ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE 24 DE MARÇO DE 2025
Autor: Vereador Pacheco Cabeleireiro Partido – PP
“REQUERIMENTO endereçado ao Senhor
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA,
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
- MT, para requerer a seguinte
proposição plenária.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT,
O Vereador signatário, Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis, em
especial os artigos 32, inciso IV, 36, inciso I8, 188 e seguintes, e 276 e seguintes, vem
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando o comparecimento do
Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JULIO PARREIRA perante esta Câmara
Municipal de Cáceres, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o recente e significativo
aumento da tarifa de água no Município de Cáceres, fixado no percentual de 29,6%.
JUSTIFICATIVA
A elevação da tarifa de água em um percentual tão expressivo impacta diretamente a vida de
todos os munícipes de Cáceres, onerando seus orçamentos familiares e, em muitos casos,
comprometendo o acesso a um serviço essencial.
Diante da magnitude desse aumento, faz-se imprescindível que a direção da Autarquia
Águas do Pantanal apresente a esta Casa Legislativa e à população de Cáceres as justificativas
técnicas, financeiras e legais que fundamentaram tal decisão.
É dever desta Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, zelar pelos
interesses da coletividade e buscar informações claras e precisas sobre questões que afetam o bemestar da população.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D557-3EE9-24C0-3BC2
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A convocação do Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal permitirá aos
vereadores obterem os detalhes necessários para analisar a legalidade, razoabilidade e
proporcionalidade do aumento tarifário, bem como para responder às demandas e preocupações dos
cidadãos de Cáceres.
Nesse sentido, o artigo 36, § 4º, inciso IV, do Regimento Interno, confere às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal a prerrogativa de "convocar secretários municipais e
dirigentes de entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e de sociedades de
economia mista instituídas ou mantidas com recursos do município, para prestarem
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições".
A Autarquia Águas do Pantanal, como entidade autárquica municipal, enquadra-se nessa
disposição.
Ademais, o artigo 44, estabelece a competência da Câmara Municipal para "fiscalizar os
atos da administração pública direta e indireta do município, nos termos da legislação pertinente,
em especial para verificar a regularidade, eficiência e eficácia de seus órgãos no cumprimento dos
objetivos institucionais".
O aumento da tarifa de água é um ato de gestão da Autarquia que merece a devida
fiscalização por parte do Poder Legislativo Municipal.
O artigo 276 do Regimento Interno também estabelece que "A Câmara Municipal de
Cáceres, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para prestar, pessoalmente,
informações sobre assuntos previamente determinados...", incluindo os titulares e/ou diretores
executivos dos órgãos da administração pública indireta.
Diante do exposto, requer-se:
1. Aprovada a presente proposição pelo Plenário desta Casa [Art. 278, 160], seja
encaminhado expediente ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JULIO
PARREIRA, solicitando seu comparecimento perante a Câmara Municipal de Cáceres, em dia e
horário a serem definidos em comum acordo com a Mesa Diretora, para prestar esclarecimentos
detalhados sobre o aumento de 29,6% na tarifa de água no Município de Cáceres.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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2. Que no expediente de convocação, sejam explicitados os pontos sobre os quais se busca
esclarecimento, incluindo, mas não se limitando a:
◦As metodologias e os critérios técnicos utilizados para o cálculo do reajuste
tarifário.
◦A composição dos custos que justificam o aumento percentual aplicado.
◦A previsão de investimentos e melhorias nos serviços de abastecimento de água e
saneamento básico no município em decorrência do aumento da receita.
◦O impacto do aumento tarifário sobre as diferentes faixas de consumo e sobre a
população de baixa renda.
◦A observância de eventuais regulamentos municipais, estaduais ou federais que
regem a fixação de tarifas de serviços públicos de água e esgoto.
3. Que seja dada ampla divulgação desta convocação e dos esclarecimentos prestados à
população de Cáceres, em observância ao princípio da transparência.
Termos em que pede deferimento.
Atenciosamente,
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador – PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D557-3EE9-24C0-3BC2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 24/03/2025 07:36:22 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 24/03/2025 às 08:36 e assinada digitalmente pela
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