ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MARÇO DE 2025.
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSD “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE
CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o
presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias, para que viabilize, em caráter de urgência, considerando o disposto no artigo 25,
inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres
1
, e demais legislaõees aplicáveis, e,
considerando o princípio da publicidade, e considerando os valorosos trabalhos desenvolvidos pelo
saudoso Engenheiro Adilson Reis, falecido em 2025, que idealizou projeto relacionado ao layout
do FIPE 2024, e tendo em vista o interesse público na transparência dos atos administrativos, venho,
no exercício de minhas atribuiõees parlamentares e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informaõão)
e Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitar as seguintes informaõees
e documentos:
1. Informações sobre o Projeto Layout do FIPE 2024
1.1. Encaminhar cópia integral do projeto desenvolvido pelo Engenheiro Adilson
Reis, incluindo todos os documentos técnicos, relatórios e pareceres relacionados
ao layout do FIPE 2024.
1 Art. 25. É de competência privativa da Câmara Municipal:
(...)
XXXVI - Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre
acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente ou em que esteja sendo realizado atividades, em
todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente aos servidores e prestadores de
serviços presentes no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local, ou ainda, em outro local que vier
a ser autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público.
(Emenda nº 36 de 06/05/2019)
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9FD3-9BDC-E2AB-DE74
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1.2. Informar quais foram os critérios utilizados para a contrataõão ou designaõão
do Engenheiro Adilson Reis para o desenvolvimento do referido projeto.
1.3. Esclarecer se houve processo licitatório para a execuõão do projeto ou se foi
realizado por meio de contrataõão direta, indicando os dispositivos legais que
autorizaram tal procedimento.
2. Pagamentos Relacionados ao Projeto:
2.1. Informar se o pagamento pelos serviõos prestados pelo Engenheiro Adilson
Reis foi realizado integralmente ou se há pendências financeiras relacionadas ao
projeto.
2.2. Caso existam pendências, detalhar os motivos que levaram ao não pagamento
e informar quais medidas estão sendo adotadas para resolver a situaõão.
3. Impacto e Implementação do Projeto:
3.1. Esclarecer se o projeto layout do FIPE 2024 foi implementado e qual sua
relevância para as políticas públicas municipais no ano de 2024.
3.2. Informar quais setores ou secretarias municipais foram diretamente
beneficiados com a execuõão do projeto e quais resultados foram obtidos até o
momento.
Fundamentação Legal e justificativa
:
O presente Requerimento encontra guarida na CF/88, que garante aos
parlamentares o direito de fiscalizar as atividades do Executivo e solicitar informaõees sobre atos
administrativos de interesse público.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9FD3-9BDC-E2AB-DE74
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E, ainda, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaõão), que estabelece que
informaõees públicas devem ser disponibilizadas mediante solicitaõão.
No Regimento Interno da Câmara Municipal, que autoriza vereadores a requererem
informaõees diretamente ao Executivo após aprovaõão plenária.
A transparência nos atos administrativos é essencial para garantir a boa gestão
pública e o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade
e eficiência (art.
37, caput, CF/88).
O envolvimento do saudoso Engenheiro Adilson Reis em projeto relevante para o
município requer esclarecimentos sobre sua execuõão, pagamentos realizados e impactos gerados na
administraõão municipal.
Além disso, reclamaõees sobre pendências financeiras relacionadas ao projeto
reforõam a necessidade de fiscalizaõão parlamentar para assegurar que obrigaõees contratuais sejam
cumpridas e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados.
Diante disso, é fundamental que a Câmara Municipal de Cáceres tenha acesso a
todas as informaõees necessárias para fiscalizar a regularidade dos serviõos prestados pelo nosso
saudoso e querido Engenheiro Adilson Reis, e, garantir o cumprimento das obrigaõees legais por parte
da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Assim, no prazo legal, impreterivelmente, requeremos todas as informações e
documentos acima, os quais serão devidamente analisados por este vereador e adotados todos
os procedimentos cabíveis, inclusive encaminhamento ao Ministério Público Estadual e
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para as devidas providências
.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberaõão Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovaõão desta proposiõão.
Sala das Sessees, 13 de marõo de 2025.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 14/03/2025 08:34:43 GMT-04:00
Papel: Parte
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