ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MARÇO DE 2025
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSD “Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres
Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição Plenária.
”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, respectivamente, com fundamento no artigo 187, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, encaminha o presente REQUERIMENTO endereçado
à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição
Plenária:
“Encaminhe informações detalhadas, com documentos comprobatórios sobre a
implementação e o andamento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Cáceres, instituído pela Lei Complementar nº 147, de 19 de dezembro de 2019,
devendo ser respondidas as seguintes Indagações, de forma clara e objetiva:
1. Sobre a Implementação do Plano:
1. Qual o status atual da implementação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU)
de Cáceres, instituído pela Lei Complementar nº 147/2019?
2. Quais ações e projetos já foram efetivamente implementados em conformidade
com o PMU? Detalhar os respectivos cronogramas, custos e resultados
alcançados.
3. Quais as principais dificuldades encontradas na implementação do PMU e as
medidas que estão sendo adotadas para superá-las?
2. Sobre as Diretrizes e Objetivos:
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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2. 1 Como o PMU tem contribuído para a promoção da acessibilidade universal
e a inclusão social no município, conforme previsto no Art. 2º, I, da Lei
Complementar nº 147/2019?
2. 2 Quais medidas estão sendo adotadas para priorizar os modos de transportes
não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público
coletivo sobre o transporte individual motorizado, em consonância com o Art.
4º, II, da referida Lei?
2. 3 De que forma o PMU tem promovido o desenvolvimento sustentável, com a
mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade, conforme estabelecido no Art. 3º, IV?
3. Sobre o Sistema de Transporte Público:
3. 1 Qual a situação atual do Sistema de Transporte Público por Ônibus do
município, em relação às linhas descritas no Art. 8º da Lei Complementar nº
147/2019?
3. 2 Há estudos para a ampliação ou abertura de novas linhas, conforme previsto
no parágrafo único do Art. 9º? Em caso afirmativo, quais os estudos já
realizados e os resultados obtidos?
3. 3 Quais as medidas que estão sendo adotadas para garantir a ampliação da
participação do transporte público no espaço físico do sistema viário, a criação
de sistemas de informação e a promoção da acessibilidade universal e da
segurança no sistema, conforme estabelecido no Art. 10?
4. Sobre a Infraestrutura para Pedestres e Ciclistas:
4. 1 Quais as ações que estão sendo desenvolvidas para melhorar a infraestrutura
das calçadas e garantir a acessibilidade aos pedestres, conforme previsto nos
Arts. 15 a 22 da Lei Complementar nº 147/2019?
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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4. 2 Como o município tem fiscalizado o cumprimento da obrigação dos
proprietários de imóveis de construir e manter as calçadas em perfeitas
condições, conforme estabelecido no Art. 16?
4. 3 Quais os projetos e ações que estão sendo implementados para criar um
sistema cicloviário adequado à circulação de bicicletas como modal de
transporte, em consonância com os Arts. 23 a 26 da Lei Complementar nº
147/2019?
5. Sobre Monitoramento e Avaliação:
5. 1 Quais os indicadores que estão sendo utilizados para monitorar e avaliar a
efetividade do PMU?
5. 2 Qual a periodicidade das avaliações e como os resultados são utilizados para
aprimorar o Plano?
5. 3 Como a população tem participado do processo de monitoramento e
avaliação do PMU, conforme previsto no Art. 2º, V, da Lei Complementar nº
147/2019?
6. Anexo Único da Lei Complementar nº 147/2019:
6. 1 Considerando o Anexo Único da Lei Complementar nº 147/2019, que detalha
aspectos específicos do PMU, como as diretrizes para projetos geométricos das
vias urbanas, a caracterização do sistema de transporte público por ônibus, a
infraestrutura para pedestres e ciclistas, entre outros, solicitamos informações
sobre o cumprimento das disposições contidas nesse Anexo.
6. 2 Especificamente, gostaríamos de saber como estão sendo aplicadas as
proposições contidas nos itens 3.2; 3.3; 3.4; 3.5 e 3.6 do Anexo Único, que
tratam das diretrizes para projetos geométricos das vias públicas (Art. 7º,
parágrafo único).
•
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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6. 3 Em relação ao sistema de transporte público por ônibus, solicitamos
informações sobre o estudo de implantação e regulamentação específica para
ampliações ou aberturas de novas linhas, conforme mencionado no parágrafo
único do Art. 8º e no item 4 do Anexo Único.
6. 4 No que se refere à infraestrutura para pedestres, gostaríamos de saber como
está sendo considerado o estudo apresentado no Item 5 do Anexo Único, na
execução, manutenção e recuperação das calçadas (Art. 21, parágrafo único).
7. 5 Quanto à infraestrutura para ciclistas, solicitamos informações sobre o
cumprimento dos traçados do sistema cicloviário, conforme as propostas
apresentadas no Item 6.3 do Anexo Único (Art. 25).
Justificativa
A implementação de um Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é de suma
importância para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população
cacerense.
A Lei Complementar nº 147/2019 estabelece diretrizes e objetivos claros para a
mobilidade urbana no município, visando a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável,
a equidade no acesso ao transporte público, a segurança nos deslocamentos e a eficiência na
circulação urbana, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº
12.587/2012).
Diante da relevância do tema e da necessidade de acompanhar a efetivação das
políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, apresentamos o presente Requerimento, buscando
informações que permitam avaliar o impacto do PMU na vida dos cidadãos e identificar possíveis
desafios e oportunidades de aprimoramento.
Diante do exposto, reiteramos a importância de obtermos as informações
solicitadas, as quais serão fundamentais para o exercício de nosso mandato parlamentar e para a
fiscalização da aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Cáceres.
Certos de contarmos com a colaboração de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.
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Atenciosamente,
Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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