materia nº 67/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 012 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Executivo Municipal, solicitando 
informações o funcionamento do Terminal 
Rodoviário de Cáceres: a operação do terminal; 
situação financeira do terminal; antiga 
administração do antigo terminal do Centro; 
fiscalização do contrato; manutenção e 
segurança do local”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
solicitando informações detalhadas sobre a atual situação do Terminal Rodoviário de Cáceres, 
administrado por meio de contrato de concessão, considerando as evidências de abandono, 
falta de manutenção e insalubridade do local. 
 Solicitamos, com fundamento na legislação vigente, as seguintes informações e 
documentos:
1. Sobre a Operação do Terminal:
a) Quantas empresas de transporte coletivo operam atualmente no terminal rodoviário?
b) Qual a média mensal de embarques e desembarques no local?
2. Sobre a Situação Financeira do Terminal:
a) Qual o valor fixo mensal arrecadado pela concessionária com a operação do terminal?
b) A arrecadação é suficiente para cobrir os custos operacionais e de manutenção? Se não, 
quais as dificuldades enfrentadas?
c) Além da cobrança das empresas de transporte, há outras fontes de receita, como aluguéis de 
espaços comerciais, taxas de embarque ou outras contribuições?
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3DD4-7DEE-CE12-8284
3. Sobre a Administração do Antigo Terminal Rodoviário do Centro:
a) Por quantos anos a concessionária administrou o antigo terminal rodoviário localizado no 
centro da cidade?
b) Qual era a média mensal de arrecadação proveniente da operação do antigo terminal?
4. Sobre o Contrato de Concessão:
a) Há quantos anos a concessionária detém a concessão do atual terminal rodoviário?
b) Qual o prazo restante para o término da concessão?
5. Sobre Investimentos e Manutenção:
a) Quais foram os investimentos realizados pela concessionária no terminal desde o início do 
contrato?
b) Existe um plano de manutenção periódica? Se sim, quais são os serviços previstos e sua 
periodicidade?
c) Há previsão de melhorias estruturais no terminal?
6. Sobre a Fiscalização e Cumprimento Contratual:
a) A prefeitura tem realizado inspeções para verificar o cumprimento das obrigações da 
concessionária?
b) Já houve notificações ou penalidades aplicadas à concessionária por descumprimento 
contratual?
7. Sobre Segurança e Infraestrutura:
a) O terminal rodoviário possui um plano de segurança para garantir a proteção de passageiros 
e funcionários?
b) Há estrutura adequada de acessibilidade para pessoas com deficiência?
c) Como está a manutenção das áreas comuns, incluindo limpeza e conservação dos banheiros 
e espaços de espera?
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
As solicitações que faço neste requerimento, são de extrema importância para 
esclarecimento em relação a situação do Terminal Rodoviário de nossa cidade, que como já foi 
citado em outras solicitações, estão nos trazendo muitas preocupações que afetam os 
moradores e também visitantes de nossa Cidade com o descaso neste referido local.
Diante da importância do terminal rodoviário como ponto estratégico para o transporte 
municipal e intermunicipal, solicita-se urgência no encaminhamento das informações, visando 
compreender a situação e adotar as medidas necessárias para garantir um serviço adequado à 
população.
Diante da relevância do tema para a população de Cáceres, requeremos que as respostas 
sejam enviadas dentro do prazo legal.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 19 de Março de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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