distância e à falta de transporte adequado.
Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de esclarecimentos sobre a situação e,
adoção de medidas para garantir a universalização da entrega postal no município. É imprescindível
que todos os cidadãos tenham acesso a um serviço eficiente, contínuo e adequado às suas
necessidades, garantindo a inclusão e a dignidade da população.
Certo de que Vossas Excelências compreenderão a relevância deste Requerimento
e prestarão o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e
contribuições que se fizerem necessários.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste Requerimento.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12E7-A2F7-3639-79DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 13/03/2025 11:16:25
GMT-04:00
Papel: Parte
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