Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Ofício nº 0320/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 7.353/2025
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar nº 005, de 11 de março de 2025, que Estabelece o reajuste do
vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), o
piso nacional do magistério e dá outras providência
s, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o
apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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Ofício nº 0320/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 005,
de 11 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 005, de 11 de março de 2025,
que Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de
revisão geral anual (2025), o piso nacional do magistério e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei Complementar (PLC) tem por finalidade
estabelecer o Reajuste Geral Anual (RGA), com a aplicação do percentual de 4,77%
(quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento), ao vencimento base dos servidores
municipais, bem como dos cargos em comissão do Município de Cáceres, em 03 (três)
parcelas:
I- 1,59% a partir de março de 2025;
II- 1,59% a partir de abril de 2025;
III- 1,59% a partir de maio de 2025.
Esclarecemos que os valores retroativos relativos aos meses de janeiro e
fevereiro de 2025 serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais, de março a dezembro de
2025.
Os proventos dos servidores efetivos aposentados e dos pensionistas,
vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres
(PREVI-CÁCERES) serão reajustados em 4,77% em parcela única.
O piso nacional do magistério, com o percentual de 6,27%, deduzidos os
4,77% do RGA, resultando no percentual de 1,50% será concedido mediante a
condicionalidade de não exceder o limite de gastos com pessoal, na ordem de 51%, a
ser apurado no segundo quadrimestre do ano corrente.
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Ofício nº 0320/2025-GP/PMC - p. 03
Esclarecemos que o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLC
001/2025) previa medidas de redução de gastos, que propiciaria o pagamento do RGA
a todos os servidores em parcela única. Contudo, com as alterações que ocorreram no
PLC no decorrer do processo de apreciação e aprovação pelo Legislativo e, por outro
lado, em face da situação financeira do Município, não nos restou alternativa senão o
parcelamento do RGA/2025, conforme retro explanado, a fim de que o Município tenha
condições de cumprir com as suas obrigações, dentro dos limites legais estabelecidos.
A fundamentação legal para a apresentação do PLC 001 à Câmara
Municipal de Cáceres está no inciso IX do art. 96, da Lei Orgânica do Município e no
inciso X, art. 37 da Constituição Federal, destacando, também, o direito à paridade
prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Com vistas a subsidiar a análise dos nobres edis, segue apenso:
Anexo I - Demonstrativo do Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros; Despesa por Elemento Econômico; e, Estimativa de Gastos com Pessoal 2025.
Ante a importância do assunto e considerando tratar-se de índice a ser
aplicado na Folha de Pagamento relativa ao mês de março de 2025, solicitamos a Vossa
Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2025, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ de 11 DE MARÇO DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2025
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos
servidores municipais a título de revisão geral anual
(2025), o piso nacional do magistério e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reajustado, a título de revisão geral anual, na forma do inciso IX, do art. 96 da
Lei Orgânica do Município e do inciso X, art. 37 da Constituição Federal, o vencimento base
dos servidores públicos, bem como dos cargos em comissão do Município de Cáceres, com
a aplicação de 4,77 % percentuais em 03 (três) parcelas:
I- 1,59% a partir de MARÇO de 2025;
II
- 1,59% a partir de ABRIL de 2025;
III
- 1,59% a partir de MAIO de 2025.
Parágrafo único. Os valores retroativos relativos aos meses de JANEIRO E FEVEREIRO de
2025 serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais, de MARÇO a DEZEMBRO de 2025.
Art. 2º Fica reajustado, a partir da publicação, no mesmo percentual estabelecido no art. 1º
desta Lei Complementar, qual seja, em 4,77% em parcela única, os proventos dos servidores
efetivos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Instituto Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Cáceres
– PREVICÁCERES, com direito a paridade prevista no
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º Fica reajustado, no mesmo percentual estabelecido no art. 1º desta Lei
Complementar, em sua integralidade, os proventos dos servidores efetivos aposentados e
dos pensionistas vinculados ao PREVICÁCERES, sem direito a paridade, observada a
proporcionalidade do reajuste, para os benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ de 11 DE MARÇO DE 2025
2024, nos percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadorias concedidas e reajustadas na forma prevista
no caput não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal.
Art. 4º O piso nacional do magistério, com o percentual de 6,27%, deduzidos os 4,77% do RGA,
resultando no percentual de 1,50% será concedido mediante a condicionalidade de não exceder o
limite de gastos com pessoal, na ordem de 51%, a ser apurado no segundo quadrimestre do ano
corrente.
Art. 5º Os anexos da presente Lei Complementar alteram as seguintes Leis Complementares:
I- Anexo VIII da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;
II- Anexo V da Lei Complementar nº 110, de 31 de janeiro de 2017;
III- Anexo III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2023.
Art. 6º Esta Lei Complementar produzirá efeitos a partir da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 11 de março de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
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ANEXO II
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL RGA PARCIAL 4.77% - DIVIDIDO EM TRÊS VEZES 1,59 % NÃO CUMULATIVO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I - A (TABELA Nº 01) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
Advogado do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.721,08 7.094,07 7.467,08 7.840,09 8.213,06 8.586,07 8.959,06 9.332,06 9.705,05 10.081,41
COD
II- 1.11 7.460,39 7.874,42 8.288,46 8.702,45 9.116,01 9.530,52 9.944,55 10.358,56 10.772,59 11.190,39
COD
III- 1.25 8.401,35 8.867,59 9.333,85 9.800,05 10.266,32 10.732,56 11.198,82 11.665,04 12.131,30 12.601,74
COD
IV- 1.4 9.409,50 9.931,73 10.453,88 10.976,06 11.498,29 12.020,47 12.542,66 13.064,85 13.587,05 14.113,95
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– Cáceres
– Mato Grosso.
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ABRIL/2025
CLASSE NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.826,27 7.205,10 7.583,94 7.962,79 8.341,60 8.720,45 9.099,27 9.478,12 9.856,95 10.239,19
COD
II- 1.11 7.577,15 7.997,67 8.418,18 8.838,65 9.258,68 9.679,68 10.100,19 10.520,68 10.941,20 11.365,53
COD
III- 1.25 8.532,84 9.006,38 9.479,93 9.953,44 10.426,99 10.900,53 11.374,09 11.847,61 12.321,17 12.798,97
COD
IV- 1.4 9.556,76 10.087,17 10.617,50 11.147,84 11.678,25 12.208,60 12.738,96 13.269,33 13.799,70 14.334,85
MAIO/2025
CLASSE NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.931,46 7.316,13 7.700,81 8.085,50 8.470,14 8.854,83 9.239,49 9.624,18 10.008,84 10.396,98
COD
II- 1.11 7.693,92 8.120,91 8.547,90 8.974,86 9.401,36 9.828,84 10.255,83 10.682,81 11.109,80 11.540,67
COD
III- 1.25 8.664,33 9.145,16 9.626,02 10.106,82 10.587,67 11.068,51 11.549,37 12.030,18 12.511,04 12.996,21
COD
IV- 1.4 9.704,03 10.242,61 10.781,11 11.319,63 11.858,21 12.396,73 12.935,27 13.473,81 14.012,35 14.555,75
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ANEXO I - B (TABELA Nº
02) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “B” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
Arquiteto, Engenheiro (Considerando sua formação Acadêmica).
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.263,32 6.610,94 6.958,54 7.306,15 7.653,79 8.001,41 8.349,00 8.696,66 9.044,26 9.394,97
COD
II- 1.11 6.952,29 7.338,14 7.723,99 8.109,84 8.495,69 8.881,54 9.267,40 9.653,25 10.039,10 10.428,42
COD
III- 1.25 7.829,18 8.263,69 8.698,18 9.132,70 9.567,25 10.001,75 10.436,26 10.870,78 11.305,31 11.743,75
COD
IV- 1.4 8.768,64 9.255,32 9.741,94 10.228,65 10.715,29 11.201,95 11.688,61 12.175,27 12.661,95 13.153,00
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ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.361,35 6.714,41 7.067,45 7.420,50 7.773,58 8.126,64 8.479,67 8.832,77 9.185,81 9.542,01
COD
II- 1.11 7.061,10 7.452,99 7.844,88 8.236,77 8.628,66 9.020,55 9.412,44 9.804,33 10.196,22 10.591,64
COD
III- 1.25 7.951,72 8.393,02 8.834,31 9.275,64 9.716,98 10.158,29 10.599,60 11.040,92 11.482,25 11.927,55
COD
IV- 1.4 8.905,88 9.400,17 9.894,41 10.388,74 10.883,00 11.377,28 11.871,55 12.365,83 12.860,12 13.358,85
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.459,38 6.817,88 7.176,36 7.534,85 7.893,37 8.251,87 8.610,35 8.968,88 9.327,36 9.689,05
COD
II- 1.11 7.169,91 7.567,84 7.965,77 8.363,70 8.761,63 9.159,56 9.557,48 9.955,41 10.353,34 10.754,86
COD
III- 1.25 8.074,25 8.522,36 8.970,45 9.418,58 9.866,72 10.314,83 10.762,94 11.211,06 11.659,19 12.111,35
COD
IV- 1.4 9.043,12 9.545,03 10.046,88 10.548,83 11.050,71 11.552,60 12.054,49 12.556,38 13.058,30 13.564,71
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ANEXO I - C (TABELA Nº 03) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.177,84 3.354,21 3.530,57 3.706,90 3.883,23 4.059,57 4.235,93 4.412,24 4.588,57 4.766,81
COD
II- 1.11 3.527,38 3.722,80 3.918,54 4.114,32 4.310,01 4.505,77 4.701,55 4.897,27 5.093,01 5.290,54
COD
III- 1.25 3.972,30 4.192,37 4.412,75 4.633,22 4.853,63 5.074,00 5.294,42 5.514,86 5.735,27 5.957,94
COD
IV- 1.4 4.448,22 4.695,10 4.941,92 5.188,79 5.435,63 5.682,50 5.929,36 6.176,27 6.423,09 6.672,30
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.227,57 3.406,70 3.585,82 3.764,91 3.944,00 4.123,10 4.302,22 4.481,29 4.660,38 4.841,41
COD
II- 1.11 3.582,58 3.781,06 3.979,87 4.178,72 4.377,46 4.576,29 4.775,14 4.973,91 5.172,72 5.373,35
COD
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Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III- 1.25 4.034,47 4.257,98 4.481,82 4.705,73 4.929,60 5.153,42 5.377,29 5.601,18 5.825,04 6.051,19
COD
IV- 1.4 4.517,84 4.768,59 5.019,26 5.270,00 5.520,71 5.771,43 6.022,16 6.272,93 6.523,62 6.776,73
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.277,31 3.459,20 3.641,08 3.822,93 4.004,78 4.186,64 4.368,52 4.550,35 4.732,20 4.916,02
COD
II- 1.11 3.637,79 3.839,33 4.041,20 4.243,11 4.444,92 4.646,81 4.848,72 5.050,56 5.252,43 5.456,15
COD
III- 1.25 4.096,64 4.323,60 4.550,88 4.778,24 5.005,56 5.232,83 5.460,15 5.687,49 5.914,80 6.144,44
COD
IV- 1.4 4.587,46 4.842,07 5.096,61 5.351,21 5.605,78 5.860,37 6.114,96 6.369,60 6.624,15 6.881,16
Analista de Sistemas, Arqueólogo, Bacharel em turismo. Economista (considerar sua formação acadêmica). Redator Oficial com habilitação em Letras,
Comunicação Social (em extinção), Jornalista, Inspetor Tributário (em extinção), Auditor de Tributos, Biólogo, Técnico Nível Superior (em extinção).
Pedagogo.
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 9
2025
Avenida Brasil nº 119
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– Cáceres
– Mato Grosso.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I - D (TABELA Nº 04) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.721,08 7.094,07 7.467,08 7.840,08 8.213,05 8.586,07 8.959,06 9.332,06 9.705,06 10.081,40
COD
II- 1.11 7.460,40 7.874,42 8.288,46 8.702,45 9.116,01 9.530,52 9.944,55 10.358,57 10.772,59 11.190,38
COD
III- 1.25 8.401,35 8.867,59 9.333,85 9.800,05 10.266,31 10.732,56 11.198,82 11.665,04 12.131,30 12.601,74
COD
IV- 1.4 9.409,50 9.931,72 10.453,89 10.976,06 11.498,29 12.020,46 12.542,65 13.064,85 13.587,04 14.113,95
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.826,27 7.205,10 7.583,94 7.962,79 8.341,59 8.720,45 9.099,28 9.478,12 9.856,95 10.239,19
COD
II- 1.11 7.577,16 7.997,66 8.418,18 8.838,65 9.258,68 9.679,68 10.100,19 10.520,69 10.941,19 11.365,53
COD
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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– Cáceres
– Mato Grosso.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.931,46 7.316,13 7.700,81 8.085,49 8.470,14 8.854,83 9.239,50 9.624,18 10.008,85 10.396,97
COD
II- 1.11 7.693,92 8.120,91 8.547,90 8.974,85 9.401,36 9.828,84 10.255,84 10.682,81 11.109,80 11.540,67
COD
III- 1.25 8.664,33 9.145,16 9.626,02 10.106,81 10.587,67 11.068,51 11.549,37 12.030,18 12.511,04 12.996,21
COD
IV- 1.4 9.704,03 10.242,61 10.781,12 11.319,63 11.858,21 12.396,73 12.935,27 13.473,81 14.012,35 14.555,75
Ciências Contábeis (em extinção), Contador.
III- 1.25 8.532,84 9.006,38 9.479,94 9.953,43 10.426,99 10.900,53 11.374,09 11.847,61 12.321,17 12.798,97
COD
IV- 1.4 9.556,76 10.087,17 10.617,50 11.147,84 11.678,25 12.208,59 12.738,96 13.269,33 13.799,70 14.334,85
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– Cáceres
– Mato Grosso.
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ANEXO I - E (TABELA Nº 05) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “E” (40HORAS)
(PROFISSIONAIS DE CARREIRA ESPECÍFICA DE CONTROLE INTERNO)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.721,08 7.094,07 7.467,08 7.840,08 8.213,05 8.586,07 8.959,06 9.332,06 9.705,06 10.081,40
COD
II- 1.11 7.460,40 7.874,42 8.288,46 8.702,45 9.116,01 9.530,52 9.944,55 10.358,57 10.772,59 11.190,38
COD
III- 1.25 8.401,35 8.867,59 9.333,85 9.800,05 10.266,31 10.732,56 11.198,82 11.665,04 12.131,30 12.601,74
COD
IV- 1.4 9.409,50 9.931,72 10.453,89 10.976,06 11.498,29 12.020,46 12.542,65 13.064,85 13.587,04 14.113,95
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.826,27 7.205,10 7.583,94 7.962,79 8.341,59 8.720,45 9.099,28 9.478,12 9.856,95 10.239,19
COD
II- 1.11 7.577,16 7.997,66 8.418,18 8.838,65 9.258,68 9.679,68 10.100,19 10.520,69 10.941,19 11.365,53
COD
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2025
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– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.931,46 7.316,13 7.700,81 8.085,49 8.470,14 8.854,83 9.239,50 9.624,18 10.008,85 10.396,97
COD
II- 1.11 7.693,92 8.120,91 8.547,90 8.974,85 9.401,36 9.828,84 10.255,84 10.682,81 11.109,80 11.540,67
COD
III- 1.25 8.664,33 9.145,16 9.626,02 10.106,81 10.587,67 11.068,51 11.549,37 12.030,18 12.511,04 12.996,21
COD
IV- 1.4 9.704,03 10.242,61 10.781,12 11.319,63 11.858,21 12.396,73 12.935,27 13.473,81 14.012,35 14.555,75
Controlador Interno.
III- 1.25 8.532,84 9.006,38 9.479,94 9.953,43 10.426,99 10.900,53 11.374,09 11.847,61 12.321,17 12.798,97
COD
IV- 1.4 9.556,76 10.087,17 10.617,50 11.147,84 11.678,25 12.208,59 12.738,96 13.269,33 13.799,70 14.334,85
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2025
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Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I - F (TABELA Nº 06) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “F” (40HORAS)
(PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS NAS LEIS ESPECIFICAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.121,58 3.294,83 3.468,08 3.641,31 3.814,56 3.987,81 4.161,06 4.334,31 4.507,55 4.682,36
COD
II- 1.11 3.464,95 3.657,26 3.849,56 4.041,87 4.234,17 4.426,47 4.618,78 4.811,08 5.003,39 5.197,43
COD
III- 1.25 3.901,97 4.118,53 4.335,08 4.551,65 4.768,21 4.984,76 5.201,32 5.417,89 5.634,45 5.852,96
COD
IV- 1.4 4.370,20 4.612,76 4.855,30 5.097,85 5.340,39 5.582,94 5.825,48 6.068,03 6.310,58 6.555,31
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.170,43 3.346,39 3.522,35 3.698,30 3.874,27 4.050,23 4.226,19 4.402,15 4.578,10 4.755,65
COD
II- 1.11 3.519,18 3.714,50 3.909,81 4.105,12 4.300,44 4.495,75 4.691,07 4.886,38 5.081,70 5.278,77
COD
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2025
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Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III- 1.25 3.963,04 4.182,99 4.402,93 4.622,89 4.842,84 5.062,78 5.282,73 5.502,68 5.722,63 5.944,57
COD
IV- 1.4 4.438,60 4.684,95 4.931,29 5.177,64 5.423,97 5.670,32 5.916,66 6.163,01 6.409,34 6.657,91
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.219,29 3.397,96 3.576,63 3.755,30 3.933,97 4.112,64 4.291,31 4.469,99 4.648,65 4.828,93
COD
II- 1.11 3.573,41 3.771,74 3.970,06 4.168,38 4.366,71 4.565,03 4.763,36 4.961,68 5.160,01 5.360,12
COD
III- 1.25 4.024,11 4.247,45 4.470,78 4.694,13 4.917,46 5.140,80 5.364,13 5.587,48 5.810,82 6.036,17
COD
IV- 1.4 4.507,00 4.757,15 5.007,28 5.257,42 5.507,56 5.757,70 6.007,83 6.257,98 6.508,11 6.760,51
Ouvidor, Assistente Técnico de Controle Interno.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 15
2025
Avenida Brasil nº 119
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Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 227 03 DE ABRIL DE 2024)
ANEXO I - G (TABELA Nº 07) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “G” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E
COD 1.08 1.08 1.08 1.08 1.08
I - 1.06 6.720,96 7.258,65 7.839,34 8.466,48 9.143,80
COD
II - 1.06 7.124,23 7.694,15 8.309,70 8.974,47 9.692,43
COD
III - 1.06 7.551,68 8.155,81 8.808,28 9.512,94 10.273,98
COD
IV - 1.06 8.004,77 8.645,17 9.336,78 10.083,72 10.890,42
COD
V - 1.06 8.485,06 9.163,88 9.896,98 10.688,74 11.543,83
COD
VI - 1.06 8.994,17 9.713,70 10.490,80 11.330,08 12.236,47
COD
VII -
1.06 9.533,82 10.296,53 11.120,25 12.009,87 12.970,67
COD
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 16
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VIII -
1.06 10.105,86 10.914,28 11.787,46 12.730,47 13.748,90
COD
IX - 1.06 10.712,20 11.569,17 12.494,72 13.494,29 14.573,84
COD
X - 1.06 11.354,93 12.263,34 13.244,39 14.303,94 15.448,26
COD
XI - 1.06 12.036,23 12.999,13 14.039,07 15.162,18 16.375,17
COD
XII -
1.06 12.758,40 13.779,08 14.881,40 16.071,92 17.357,69
COD
XIII -
1.06 13.523,91 14.605,83 15.774,30 17.036,25 18.399,14
COD
XIV -
1.06 14.335,34 15.482,17 16.720,75 18.058,41 19.503,09
COD
XV -
1.06 15.195,48 16.411,09 17.723,99 19.141,91 20.673,27
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E
COD 1.08 1.08 1.08 1.08 1.08
I - 1.06 6.826,15 7.372,25 7.962,04 8.598,99 9.286,91
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 17
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COD
II - 1.06 7.235,73 7.814,57 8.439,75 9.114,93 9.844,12
COD
III - 1.06 7.669,87 8.283,45 8.946,14 9.661,83 10.434,78
COD
IV - 1.06 8.130,06 8.780,47 9.482,91 10.241,54 11.060,86
COD
V - 1.06 8.617,86 9.307,30 10.051,88 10.856,03 11.724,51
COD
VI - 1.06 9.134,94 9.865,73 10.654,99 11.507,41 12.427,99
COD
VII -
1.06 9.683,03 10.457,68 11.294,30 12.197,83 13.173,67
COD
VIII -
1.06 10.264,03 11.085,10 11.971,94 12.929,71 13.964,08
COD
IX - 1.06 10.879,85 11.750,24 12.690,27 13.705,49 14.801,93
COD
X - 1.06 11.532,64 12.455,27 13.451,68 14.527,81 15.690,04
COD
XI - 1.06 12.224,61 13.202,58 14.258,79 15.399,48 16.631,46
COD
XII -
1.06 12.958,09 13.994,73 15.114,31 16.323,47 17.629,35
COD
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 18
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XIII -
1.06 13.735,58 14.834,42 16.021,18 17.302,88 18.687,10
COD
XIV -
1.06 14.559,71 15.724,49 16.982,45 18.341,05 19.808,33
COD
XV -
1.06 15.433,30 16.667,94 18.001,39 19.441,50 20.996,83
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E
COD 1.08 1.08 1.08 1.08 1.08
I - 1.06 6.932,99 7.487,63 8.086,65 8.733,57 9.432,26
COD
II - 1.06 7.348,98 7.936,88 8.571,84 9.257,59 9.998,19
COD
III - 1.06 7.789,92 8.413,10 9.086,15 9.813,04 10.598,09
COD
IV - 1.06 8.257,30 8.917,90 9.631,33 10.401,83 11.233,98
COD
V - 1.06 8.752,74 9.452,97 10.209,20 11.025,94 11.908,01
COD
VI - 1.06 9.277,91 10.020,14 10.821,76 11.687,51 12.622,50
COD
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Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VII -
1.06 9.834,58 10.621,36 11.471,06 12.388,74 13.379,85
COD
VIII -
1.06 10.424,67 11.258,59 12.159,32 13.132,07 14.182,63
COD
IX - 1.06 11.050,14 11.934,14 12.888,89 13.919,99 15.033,60
COD
X - 1.06 11.713,14 12.650,21 13.662,21 14.755,19 15.935,61
COD
XI - 1.06 12.415,94 13.409,21 14.481,96 15.640,50 16.891,76
COD
XII -
1.06 13.160,89 14.213,77 15.350,86 16.578,94 17.905,27
COD
XIII -
1.06 13.950,55 15.066,60 16.271,93 17.573,69 18.979,57
COD
XIV -
1.06 14.787,58 15.970,59 17.248,24 18.628,10 20.118,35
COD
XV -
1.06 15.674,85 16.928,81 18.283,13 19.745,78 21.325,45
Procurador do Município
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– Cáceres
– Mato Grosso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 17 DE MAIO DE 2024)
ANEXO I - H (TABELA Nº 08) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “H” (30HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.263,33 6.610,94 6.958,54 7.306,15 7.653,79 8.001,40 8.349,00 8.696,66 9.044,25 9.394,97
COD
II- 1.11 6.952,29 7.338,13 7.723,99 8.109,84 8.495,69 8.881,54 9.267,39 9.653,24 10.039,09 10.428,42
COD
III- 1.25 7.829,19 8.263,69 8.698,18 9.132,71 9.567,25 10.001,75 10.436,26 10.870,78 11.305,31 11.743,74
COD
IV- 1.4 8.768,64 9.255,32 9.741,94 10.228,65 10.715,30 11.201,95 11.688,61 12.175,27 12.661,95 13.153,00
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.361,36 6.714,41 7.067,45 7.420,50 7.773,58 8.126,63 8.479,67 8.832,77 9.185,80 9.542,01
COD
II- 1.11 7.061,10 7.452,98 7.844,88 8.236,77 8.628,65 9.020,54 9.412,43 9.804,33 10.196,22 10.591,63
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Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COD
III- 1.25 7.951,72 8.393,02 8.834,31 9.275,64 9.716,99 10.158,29 10.599,60 11.040,92 11.482,25 11.927,54
COD
IV- 1.4 8.905,88 9.400,17 9.894,41 10.388,74 10.883,00 11.377,28 11.871,55 12.365,82 12.860,13 13.358,86
Assistente Social
ANEXO II - A (TABELA Nº 09) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “A” (40HORAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.263,32 6.610,94 6.958,54 7.306,15 7.653,79 8.001,41 8.349,00 8.696,66 9.044,26 9.394,97
COD
II- 1.11 6.952,29 7.338,13 7.723,99 8.109,84 8.495,69 8.881,54 9.267,39 9.653,24 10.039,09 10.428,42
COD
III- 1.25 7.829,18 8.263,69 8.698,18 9.132,70 9.567,25 10.001,75 10.436,26 10.870,78 11.305,31 11.743,75
COD
IV- 1.4 8.768,64 9.255,32 9.741,94 10.228,65 10.715,29 11.201,95 11.688,61 12.175,27 12.661,95 13.153,00
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2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.361,35 6.714,41 7.067,45 7.420,50 7.773,58 8.126,64 8.479,67 8.832,77 9.185,81 9.542,01
COD
II- 1.11 7.061,10 7.452,98 7.844,87 8.236,76 8.628,65 9.020,54 9.412,43 9.804,32 10.196,21 10.591,63
COD
III- 1.25 7.951,72 8.393,02 8.834,31 9.275,64 9.716,98 10.158,29 10.599,60 11.040,92 11.482,25 11.927,55
COD
IV- 1.4 8.905,88 9.400,17 9.894,41 10.388,74 10.883,00 11.377,28 11.871,55 12.365,83 12.860,12 13.358,85
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 6.459,38 6.821,17 7.179,82 7.538,49 7.897,18 8.255,85 8.614,50 8.973,21 9.331,86 9.693,73
COD
II- 1.11 7.173,37 7.571,49 7.969,61 8.367,73 8.765,85 9.163,97 9.562,09 9.960,21 10.358,33 10.760,04
COD
III- 1.25 8.078,15 8.526,47 8.974,78 9.423,12 9.871,48 10.319,81 10.768,13 11.216,47 11.664,82 12.117,20
COD
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV- 1.4 9.047,48 9.549,63 10.051,73 10.553,92 11.056,04 11.558,17 12.060,31 12.562,44 13.064,60 13.571,26
Bioquímico (em extinção), Médico Regulador, Médico (considerar cada especialidade da área clínica), Enfermeiro, Farmacêutico (em extinção), FarmacêuticoBioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista (em extinção), Nutricionista Generalista, Odontólogo (considerar cada especialidade clínica),
Psicólogo, Veterinário, Engenheiro Sanitarista, Sanitarista (em extinção), Terapeuta Ocupacional, Educador Físico “bacharelado”, Biólogo”
bacharelado”, Psicólogo Organizacional e do Trabalho.
ANEXO II
– B (TABELA Nº 10) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “B” (20HORAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.131,66 3.305,46 3.479,28 3.653,10 3.826,88 4.000,67 4.174,53 4.348,34 4.522,13 4.697,50
COD
II- 1.11 3.476,13 3.668,75 3.861,96 4.054,88 4.247,80 4.440,71 4.633,63 4.826,55 5.019,47 5.214,23
COD
III- 1.25 3.914,58 4.131,82 4.349,11 4.566,36 4.783,63 5.000,87 5.218,14 5.435,37 5.652,65 5.871,87
COD
IV- 1.4 4.384,34 4.627,65 4.871,00 5.114,33 5.357,62 5.600,97 5.844,33 6.087,63 6.330,96 6.576,51
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 24
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.180,68 3.357,19 3.533,73 3.710,27 3.886,77 4.063,29 4.239,87 4.416,40 4.592,90 4.771,02
COD
II- 1.11 3.530,53 3.726,17 3.922,40 4.118,34 4.314,28 4.510,22 4.706,15 4.902,09 5.098,03 5.295,83
COD
III- 1.25 3.975,85 4.196,48 4.417,18 4.637,83 4.858,50 5.079,14 5.299,81 5.520,44 5.741,11 5.963,77
COD
IV- 1.4 4.452,96 4.700,08 4.947,23 5.194,37 5.441,47 5.688,63 5.935,80 6.182,90 6.430,04 6.679,44
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 3.229,69 3.408,93 3.588,19 3.767,45 3.946,67 4.125,90 4.305,20 4.484,45 4.663,68 4.844,54
COD
II- 1.11 3.584,94 3.783,59 3.982,85 4.181,80 4.380,76 4.579,72 4.778,68 4.977,63 5.176,59 5.377,44
COD
III- 1.25 4.037,12 4.261,15 4.485,24 4.709,30 4.933,37 5.157,40 5.381,48 5.605,51 5.829,59 6.055,68
COD
IV- 1.4 4.521,58 4.772,50 5.023,47 5.274,42 5.525,32 5.776,29 6.027,28 6.278,18 6.529,13 6.782,37
Bioquímico, Cirurgião Buco Maxilo, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico (considerando cada especialidade Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 25
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
da área clínica), Odontólogo (considerando cada especialidade clínica), Psicólogo, Sanitarista, Biólogo bacharelado, Endodontista,
Odontólogo Clinico Geral, Odontopediatria, Ortodontista, Periodentista.
ANEXO II - C (TABELA Nº 11) - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL “C” (10HORAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.565,83 1.652,73 1.739,62 1.826,52 1.913,41 2.000,31 2.087,21 2.174,10 2.261,00 2.348,68
COD
II- 1.11 1.738,07 1.834,53 1.931,00 2.027,47 2.123,93 2.220,40 2.316,87 2.413,33 2.509,80 2.607,13
COD
III- 1.25 1.957,29 2.065,91 2.174,54 2.283,16 2.391,79 2.500,41 2.609,03 2.717,66 2.826,28 2.935,89
COD
IV- 1.4 2.192,17 2.313,83 2.435,49 2.557,16 2.678,82 2.800,48 2.922,15 3.043,81 3.165,47 3.288,23
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.590,34 1.678,59 1.766,85 1.855,10 1.943,36 2.031,62 2.119,87 2.208,13 2.296,39 2.385,44
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 26
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COD
II- 1.11 1.765,27 1.863,25 1.961,22 2.059,20 2.157,17 2.255,15 2.353,13 2.451,10 2.549,08 2.647,94
COD
III- 1.25 1.987,92 2.098,25 2.208,57 2.318,90 2.429,22 2.539,54 2.649,87 2.760,19 2.870,52 2.981,83
COD
IV- 1.4 2.226,48 2.350,04 2.473,61 2.597,18 2.720,75 2.844,31 2.967,88 3.091,45 3.215,02 3.339,69
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.614,84 1.704,46 1.794,08 1.883,69 1.973,31 2.062,92 2.152,54 2.242,16 2.331,77 2.422,20
COD
II- 1.11 1.792,47 1.891,96 1.991,45 2.090,93 2.190,42 2.289,90 2.389,39 2.488,87 2.588,36 2.688,74
COD
III- 1.25 2.018,56 2.130,58 2.242,61 2.354,63 2.466,65 2.578,68 2.690,70 2.802,73 2.914,75 3.027,78
COD
IV- 1.4 2.260,79 2.386,26 2.511,73 2.637,20 2.762,67 2.888,14 3.013,62 3.139,09 3.264,56 3.391,16
Médico Infectologista, Médico Geriatra, Médico Mastologista, Médico Cardiologista, Médico Cirurgião Geral, Médico Clinico Geral, Médico Dermatologista,
Médico Ginecologista Obstetra, Médico Neurologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Gastroenterologista, Médico
Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Reumatologista, Médico Urologista.
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2025
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– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
– A (TABELA Nº 12) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “A” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.037,48 2.150,58 2.269,90 2.395,86 2.528,79 2.669,10 2.817,22 2.973,57 3.138,55 3.314,30
COD
II- 1.4 2.852,45 3.010,78 3.177,86 3.354,21 3.540,39 3.736,88 3.944,26 4.163,14 4.394,18 4.640,25
COD
III- 1.6 3.259,99 3.440,92 3.631,82 3.833,40 4.046,14 4.270,70 4.507,66 4.757,82 5.021,86 5.303,11
COD
IV- 1.8 3.667,49 3.871,07 4.085,83 4.312,59 4.551,90 4.804,51 5.071,16 5.352,62 5.649,67 5.966,04
COD
V- 2.0 4.074,97 4.301,10 4.539,83 4.791,80 5.057,69 5.338,39 5.634,64 5.947,39 6.277,47 6.628,93
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.069,36 2.184,24 2.305,43 2.433,36 2.568,37 2.710,88 2.861,31 3.020,11 3.187,67 3.366,17
COD
II- 1.4 2.897,10 3.057,90 3.227,60 3.406,71 3.595,80 3.795,36 4.005,99 4.228,29 4.462,96 4.712,87
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– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COD
III- 1.6 3.311,02 3.494,77 3.688,67 3.893,40 4.109,47 4.337,54 4.578,21 4.832,28 5.100,45 5.386,11
COD
IV- 1.8 3.724,89 3.931,65 4.149,77 4.380,09 4.623,14 4.879,70 5.150,53 5.436,40 5.738,10 6.059,42
COD
V- 2.0 4.138,75 4.368,41 4.610,88 4.866,80 5.136,85 5.421,94 5.722,83 6.040,47 6.375,72 6.732,68
MAIO/2025
Técnico em Contabilidade (em extinção), Técnico Agrícola (em extinção), Técnico em Radiologia, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Análises
Clinicas.
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.101,25 2.217,90 2.340,96 2.470,85 2.607,95 2.752,65 2.905,40 3.066,65 3.236,79 3.418,05
COD
II- 1.4 2.941,74 3.105,03 3.277,34 3.459,21 3.651,21 3.853,85 4.067,72 4.293,45 4.531,73 4.785,49
COD
III- 1.6 3.362,04 3.548,62 3.745,51 3.953,40 4.172,79 4.404,38 4.648,76 4.906,75 5.179,05 5.469,11
COD
IV- 1.8 3.782,29 3.992,24 4.213,72 4.447,58 4.694,38 4.954,90 5.229,90 5.520,17 5.826,52 6.152,79
COD
V- 2.0 4.202,53 4.435,73 4.681,93 4.941,79 5.216,01 5.505,50 5.811,02 6.133,55 6.473,97 6.836,43
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Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO III
– B e B.1 (TABELA Nº 13) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL "B e B.1" (40HORAS)
MARÇO/2025
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.668,31 1.760,90 1.853,49 1.946,09 2.038,68 2.131,27 2.223,86 2.316,45 2.409,04 2.502,46
COD
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.642,60 1.733,77 1.824,93 1.916,10 2.007,26 2.098,43 2.189,59 2.280,76 2.371,92 2.463,90
COD
II- 1.4 2.299,64 2.427,27 2.554,90 2.682,53 2.810,16 2.937,80 3.065,42 3.193,05 3.320,69 3.449,46
COD
III- 1.6 2.628,16 2.774,02 2.919,89 3.065,75 3.211,61 3.357,48 3.503,34 3.649,21 3.795,07 3.942,24
COD
IV- 1.8 2.956,68 3.120,77 3.284,87 3.448,96 3.613,07 3.777,16 3.941,26 4.105,35 4.269,45 4.435,02
COD
V- 2.0 3.285,20 3.467,53 3.649,86 3.832,19 4.014,52 4.196,84 4.379,17 4.561,50 4.743,83 4.927,80
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– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II- 1.4 2.335,63 2.465,26 2.594,88 2.724,51 2.854,15 2.983,78 3.113,40 3.243,03 3.372,66 3.503,45
COD
III- 1.6 2.669,30 2.817,44 2.965,58 3.113,73 3.261,87 3.410,03 3.558,17 3.706,32 3.854,46 4.003,94
COD
IV- 1.8 3.002,96 3.169,62 3.336,29 3.502,94 3.669,61 3.836,27 4.002,94 4.169,60 4.336,27 4.504,44
COD
V- 2.0 3.336,62 3.521,80 3.706,99 3.892,17 4.077,35 4.262,53 4.447,71 4.632,89 4.818,08 5.004,93
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.694,02 1.788,04 1.882,06 1.976,07 2.070,09 2.164,11 2.258,13 2.352,15 2.446,17 2.541,03
COD
II- 1.4 2.371,63 2.503,25 2.634,87 2.766,50 2.898,13 3.029,76 3.161,37 3.293,00 3.424,63 3.557,44
COD
III- 1.6 2.710,43 2.860,86 3.011,28 3.161,71 3.312,14 3.462,58 3.613,01 3.763,43 3.913,86 4.065,64
COD
IV- 1.8 3.049,23 3.218,46 3.387,70 3.556,92 3.726,16 3.895,39 4.064,63 4.233,85 4.403,09 4.573,85
COD
V- 2.0 3.388,04 3.576,07 3.764,11 3.952,15 4.140,19 4.328,21 4.516,25 4.704,29 4.893,49 5.082,05
Assistente Administrativo, Auxiliar de laboratório (em extinção), Digitador (em extinção), Técnico em Higiene Dental, Maqueiro (em extinção), Auxiliar de
Eletromecânico (em extinção), Operador de ETA (em extinção), Auxiliar de Farmácia (em extinção), Educador Orientador Social, Cuidador, Radiologista,
Técnico em Informática (em extinção), Técnico em Vigilância Sanitária (em extinção), Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância
Sanitária, Agente de Consumo (em extinção), Agente de Trânsito.
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– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III - C (TABELA Nº 14) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “C” (40HORAS)
MARÇO/2025
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.350,89 1.425,86 1.500,83 1.575,81 1.650,78 1.725,76 1.800,73 1.875,71 1.950,68 2.025,79
COD
II- 1.4 1.891,24 1.996,20 2.101,17 2.206,13 2.311,10 2.416,06 2.521,02 2.625,99 2.730,95 2.836,10
COD
III- 1.6 2.161,42 2.281,38 2.401,34 2.521,29 2.641,25 2.761,21 2.881,17 3.001,13 3.121,09 3.241,26
COD
IV- 1.8 2.431,60 2.566,55 2.701,50 2.836,46 2.971,41 3.106,36 3.241,32 3.376,27 3.511,22 3.646,42
COD
V- 2.0 2.701,77 2.851,72 3.001,67 3.151,62 3.301,57 3.451,51 3.601,46 3.751,41 3.901,36 4.051,58
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2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I- 1.0 1.372,03 1.448,18 1.524,32
1.600,47 1.676,62 1.752,77
1.828,91 1.905,06
1.981,21 2.057,49
COD
II- 1.4 1.920,84 2.027,45
2.134,05
2.240,66 2.347,27 2.453,87
2.560,48 2.667,09 2.773,69 2.880,49
COD
III- 1.6 2.195,25 2.317,08
2.438,92
2.560,76 2.682,59 2.804,43 2.926,26 3.048,10
3.169,94 3.291,99
COD
IV- 1.8 2.469,65 2.606,72 2.743,78
2.880,85 3.017,92 3.154,98
3.292,05 3.429,11
3.566,18 3.703,49
COD
V- 2.0 2.744,06 2.896,35 3.048,65
3.200,94 3.353,24 3.505,53
3.657,83 3.810,12
3.962,42 4.114,99
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.393,17 1.470,49 1.547,81 1.625,14 1.702,46 1.779,78 1.857,10 1.934,42 2.011,74 2.089,20
COD
II- 1.4 1.950,44 2.058,69 2.166,94 2.275,19 2.383,44 2.491,69 2.599,94 2.708,19 2.816,44 2.924,88
COD
III- 1.6 2.229,08 2.352,79 2.476,50 2.600,22 2.723,93 2.847,64 2.971,36 3.095,07 3.218,78 3.342,72
COD
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2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV- 1.8 2.507,71 2.646,89 2.786,07 2.925,24 3.064,42 3.203,60 3.342,78 3.481,96 3.621,13 3.760,56
COD
V- 2.0 2.786,34 2.940,99 3.095,63 3.250,27 3.404,91 3.559,55 3.714,20 3.868,84 4.023,48 4.178,40
Auxiliar de Saúde Bucal
ANEXO III - D (TABELA Nº 15) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL “D” (40HORAS)
(COM ATIVIDADE REGULAMENTADA ESPECIFICAMENTE EM LEI)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.004,31 2.115,58 2.232,96 2.356,86 2.487,64 2.625,66 2.771,36 2.925,17 3.087,47 3.260,36
COD
II- 1.4 2.806,03 2.961,78 3.126,14 3.299,62 3.482,76 3.676,05 3.880,06 4.095,38 4.322,66 4.564,72
COD
III- 1.6 3.206,94 3.384,91 3.572,71 3.771,01 3.980,29 4.201,19 4.434,29 4.680,38 4.940,12 5.216,80
COD
IV- 1.8 3.607,80 3.808,06 4.019,33 4.242,40 4.477,81 4.726,31 4.988,62 5.265,50 5.557,72 5.868,94
COD
V- 2.0 4.008,65 4.231,09 4.465,94 4.713,81 4.975,37 5.251,50 5.542,93 5.850,59 6.175,30 6.521,04
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 34
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.035,68 2.148,69 2.267,91 2.393,75 2.526,57 2.666,76 2.814,74 2.970,95 3.135,79 3.311,39
COD
II- 1.4 2.849,94 3.008,13 3.175,07 3.351,26 3.537,27 3.733,59 3.940,79 4.159,47 4.390,32 4.636,16
COD
III- 1.6 3.257,13 3.437,89 3.628,63 3.830,03 4.042,58 4.266,94 4.503,69 4.753,63 5.017,44 5.298,45
COD
IV- 1.8 3.664,27 3.867,66 4.082,23 4.308,80 4.547,89 4.800,28 5.066,70 5.347,91 5.644,70 5.960,80
COD
V- 2.0 4.071,39 4.297,31 4.535,83 4.787,58 5.053,24 5.333,70 5.629,68 5.942,15 6.271,95 6.623,10
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 2.067,05 2.181,80 2.302,85 2.430,64 2.565,50 2.707,85 2.858,11 3.016,74 3.184,11 3.362,41
COD
II- 1.4 2.893,86 3.054,49 3.224,00 3.402,91 3.591,78 3.791,12 4.001,52 4.223,57 4.457,97 4.707,61
COD
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 35
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III- 1.6 3.307,32 3.490,87 3.684,55 3.889,05 4.104,88 4.332,70 4.573,10 4.826,89 5.094,76 5.380,10
COD
IV- 1.8 3.720,73 3.927,26 4.145,14 4.375,19 4.617,97 4.874,25 5.144,78 5.430,32 5.731,69 6.052,65
COD
V- 2.0 4.134,13 4.363,54 4.605,73 4.861,36 5.131,11 5.415,89 5.716,44 6.033,72 6.368,60 6.725,16
Técnico em Enfermagem
ANEXO III - E (TABELA Nº 16) - AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL "E" (40HORAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.767,93 1.866,05 1.964,17 2.062,29 2.160,42 2.258,54 2.356,66 2.454,78 2.552,90 2.651,90
COD
II- 1.4 2.475,10 2.612,48 2.749,84 2.887,21 3.024,58 3.161,95 3.299,31 3.436,68 3.574,05 3.712,66
COD
III- 1.6 2.828,69 2.985,68 3.142,67 3.299,66 3.456,65 3.613,66 3.770,65 3.927,64 4.084,63 4.243,04
COD
IV- 1.8 3.182,28 3.358,89 3.535,51 3.712,12 3.888,74 4.065,35 4.241,98 4.418,59 4.595,21 4.773,42
COD
V- 2.0 3.535,86 3.732,11 3.928,35 4.124,59 4.320,83 4.517,06 4.713,30 4.909,54 5.105,79 5.303,79
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 36
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.795,60 1.895,26 1.994,91 2.094,57 2.194,23 2.293,88 2.393,54 2.493,20 2.592,85 2.693,40
COD
II- 1.4 2.513,84 2.653,36 2.792,87 2.932,39 3.071,92 3.211,44 3.350,95 3.490,47 3.629,99 3.770,76
COD
III- 1.6 2.872,96 3.032,41 3.191,86 3.351,31 3.510,75 3.670,22 3.829,66 3.989,11 4.148,56 4.309,44
COD
IV- 1.8 3.232,08 3.411,46 3.590,84 3.770,22 3.949,61 4.128,98 4.308,37 4.487,74 4.667,13 4.848,12
COD
V- 2.0 3.591,20 3.790,52 3.989,83 4.189,14 4.388,46 4.587,76 4.787,07 4.986,38 5.185,70 5.386,80
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I- 1.0 1.823,27 1.924,46 2.025,66 2.126,85 2.228,04 2.329,23 2.430,43 2.531,62 2.632,81 2.734,91
COD
II- 1.4 2.552,58 2.694,25 2.835,91 2.977,58 3.119,25 3.260,93 3.402,59 3.544,26 3.685,93 3.828,87
COD
III- 1.6 2.917,23 3.079,14 3.241,05 3.402,95 3.564,86 3.726,77 3.888,68 4.050,58 4.212,49 4.375,85
COD
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 37
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV- 1.8 3.281,89 3.464,03 3.646,18 3.828,32 4.010,47 4.192,61 4.374,76 4.556,90 4.739,05 4.922,83
COD
V- 2.0 3.646,54 3.848,93 4.051,31 4.253,70 4.456,08 4.658,45 4.860,84 5.063,22 5.265,61 5.469,82
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
ANEXO IV (TABELA Nº 17) - APOIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL A e B (40HORAS)
MARÇO/2025
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
I - 1 1.350,67 1.425,63 1.500,58 1.575,53 1.650,48 1.725,43 1.800,39 1.875,34 1.950,29 2.025,93
COD
II - 1.3 1.755,88 1.853,33 1.950,78 2.048,22 2.145,67 2.243,12 2.340,57 2.438,02 2.535,47 2.633,80
COD
III - 1.7 2.296,14 2.423,57 2.551,00 2.678,43 2.805,86 2.933,29 3.060,72 3.188,15 3.315,58 3.444,16
COD
IV - 1.9 2.566,28 2.708,70 2.851,12 2.993,54 3.135,96 3.278,38 3.420,80 3.563,21 3.705,63 3.849,35
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 38
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I - 1 1.371,81 1.447,94 1.524,06 1.600,19 1.676,31 1.752,44 1.828,56 1.904,69 1.980,81 2.057,64
COD
II - 1.3 1.783,36 1.882,33 1.981,31 2.080,28 2.179,26 2.278,23 2.377,20 2.476,18 2.575,15 2.675,02
COD
III - 1.7 2.332,08 2.461,50 2.590,93 2.720,35 2.849,78 2.979,20 3.108,62 3.238,05 3.367,47 3.498,07
COD
IV - 1.9 2.606,44 2.751,09 2.895,74 3.040,39 3.185,04 3.329,68 3.474,33 3.618,98 3.763,63 3.909,59
MAIO/2025
Almoxarife (em extinção), Atendente de Consultório Dentário (em extinção), Auxiliar de Mecânico (em extinção), Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção),
Continuo (em extinção), Guarda, Recepcionista (em extinção), Auxiliar de Cuidador. Auxiliar Administrativo (em extinção), Eletricista de Automóvel (em
extinção), Marceneiro (em extinção), Mecânico de Automóvel (em extinção), Motoristas, Motorista de Ônibus, Operador de Máquinas (em extinção), Pedreiro
(em extinção), Padeiro (em extinção), Pintor (em extinção), Soldador Elétrico (em extinção), Telefonista (em extinção), Encanador de Adutora (em extinção).
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H I J
I - 1 1.392,95 1.470,25 1.547,55 1.624,85 1.702,14 1.779,44 1.856,74 1.934,04 2.011,34 2.089,35
COD
II - 1.3 1.810,84 1.911,34 2.011,84 2.112,34 2.212,84 2.313,34 2.413,84 2.514,33 2.614,83 2.716,24
COD
III - 1.7 2.368,02 2.499,44 2.630,85 2.762,27 2.893,69 3.025,11 3.156,53 3.287,95 3.419,36 3.551,97
COD
IV - 1.9 2.646,61 2.793,48 2.940,36 3.087,24 3.234,12 3.381,00 3.527,87 3.674,75 3.821,63 3.969,84
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 39
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
TABELA DE SALÁRIOS DE ACORDO COM O PCCS
COM REPOSIÇÃO SALARIAL RGA PARCIAL 4.77% - DIVIDIDO EM TRÊS VEZES 1,59 % NÃO CUMULATIVO
“EM VIGOR A PARTIR DE MARÇO/2025”
(LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003)
ANEXO I
– (TABELA Nº 18)
– PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 7.200,42 7.682,13 8.163,79 8.645,46 9.127,00 9.608,91 10.090,33 10.573,64
COD
II- 1.11 8.160,95 8.706,93 9.252,85 9.798,76 10.344,56 10.890,75 11.436,37 11.984,17
COD
III- 1.5 9.120,69 9.730,85 10.340,97 10.951,10 11.561,08 12.171,50 12.781,29 13.393,52
COD
IV- 1.7 10.081,09 10.755,51 11.429,89 12.104,25 12.778,46 13.453,16 14.127,16 14.803,85
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 7.313,11 7.802,36 8.291,57 8.780,77 9.269,85 9.759,30 10.248,25 10.739,13
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 40
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COD
II- 1.11 8.288,67 8.843,20 9.397,67 9.952,12 10.506,46 11.061,20 11.615,36 12.171,74
COD
III- 1.5 9.263,43 9.883,15 10.502,82 11.122,49 11.742,02 12.361,99 12.981,33 13.603,14
COD
IV- 1.7 10.238,87 10.923,84 11.608,78 12.293,70 12.978,46 13.663,72 14.348,26 15.035,54
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 7.425,80 7.922,59 8.419,34 8.916,08 9.412,70 9.909,69 10.406,18 10.904,62
COD
II- 1.11 8.416,40 8.979,47 9.542,48 10.105,48 10.668,36 11.231,65 11.794,36 12.359,30
COD
III- 1.5 9.406,18 10.035,45 10.664,67 11.293,89 11.922,96 12.552,49 13.181,38 13.812,76
COD
IV- 1.7 10.396,65 11.092,18 11.787,67 12.483,14 13.178,45 13.874,28 14.569,37 15.267,24
Nível I - Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 41
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
– (TABELA Nº 19)
– PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 5.400,15 5.761,50 6.122,81 6.484,16 6.845,46 7.206,79 7.568,15 7.930,46
COD
II- 1.11 6.120,57 6.530,09 6.939,55 7.349,06 7.758,55 8.168,04 8.577,52 8.988,18
COD
III- 1.5 6.840,34 7.297,99 7.755,66 8.213,28 8.670,92 9.128,59 9.586,24 10.045,18
COD
IV- 1.7 7.560,64 8.066,49 8.572,32 9.078,15 9.584,01 10.089,86 10.595,67 11.102,94
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 5.484,67 5.851,68 6.218,63 6.585,64 6.952,60 7.319,59 7.686,59 8.054,58
COD
II- 1.11 6.216,37 6.632,29 7.048,16 7.464,08 7.879,98 8.295,87 8.711,77 9.128,85
COD
III- 1.5 6.947,40 7.412,21 7.877,04 8.341,82 8.806,63 9.271,47 9.736,27 10.202,40
COD
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 42
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IV- 1.7 7.678,97 8.192,74 8.706,49 9.220,24 9.734,01 10.247,78 10.761,50 11.276,72
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 5.569,19 5.941,85 6.314,46 6.687,13 7.059,74 7.432,38 7.805,05 8.178,70
COD
II- 1.11 6.312,16 6.734,49 7.156,77 7.579,10 8.001,41 8.423,71 8.846,02 9.269,53
COD
III- 1.5 7.054,46 7.526,43 7.998,43 8.470,37 8.942,34 9.414,34 9.886,31 10.359,62
COD
IV- 1.7 7.797,30 8.318,99 8.840,66 9.362,32 9.884,01 10.405,70 10.927,34 11.450,49
Nível I - Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 43
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
– (TABELA Nº 20)
– PROFESSOR (30HORAS)
MARÇO/2025
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 3.544,79 3.797,88 4.050,90 4.303,99 4.557,07 4.810,13 5.063,25 5.317,21
COD
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 3.490,17 3.739,35 3.988,48 4.237,67 4.486,85 4.736,01 4.985,22 5.235,27
COD
II- 1.11 3.874,08 4.150,68 4.427,28 4.703,89 4.980,49 5.257,10 5.533,70 5.811,07
COD
III- 1.5 5.235,27 5.609,03 5.982,85 6.356,68 6.730,41 7.104,20 7.477,97 7.852,86
COD
IV- 1.7 5.933,31 6.356,88 6.780,55 7.204,16 7.627,76 8.051,37 8.474,97 8.899,92
COD
V- 1.9 6.631,26 7.104,80 7.578,25 8.051,75 8.525,17 8.998,65 9.472,07 9.946,95
COD
VI- 2.1 7.329,42 7.852,56 8.375,94 8.899,23 9.422,50 9.945,79 10.469,14 10.994,04
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 44
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II- 1.11 3.934,71 4.215,64 4.496,58 4.777,51 5.058,44 5.339,38 5.620,31 5.902,02
COD
III- 1.5 5.317,21 5.696,82 6.076,49 6.456,16 6.835,75 7.215,39 7.595,00 7.975,76
COD
IV- 1.7 6.026,17 6.456,38 6.886,67 7.316,91 7.747,14 8.177,38 8.607,62 9.039,21
COD
V- 1.9 6.735,04 7.215,99 7.696,85 8.177,77 8.658,60 9.139,49 9.620,32 10.102,63
COD
VI- 2.1 7.444,13 7.975,46 8.507,03 9.038,52 9.569,97 10.101,45 10.632,99 11.166,10
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H
COD
I- 1.0 3.599,42 3.856,40 4.113,33 4.370,31 4.627,30 4.884,25 5.141,27 5.399,14
COD
II- 1.11 3.995,34 4.280,61 4.565,87 4.851,13 5.136,39 5.421,66 5.706,92 5.992,97
COD
III- 1.5 5.399,14 5.784,61 6.170,13 6.555,65 6.941,09 7.326,58 7.712,04 8.098,67
COD
IV- 1.7 6.119,03 6.555,87 6.992,80 7.429,66 7.866,53 8.303,39 8.740,26 9.178,50
COD
V- 1.9 6.838,83 7.327,19 7.815,46 8.303,79 8.792,03 9.280,33 9.768,57 10.258,31
COD
VI- 2.1 7.560,64 8.100,29 8.640,18 9.179,98 9.719,75 10.259,55 10.799,41 11.340,86
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2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 46
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
– (TABELA Nº 21)
– PROFESSOR (25HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.908,54 3.116,11 3.323,71 3.531,37 3.739,03 3.946,69 4.154,35 4.362,78
COD
II- 1.11 3.228,46 3.458,96 3.689,46 3.919,96 4.150,46 4.380,96 4.611,46 4.842,62
COD
III- 1.5 4.362,72 4.674,22 4.985,76 5.297,20 5.608,73 5.920,15 6.231,62 6.544,08
COD
IV- 1.7 4.944,44 5.297,50 5.650,47 6.003,50 6.356,50 6.709,50 7.062,56 7.416,66
COD
V- 1.9 5.526,07 5.920,65 6.315,15 6.709,74 7.104,32 7.498,88 7.893,40 8.289,09
COD
VI- 2.1 6.107,88 6.543,84 6.979,98 7.416,03 7.852,12 8.288,23 8.724,28 9.161,73
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 47
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.954,06 3.164,88 3.375,73 3.586,64 3.797,55 4.008,46 4.219,37 4.431,06
COD
II- 1.11 3.278,99 3.513,10 3.747,20 3.981,31 4.215,42 4.449,53 4.683,64 4.918,41
COD
III- 1.5 4.431,00 4.747,38 5.063,79 5.380,11 5.696,52 6.012,81 6.329,15 6.646,50
COD
IV- 1.7 5.021,82 5.380,41 5.738,90 6.097,46 6.455,98 6.814,51 7.173,09 7.532,74
COD
V- 1.9 5.612,56 6.013,32 6.413,99 6.814,75 7.215,51 7.616,24 8.016,94 8.418,82
COD
VI- 2.1 6.203,47 6.646,26 7.089,23 7.532,10 7.975,01 8.417,95 8.860,82 9.305,12
MAIO/2025
CLASSE
NIVEL
A B C D E F G H
COD
I- 1.0 2.999,58 3.213,65 3.427,75 3.641,91 3.856,07 4.070,23 4.284,39 4.499,34
COD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
II- 1.11 3.329,52 3.567,23 3.804,95 4.042,66 4.280,38 4.518,10 4.755,81 4.994,20
COD
III- 1.5 4.499,28 4.820,54 5.141,82 5.463,01 5.784,30 6.105,46 6.426,69 6.748,92
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 48
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COD
IV- 1.7 5.099,21 5.463,32 5.827,34 6.191,42 6.555,47 6.919,52 7.283,63 7.648,81
COD
V- 1.9 5.699,05 6.105,98 6.512,83 6.919,77 7.326,70 7.733,61 8.140,48 8.548,55
COD
VI- 2.1 6.299,07 6.748,68 7.198,47 7.648,17 8.097,90 8.547,67 8.997,37 9.448,51
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 49
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO V
– (TABELA Nº 22)
– PROFESSOR (20HORAS) - (EM EXTINÇÃO)
MARÇO/2025
CLASSE
A B C D E F G H
NIVEL
CÓD
I- 1.0 2.326,76 2.492,92 2.658,99 2.825,15 2.991,29 3.157,37 3.323,46 3.490,25
CÓD
II- 1.11 2.582,88 2.767,30 2.951,71 3.136,13 3.320,54 3.504,96 3.689,37 3.874,29
CÓD
III- 1.5 3.490,21 3.739,40 3.988,60 4.237,76 4.486,99 4.736,19 4.985,37 5.235,29
CÓD
IV- 1.7 3.955,56 4.238,02 4.520,42 4.802,87 5.085,23 5.367,62 5.650,06 5.933,39
COD
V- 1.9 4.420,88 4.736,58 5.052,15 5.367,89 5.683,46 5.999,14 6.314,77 6.631,38
COD
VI- 2.1 4.886,34 5.235,09 5.584,03 5.932,90 6.281,76 6.630,63 6.979,51 7.329,41
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 50
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
A B C D E F G H
NIVEL
CÓD
I- 1.0 2.363,17 2.531,93 2.700,61 2.869,37 3.038,11 3.206,78 3.375,48 3.544,87
CÓD
II- 1.11 2.623,31 2.810,61 2.997,91 3.185,21 3.372,51 3.559,81 3.747,11 3.934,93
CÓD
III- 1.5 3.544,83 3.797,93 4.051,03 4.304,08 4.557,22 4.810,32 5.063,39 5.317,23
CÓD
IV- 1.7 4.017,47 4.304,35 4.591,17 4.878,04 5.164,82 5.451,63 5.738,49 6.026,25
COD
V- 1.9 4.490,07 4.810,71 5.131,22 5.451,90 5.772,41 6.093,03 6.413,60 6.735,17
COD
VI- 2.1 4.962,81 5.317,02 5.671,42 6.025,76 6.380,07 6.734,41 7.088,74 7.444,13
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 51
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MAIO/2025
CLASSE
A B C D E F G H
NIVEL
CÓD
I- 1.0 2.399,59 2.570,95 2.742,23 2.913,58 3.084,92 3.256,20 3.427,49 3.599,50
CÓD
II- 1.11 2.663,73 2.853,92 3.044,11 3.234,29 3.424,48 3.614,67 3.804,86 3.995,57
CÓD
III- 1.5 3.599,46 3.856,46 4.113,45 4.370,41 4.627,45 4.884,44 5.141,42 5.399,17
CÓD
IV- 1.7 4.079,38 4.370,68 4.661,92 4.953,21 5.244,41 5.535,64 5.826,92 6.119,11
COD
V- 1.9 4.559,26 4.884,84 5.210,29 5.535,91 5.861,37 6.186,92 6.512,44 6.838,96
COD
VI- 2.1 5.039,29 5.398,96 5.758,82 6.118,61 6.478,39 6.838,18 7.197,98 7.558,84
Nivel I Magisterio
Nivel II C/ Nivel Superior-Lic.Curta, Conforme Formação Academica
Nivel III C/ Nivel Superior
– Lic.Plena, Conforme Formação Academica
Nivel IV Nivel Superior C/ Especialização
Nivel V Nivel Superior C/ Mestrado
Nivel VI Nivel Superior C/ Doutorado
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 52
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO VI
– (TABELA Nº 23)
– AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (40HORAS)
MARÇO/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.642,60 1.733,77 1.824,93 1.916,10 2.007,26 2.098,43 2.189,59 2.280,76 2.371,92 2.463,90
COD
II- 1.4 2.299,64 2.427,27 2.554,90 2.682,53 2.810,16 2.937,80 3.065,42 3.193,05 3.320,69 3.449,46
COD
III- 1.6 2.628,16 2.774,02 2.919,89 3.065,75 3.211,61 3.357,48 3.503,34 3.649,21 3.795,07 3.942,24
COD
IV- 1.8 2.956,68 3.120,77 3.284,87 3.448,96 3.613,07 3.777,16 3.941,26 4.105,35 4.269,45 4.435,02
COD
V- 2.0 3.285,20 3.467,53 3.649,86 3.832,19 4.014,52 4.196,84 4.379,17 4.561,50 4.743,83 4.927,80
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 53
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRIL/2025
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.668,31 1.760,90 1.853,49 1.946,09 2.038,68 2.131,27 2.223,86 2.316,45 2.409,04 2.502,46
COD
II- 1.4 2.335,63 2.465,26 2.594,88 2.724,51 2.854,15 2.983,78 3.113,40 3.243,03 3.372,66 3.503,45
COD
III- 1.6 2.669,30 2.817,44 2.965,58 3.113,73 3.261,87 3.410,03 3.558,17 3.706,32 3.854,46 4.003,94
COD
IV- 1.8 3.002,96 3.169,62 3.336,29 3.502,94 3.669,61 3.836,27 4.002,94 4.169,60 4.336,27 4.504,44
COD
V- 2.0 3.336,62 3.521,80 3.706,99 3.892,17 4.077,35 4.262,53 4.447,71 4.632,89 4.818,08 5.004,93
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 11 DE MARÇO DE 54
2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MAIO/2025
Nivel I Ensino médio completo
Nivel II Ensino superior completo
Nivel III Ensino superior completo com especialização na área de atuação ou correlata
Nivel IV Ensino superior completo com mestrado na área de atuação ou correlata
Nivel V Ensino superior completo com doutorado na área de atuação ou correlata
CLASSE
NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.694,02 1.788,04 1.882,06 1.976,07 2.070,09 2.164,11 2.258,13 2.352,15 2.446,17 2.541,03
COD
II- 1.4 2.371,63 2.503,25 2.634,87 2.766,50 2.898,13 3.029,76 3.161,37 3.293,00 3.424,63 3.557,44
COD
III- 1.6 2.710,43 2.860,86 3.011,28 3.161,71 3.312,14 3.462,58 3.613,01 3.763,43 3.913,86 4.065,64
COD
IV- 1.8 3.049,23 3.218,46 3.387,70 3.556,92 3.726,16 3.895,39 4.064,63 4.233,85 4.403,09 4.573,85
COD
V- 2.0 3.388,04 3.576,07 3.764,11 3.952,15 4.140,19 4.328,21 4.516,25 4.704,29 4.892,32 5.082,05
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2025
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PREVICÁCERES DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
até janeiro de 2024 4,77
em fevereiro de 2024 4,17
em março de 2024 3,34
em abril de 2024 3,14
em maio de 2024 2,76
em junho de 2024 2,29
em julho de 2024 2,04
em agosto de 2024 1,77
em setembro de 2024 1,91
em outubro de 2024 1,43
em novembro de 2024 0,81
em dezembro de 2024
0,48
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 11/03/2025 17:59:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Cod. Descrição Elemento Grupo/Mod Categoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste - CNPJ:03214145/0001-83
Orçamento Programa - Exercício de 2025
Quadro 18 DESPESA POR ELEMENTO ECONÔMICO
Page 1
Lei: 3332, Data: 23/12/2024
3. 0. 00. 00 DESPESAS CORRENTES 471.413.610,00
3. 1. 00. 00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 282.728.310,00
3. 1. 71. 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 198.990,00
3. 1. 71. 00 À DEFINIR 198.990,00
3. 1. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 265.298.320,00
3. 1. 90. 00 À DEFINIR 265.298.320,00
3. 1. 91. 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 17.231.000,00
3. 1. 91. 00 À DEFINIR 17.231.000,00
3. 2. 00. 00 JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 1.131.000,00
3. 2. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 1.131.000,00
3. 2. 90. 00 À DEFINIR 1.131.000,00
3. 3. 00. 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 187.554.300,00
3. 3. 50. 00 TRANSFERêNCIAS A INSTITUIçõES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.191.980,00
3. 3. 50. 00 À DEFINIR 1.191.980,00
3. 3. 71. 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.114.990,00
3. 3. 71. 00 À DEFINIR 4.114.990,00
3. 3. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 146.490.680,00
3. 3. 90. 00 À DEFINIR 146.490.680,00
3. 3. 91. 00 APLICAçãO DIRETA DECORRENTE DE OPERAçãO ENTRE ÓRGãOS, FUNDOS 35.756.650,00
3. 3. 91. 00 À DEFINIR 35.756.650,00
4. 0. 00. 00 DESPESAS DE CAPITAL 49.451.910,00
4. 4. 00. 00 INVESTIMENTOS 47.903.020,00
4. 4. 71. 00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de ra 4.060,00
4. 4. 71. 00 À DEFINIR 4.060,00
4. 4. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 47.898.960,00
4. 4. 90. 00 À DEFINIR 47.898.960,00
4. 5. 00. 00 INVERSõES FINANCEIRAS 10.000,00
4. 5. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 10.000,00
4. 5. 90. 00 À DEFINIR 10.000,00
4. 6. 00. 00 AMORTIZAçãO DA DíVIDA 1.538.890,00
4. 6. 90. 00 APLICAçõES DIRETAS 1.538.890,00
4. 6. 90. 00 À DEFINIR 1.538.890,00
9. 0. 00. 00 RESERVA DE CONTINGêNCIA 24.427.690,00
9. 9. 00. 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.427.690,00
9. 9. 99. 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.427.690,00
9. 9. 99. 00 À DEFINIR 24.427.690,00
TOTAL 545.293.210,00 Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/489C-6A9B-462A-9620 e informe o código 489C-6A9B-462A-9620
- 1 -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Referente: RGA/2025
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Concessão da revisão geral anual (RGA) aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, no percentual de
4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: APERFEIÇOAMENTO: (X)
RGA
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: março/2025.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 3.332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
– ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71
– Rateio pela Participação em Consórcio Público R$198.990,00
3.1.90
– Pessoal e Encargos Sociais (Previdência Geral) R$265.298.320,00
3.3.91
– Obrigações Patronais
– RPPS R$17.231.000,00
TOTAL GERAL R$282.728.310,00
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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- 2 -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, REAJUSTADO PELO INPC/IBGE-2024, NO PERCENTUAL DE 4,77%.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Descrição das despesas
2025 2026 2027
Total da despesa
aumentada no período
Pessoal e Encargos Sociais (RGPS/RPPS) R$ 9.079.679,79 R$ 9.442.866,98 R$ 9.820.581,66 R$ 28.343.128,43
Total Geral R$ 9.079.679,79 R$ 9.442.866,98 R$ 9.820.581,66 R$ 28.343.128,43
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2025 2026 2027 Total
Previsão de aumento da arrecadação municipal (Receita Corrente Líquida-RCL) 0,00 0,00 0,00 0,00
A despesa será custeada pelas fontes de recursos oriundas do orçamento vigente.
R$ 9.079.679,79 R$ 9.442.866,98 R$ 9.820.581,66 R$ 28.343.128,43
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS APÓS A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, REAJUSTADO PELO INPC/IBGE-2024, NO PERCENTUAL DE 4,77%.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
– PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPESAS COM PESSOAL
Descrição das despesas
Saldo
Orçamentário em
01/01/2025
Estimativas de gastos
com pessoal até
31/12/2025
Saldo Orçamentário Estimado
Atualizado
Pessoal e Encargos Sociais (RGPS e RPPS) R$ 224.670.310,00 R$ 203.742.275,80 R$ 20.928.034,20
TOTAL GERAL R$ 224.670.310,00 R$ 203.742.275,80 R$ 20.928.034,20
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
07/03/2025 Antônia Eliene Liberato Dias
Prefeita Municipal
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Obs.:*O valor do respectivo impacto foi apurado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal.
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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JAN. e FEV. MARÇO ABRIL MAIO JUN. a DEZ. TOTAL
R$ 28.552.452,54 R$ 15.361.552,87 R$ 15.588.544,86 R$ 15.815.536,85 R$ 110.708.757,95 R$ 188.069.793,05
R$ 2.042.947,98
sem RGA maio 7X + RETROATIVO
MÉDIA R$ 15.672.482,75
TOTAL ANUAL R$ 203.742.275,80
SALDO
ORÇAMENTÁRIO
01/2025
ESTIMATIVA DE
GASTOS COM
PESSOAL 2025
SALDO ORÇAMENTÁRIO
12/2025
R$ 224.670.310,00 R$ 203.742.275,80 R$ 20.928.034,20
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL 2025
DESPESAS COM PESSOAL
12 meses mais + 13º mais 1/3 de férias
total anual dividido por 12 meses
Esta estimativa foi elaborada conforme os dados caletados na planilha
DEMONSTRATIVO RGA PARCELADO anexo ao Despacho 4- 6.344/2025
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO MARTINS BARBOSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 489C-6A9B-462A-9620
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LEANDRO MARTINS BARBOSA (CPF 009.XXX.XXX-61) em 07/03/2025 17:33:58 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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