Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício nº 0341/2025-GP/PMC Cáceres - MT, 13 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Memorando 24.637/2023
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei
Complementar nº 004, de 10 de março de 2025, que Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a
estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras providências,
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei Complementar em análise, esperamos
contar com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência
e demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0341/2025-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 004,
de 10 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 004, de 10 de março de 2025, que Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 106 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a
Organização Administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com
a estrutura e competência dos órgãos que a integram e da outras providências.
As alterações propostas através do Projeto de Lei Complementar (PLC)
004/2025 visam promover a adequação do lotacionograma da referida Autarquia, com vistas
à ampliação do número de vagas para o cargo de Assistente Administrativo (de 08 para 13
vagas). Oportunamente, registra-se que, durante a fase interna para edição do presente projeto,
que fora apreciado pela Comissão de Estudo e Revisão das Leis daquela Autarquia, criada
pela Portaria nº 069/2021 SSAAP, concluiu-se que tal alteração traz uma enorme
vantajosidade para o erário municipal.
É importante esclarecer que, com a requisitada alteração no corpo de servidores
efetivos, obtém-se a garantia de que todos os setores possam ter, ao menos, um servidor de
carreira, o que garantirá maior celeridade nas tramitações administrativas, bem como
exacerbada economia, visto que tal alteração promoverá a possibilidade de se investir em
capacitações e treinamentos aos contingentes que realmente irão permanecer no quadro.
Além disso, justifica-se a ampliação das vagas de Assistente Administrativo, a
necessidade de fazer frente à crescente demanda, natural, em função das políticas de
melhorias e expansão no abastecimento de água, tratamento de esgoto e destinação de
resíduos sólidos, em constante evolução no Município de Cáceres. Vale ressaltar que o
quantitativo requerido para ampliação, refere-se ao percentual mínimo possível para atender
as atuais demandas do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
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Ofício nº 0341/2025-GP/PMC – p.03
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres vereadores,
segue, também, a seguinte documentação, cópias apensas. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e seus Reflexos Financeiros; Tabelas Auxiliares; Declaração – Anexo II.
Ante a importância do assunto, solicitamos a Vossa Excelência e demais edis
que analisem e aprovem o PLC 004/2025, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após
os trâmites de praxe.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
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VERIFICAÇÃO DAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Memorando nº 24.637/2024
1 de 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2025 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 106
de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a
Organização Administrativa do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com a
estrutura e competência dos órgãos que a
integram e da outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Amplia-se para 13 (treze) o número de vagas para o cargo de Assistente Administrativo, na
forma do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica expressamente alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 07 de outubro de 2015,
alterado pela Lei Complementar nº 112, de 15 de março de 2017, Lei Complementar nº 136, 21 de
fevereiro de 2019 e Lei Complementar nº 185, de 30 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 10 de março de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Memorando nº 24.637/2024
2 de 2
ANEXO I
– LOTACIONOGRAMA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
2. NÍVEL MÉDIO:
CARGO QUANTIDADE
Agente de Consumo 04
Assistente Administrativo 13
Encanador 05
Encanador de Adutora 03
Operador de Eta 06
(...)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 1 -
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Aumento do lotacionograma constante na Lei Complementar 106 de 07 de outubro de 2015, alterada pelas Leis Complementares
nº112, de 15 de março de 2017 e n°136, de fevereiro de 2019.
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: 05 vagas APERFEIÇOAMENTO:
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: 01 de abril de 2025.
DESPESA FIXADA ATUALIZADA COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.71 (Despesa com pessoal de consórcio) R$ 198.990,00
3.1.90 (Despesa com pessoal por aplicação direta) R$ 265.298.320,00
3.1.91 (Despesa com pessoal paga à Previ-Cáceres) R$ 17.231.000,00
TOTAL GERAL R$ 282.529.320,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 2 -
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PODER EXECUTIVO – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Descrição das despesas por elemento de despesa 2025 2026 2027 Total da despesa aumentada
no período
3.1.90 (Despesa com pessoal por aplicação direta) R$ 108.187,00 R$ 147.134,32 R$ 150.019,31 R$ 405.340,63
3.1.91 (Despesa com pessoal paga à Previ-Cáceres) R$ 14.767,53 R$ 20.083,83 R$ 20.477,64 R$ 55.329,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 122.954,53 R$ 167.218,15 R$ 170.496,94 R$ 460.669,62
DEMONSTRATIVO DA REDUÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2025 2026 2027 Total
Redução de despesas com pessoal terceirizado (elemento 34) R$ 263.400,00 R$ 263.400,00 R$ 263.400,00 R$ 790.200,00
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
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ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 3 -
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição por elemento de despesa Despesa Fixada LOA 2025 Estimado para 2025 (sem aumento) Aumento de despesa Saldo (Margem)
3.1.90 (Despesa com pessoal por aplicação
direta)
R$ 4.750.000,00 R$ 4.435.436,09 R$ 108.187,00 R$ 206.376,91
3.1.91 (Despesa com pessoal paga à PreviCáceres)
R$ 360.000,00 R$ 334.480,38 R$ 14.767,53 R$ 10.752,10
TOTAL GERAL R$ 5.110.000,00 R$ 4.769.916,46 R$ 122.954,53 R$ 217.129,01
DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:
11/03/2025
Elaborado por: Lucas dos Reis Carvalho
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
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Águas do Pantanal TOTAL
R$ - R$ 198.990,00
R$ 4.750.000,00 R$ 265.298.320,00
R$ 360.000,00 R$ 17.231.000,00
R$ 5.110.000,00 R$ 282.529.320,00
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO INDIVIDUAL SALÁRIO TOTAL 1/3 FÉRIAS
(MENSAL)
13º SALÁRIO
(MENSAL)
GASTO MENSAL
TOTAL
5 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2.163,74 R$ 10.818,70 R$ 300,52 R$ 901,56 R$ 12.020,78 R$
R$ 300,52 10.818,70 R$ 901,56 R$ 12.020,78 R$
QUANTIDADE CARGO PREVIDÊNCIA (14%) PREVIDÊNCIA 13º (14%) GASTO MENSAL
5 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1.514,62 R$ 126,22 R$ 1.640,84 R$
R$ 126,22 1.514,62 R$ 1.640,84 R$
R$ 16.871.000,00
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO MENSAL DA DESPESA COM PESSOAL (3.1.90)
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO MENSAL DE DESPESA COM PESSOAL (3.1.91)
CÁLCULO DO ORÇAMENTO DE 2025 PARA DESPESAS QUE IMPACTAM NO LIMITE DE DESPESAS COM A FOLHA
TOTAL
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90
3.1.91
TOTAL
TOTAL
R$ 277.419.320,00
Outras entidades que compõem o orçamento
R$ 260.548.320,00
3.1.71 R$ 198.990,00
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
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ATS SOBRE SALÁRIO ATS SOBRE 13º ATS 1/3 FÉRIAS GASTO 2025 ATS SOBRE SALÁRIO ATS SOBRE 13º ATS 1/3 FÉRIAS GASTO 2026
5 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2.596,49 R$ 216,37 R$ 72,12 R$ 2.884,99 R$ 5.192,98 R$ 432,75 R$ 144,25 R$ 5.769,97 R$
R$ 216,37 2.596,49 R$ 72,12 R$ 2.884,99 R$ 5.192,98 R$ 432,75 R$ 144,25 R$ 5.769,97 R$
PREVIDÊNCIA ATS
(14%)
PREVIDÊNCIA ATS 13º
(14%) GASTO 2026
PREVIDÊNCIA ATS
(14%)
PREVIDÊNCIA ATS 13º
(14%) GASTO 2027
5 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 363,51 R$ 30,29 R$ 393,80 R$ 727,02 R$ 60,58 R$ 787,60 R$
R$ 30,29 363,51 R$ 393,80 R$ 727,02 R$ 60,58 R$ 787,60 R$
3.1.90 3.1.91 3.1.90 3.1.91 3.1.90 3.1.91 3.1.90 3.1.91
5 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 14.767,53 108.187,00 R$ R$ 20.083,83 147.134,32 R$ R$ 20.477,64 150.019,31 R$ R$ 55.329,00 405.340,63 R$ R$ 460.669,62
R$ 14.767,53 108.187,00 R$ 147.134,32 R$ 20.083,83 R$ 150.019,31 R$ 20.477,64 R$ 405.340,63 R$ 55.329,00 R$ 460.669,62 R$
Grupo da despesa
com pessoal
2021 % de aumento 2022 % de aumento 2023 % de aumento 2024 % médio 2025 estimado
3.1.90 2.894.831,38 R$ 15,76% R$ 10,15% 3.351.187,68 R$ 7,96% 3.691.478,91 R$ 11,29% 3.985.357,94 R$ 4.435.436,09
3.1.91 R$ 27,37% 167.715,48 R$ 21,63% 213.623,15 R$ 8,13% 259.833,95 R$ 19,05% 280.967,52 R$ 334.480,38
Elemento Quantidade Carga horária mensal Valor da hora Valor total anual
Elemento 34 5,00 200,00 21,95 R$ R$ 263.400,00
Elemento LOA 2024 ESTIMADO PARA 2024
(SEM AUMENTO)
AUMENTO DE DESPESA SALDO (MARGEM)
3.1.90 4.750.000,00 R$ R$ 4.435.436,09 R$ 108.187,00 R$ 206.376,91
3.1.91 R$ 360.000,00 R$ 14.767,53 334.480,38 R$ 10.752,10 R$
TOTAL R$ 4.769.916,46 5.110.000,00 R$ 122.954,53 R$ 217.129,01 R$
CÁLCULO DA REDUÇÃO DE GASTOS COM TERCEIRIZADA EM 2024
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO ANUAL DE DESPESA COM PESSOAL COM ATS (3.1.90)
2027
TOTAL
QUANTIDADE
TOTAL
TOTAL GERAL
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO ANUAL DE DESPESA COM PESSOAL
QUANTIDADE CARGO 2025 2026 2027 TOTAL
CARGO
CÁLCULO DA ESTIMATIVA DO AUMENTO ANUAL DE DESPESA COM PESSOAL COM ATS (3.1.91)
TOTAL
2026
QUANTIDADE CARGO
2026
2027
Assinado por 2 pessoas: LUCAS DOS REIS CARVALHO e JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 729C-F2A4-767E-94DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS DOS REIS CARVALHO (CPF 040.XXX.XXX-32) em 11/03/2025 09:56:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC ONLINE RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE (CPF 241.XXX.XXX-30) em 11/03/2025 10:59:11 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/729C-F2A4-767E-94DC
ESTADO DE MATO GROSSO
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
PODER EXECUTIVO
– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- 1 -
ANEXO II
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
O Diretor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, nos termos da Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, que demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, do exercício de 2025, e as
projeções para os dois exercícios seguintes: 2026 e 2027, com os respectivos acréscimos das despesas, conforme metodologia de
cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (vez que a despesa possui dotações destinadas
a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não
ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Cáceres-MT, 11 de março de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/3866-8D97-8626-8A56 e informe o código 3866-8D97-8626-8A56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3866-8D97-8626-8A56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE (CPF 241.XXX.XXX-30) em 11/03/2025 10:59:29 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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