ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MARÇO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido – MDB “REQUERIMENTO A(O) ILUSTRÍSSIMO(A) COORDENADOR(A) DO
PSF DE CÁCERES, MATO GROSSO, ABAIXO LISTADO, SOBRE A
SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Flávio Negação – MDB, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à(o) Ilustríssimo(a) Coordenador(a) do PSF/UBS de Cáceres, Mato Grosso,
abaixo listado, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25,
inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres
1
, e demais legislações aplicáveis, e,
considerando as reclamações de pacientes e usuários sobre a organização do atendimento nos
PSFs/UBS de Cáceres, razão pela qual venho, no exercício de minhas atribuições parlamentares e
com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), solicitar os seguintes esclarecimentos e
documentos:
Lista dos PSFs/UBS de Cáceres que devem prestar as informações:
1 - Posto Municipal de Saúde - Postão
2 - UBS Jardim Cidade Nova - CAIC
3 - UBS Jardim Guanabara
4 - UBS Jardim Marajoara
5 - UBS Jardim Padre Paulo
6 - UBS Jardim Paraíso
7 - UBS Rodeio
1 Art. 25. É de competência privativa da Câmara Municipal:
(...)
XXXVI - Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre
acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente ou em que esteja sendo realizado atividades, em
todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente aos servidores e prestadores de
serviços presentes no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local, ou ainda, em outro local que
vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público.
(Emenda nº 36 de 06/05/2019
)
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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8 - UBS Vila Irene
9 - UBS Vila Real
10 - UBS Vitória Régia
11 - UBS Vila Mariana
Considerando a importância do acesso a informações precisas sobre a saúde
pública, especialmente no que diz respeito ao atendimento domiciliar e ao cuidado de pacientes com
necessidades especiais, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), este requerimento
visa garantir a transparência e a qualidade dos serviços prestados pelos PSFs (Programas Saúde da
Família) na cidade de Cáceres.
Este requerimento tem por objetivo contribuir para a melhoria contínua dos
serviços de saúde na cidade de Cáceres, garantindo que os pacientes recebam o cuidado adequado e
de qualidade.
I - Solicitação de Relatórios:
1.1. Solicita-se aos PSFs da cidade de Cáceres que forneçam cópias dos relatórios
detalhados sobre as pessoas que estão acamadas e recebem atendimento em
home care de baixa complexidade. Além disso, é necessário que sejam
fornecidas informações específicas sobre como estão sendo atendidos os
pacientes com TEA, incluindo:
1.2. Detalhes do Atendimento: Tipo de cuidado oferecido, frequência das visitas
domiciliares e intervenções realizadas.
1.3. Estratégias de Apoio: Descrição das estratégias utilizadas para apoiar os
pacientes com TEA, incluindo terapias, suporte psicológico e outras formas de
assistência.
1.4. Acompanhamento e Avaliação: Informações sobre como o progresso dos
pacientes é monitorado e avaliado ao longo do tempo.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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II - Prazo para Resposta e formato dos Relatórios:
2.1. Os PSFs devem fornecer as informações solicitadas no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos a partir da data de recebimento deste requerimento.
2.2. Os relatórios devem ser apresentados em formato digital ou impresso, caso
necessário, e devem ser protocolados na Câmara Municipal de Cáceres ou
enviados pelo endereço de e-mail:, incluindo:
2.2.1. Identificação: Nome do PSF, data de elaboração do relatório e responsável
pela informação.
2.2.2. Conteúdo: Detalhes do atendimento conforme especificado no item I.
Fundamentação Legal e justificativa
:
O presente Requerimento encontra guarida na Lei nº 8.080/1990 (Art. 7º, IV):
Direito à transparência na gestão de serviços de saúde, na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência, Art. 18): Prioridade no atendimento de pessoas com deficiência, na Portaria
GM/MS nº 3/2017 (Anexo VI): Parâmetros para dimensionamento de equipes em serviços de
reabilitação, no Decreto Estadual MT nº 667/2024 (Regimento Interno da SES-MT): Organização
dos serviços de saúde.
Os PSFs, também denominados UBS, são referência aos pacientes dos bairros da
cidade de Cáceres, porém, relatos de moradores apontam demora no atendimento e falta de clareza
nos critérios de atendimento, até foram relatados históricos de negligência no atendimento de
pacientes e usuários com TEA, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na
Constituição Federal.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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Diante disso, é fundamental que a Câmara Municipal de Cáceres tenha acesso a
todas as informações necessárias para fiscalizar a regularidade dos serviços prestados pelos PSFs e
garantir o cumprimento das obrigações legais por parte da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Assim, no prazo legal, impreterivelmente, requeremos todas as informações e
documentos acima, os quais serão devidamente analisados por este vereador e adotados todos
os procedimentos cabíveis, inclusive encaminhamento ao Ministério Público Estadual e
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para as devidas providências
.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 13 de março de 2025.
Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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¹º
¹º
¹º
¹º
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¹º
¹º
¹º
¹º
¹º Carrapatinho
Lobo
Olhos D'Água
Garcês
Dner
Centro
Vila Real
Junco
Nova Era
Santa Rosa
Betel
Rodeio
Cavalhada
Joaquim Murtinho
Santos Dumont
Jardim Guanabara
Jardim Imperial
Jardim Padre Paulo
Santo Antônio
Cohab Nova
Jardim Celeste
Lavapés
Vitória Régia
Vila Nova
Jardim Paraiso
Santa Cruz
Cavalhada III
Cavalhada II
Vila Mariana
Cidade Nova
Vila Irene
Jardim
do Trevo
Jardim Marajoara
Jardim
São Luís
da
Ponte
Massa Barro
Santa
Izabel
Maracanãzinho
Cohab Velha
São Jorge
São
Lourenço
Monte
Verde
São
Miguel
Cidade
Alta
8
5
2
7
6
3
4
1
9
10
11
-57°44' -57°43' -57°42' -57°41' -57°40' -57°39' -57°38' -16°1' -16°2' -16°3' -16°4' -16°5' -16°6' -16°7' -16°8' -16°9' -16°10'
ª
[
0 500 1.000
Km
ª
[ Cuiabá
América do Sul
Brasil
Município de Cáceres
Mato Grosso
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE FAMILIAR DA CIDADE DE CÁCERES/MT
Distrito Industrial
Zona de Processamento
e Exportação - ZPE
BR-070
BR-070
MT-343
Rio Paraguai
Rio Paraguai
Fonte: CTM (2017)
0 1.000 2.000M
Projeção Cilíndrica Equiretangular
Datum: SIRGAS 2000
Posto Municipal de Saúde - Postão
UBS Jardim Cidade Nova - CAIC
¹º2
UBS Jardim Guanabara
¹º3¹º UBS Jardim Marajoara 4
UBS Jardim Padre Paulo
¹º5
UBS Jardim Paraíso
¹º6
UBS Rodeio
¹º7
UBS Vila Irene
¹º8
UBS Vila Real
¹º10
UBS Vitória Régia
¹º11 ¹º1
UBS Vila Mariana
¹º9
Curso hídrico
Rodovia federal
Ilhas fluviais
Rodovia estadual
Bairros da cidade de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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