Ofício Interno 1.572/2025
De: Rubens M. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA
Data: 26/03/2025 às 13:35:46
Setores envolvidos:
GAB-VER, DCAT
Projeto de Decreto Legislativo- título de mérito Governador MAURO MENDES
_
Rubens Macedo
vereador
Anexos:
Projeto_de_Decreto_Legislativo_Titulo_de_Merito_Governador_MAURO_MENDES_1_Copia.pdf Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BB78-0FE5-41BD-FB44
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°________ DE ___ DE _________ DE 2025
Autor: Ver. Rubens Macedo Partido: UB
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso MAURO
MENDES e dá outras providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo de autoria
do Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo - UB:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO
ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso MAURO MENDES, que
reconhecidamente tem prestado relevantes serviços aos cidadãos e cidadãs da cidade de Cáceres, e,
de todo Estado de Mato Grosso, pela sua atuação firme no combate às organizações criminosas
(facções), através do Programa Tolerância Zero, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública
e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de março de 2025.
RUBENS MACEDO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É com grande alegria que apresento a esta Casa de Leis, esta honraria a ser
concedida ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso MAURO MENDES, que
reconhecidamente tem prestado relevantes serviços aos cidadãos e cidadãs da cidade de Cáceres, e,
de todo Estado de Mato Grosso, pela sua atuação firme no combate à criminalidade, através do
Programa Tolerância Zero, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública e particular.
Segundo a reportagem publicada no portal da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso
1
, o homenageado tem firme posição no combate ao crime organizado em nosso Estado. Na
ocasião foi dito o seguinte:
“A atuação das forças de segurança nos últimos quatro meses, por meio do
programa Tolerância Zero, resultou na redução dos principais índices criminais em
Mato Grosso e intensificou as ações voltadas à descapitalização de facções
criminosas.
O balanço das ações foi apresentado nesta segunda-feira (24.3), pelo governador
Mauro Mendes e os secretários de Estado de Segurança Pública, coronel PM César
Roveri, e de Justiça, Vitor Hugo Teixeira.
O governador Mauro Mendes destacou que o programa tem alcançado os objetivos
de combater as facções criminosas no Estado.
“A atuação das forças de segurança é fundamental para que possamos ganhar essa
guerra, uma guerra com muitas batalhas e enfrentamentos. Precisamos manter
essa mesma diretriz nos próximos meses e anos. Parabenizo todos os policiais,
cada homem e cada mulher. Não importa onde estejam trabalhando neste
momento: vocês são os verdadeiros heróis”, afirmou.
1
Fonte: https://www.pm.mt.gov.br/w/toler%C3%A2ncia-zero-reduz-%C3%ADndices-criminais-e-intensifica-descapitaliza%C3%A7%C3%A3o-de-fac%C3%A7%C3%B5es-criminosas-em-mt#:~:text=O%20governador%20Mauro%20Mendes%20destacou,com%20muitas%20batalhas%20e%20enfrentamentos. - acessado em 25/03/2025.
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Ao iniciar a sua fala, o secretário coronel PM César Roveri apresentou os dados
do Observatório de Segurança Pública que mostram a redução dos crimes nos
últimos anos.
"O Tolerância Zero é uma continuação da política de segurança pública que o
Governo de Mato Grosso, com todo seu staff, vem implementando. Desde 2019,
temos observado uma queda nos indicadores criminais. A nossa meta é ter o menor
índice possível, mas esse recorte demonstra que os investimentos feitos na
Segurança Pública em armamento, equipamento, efetivo e tecnologia dão bons
resultados. Aliado a isso, estão os homens e mulheres na ponta, que estão fazendo
esses índices melhorarem e trazendo mais sensação de segurança para população
de Mato Grosso”, afirmou o secretário Roveri.
Conforme o balanço, as apreensões de droga realizadas pelas forças de segurança
cresceram 164% no período do programa. De dezembro de 2022 a março de 2023,
foram 6,1 toneladas apreendidas. No mesmo período de 2023-2024, o número caiu
para 5,5 toneladas. Já entre dezembro de 2024 e março de 2025, com o Tolerância
Zero, houve um salto para 16,1 toneladas.
Os entorpecentes são uma das principais maneiras de fortalecer financeiramente
as facções criminosas. As apreensões causam prejuízo direto e enfraquecem esses
grupos criminosos.
Os feminicídios também caíram 40% no período do programa. Foram 15 entre
dezembro de 2022 a março de 2023, caiu para 11 no mesmo intervalo de tempo de
2023-2024 e, depois, para nove entre dezembro de 2024 e março de 2025. Os
crimes de homicídio dolosos apresentaram redução de 20%, saindo de 249 para
275 e, em seguida, 197 nos mesmos períodos.
Os roubos de insumos agrícolas caíram 81% com o Tolerância Zero, saindo de 22
entre dezembro de 2022 a março de 2023, para sete no mesmo período de 2023-
2024 e, depois, para quatro entre dezembro de 2024 e março de 2025.
Os furtos de cargas caíram de 72 para 33 e, depois, 30 nos mesmos períodos.
Quando comparado o período do programa com dezembro de 2022 a março de
2023, houve uma redução de 58%. Já os roubos caíram de 58 para 23 e 11, também
para os mesmos intervalos de tempo analisados, representando redução de 81%
com o Tolerância Zero.
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Os furtos de veículos reduziram 33%, saindo de 728 registros para 602 e 484. Os
roubos caíram 50%, saindo de 324, para 237 e 161. Os roubos gerais reduziram
41%, saindo de 1.634 registros para 1.385 e, depois, 953. Os furtos reduziram 22%,
saindo de 10.794, para 9.638 e, depois, 8.344.
Sistema penitenciário
A criação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), coordenada pelo delegado
Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, é uma das medidas do programa Tolerância Zero.
A Sejus foi desmembrada da Sesp e passou a ser responsável por administrar os
Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas. Desde
então, foram 216 operações de revistas em 41 unidades prisionais do estado. “É
um trabalho contínuo e permanente, realizado diariamente inspeções e buscas nas
unidades prisionais de todo o Estado”, afirmou o delegado.
O programa Tolerância Zero contra facções criminosas foi lançado em 25 de
novembro de 2024, em um pacote de medidas integradas que intensificou as ações
das forças de segurança para combater todos os tipos de crimes e para proteção e
defesa do cidadão de Mato Grosso.
Disque extorsão
Ainda como parte do programa Tolerância Zero, o Governo do Estado lançou o
Disque Extorsão Contra Facções Criminosas que, desde 11 de março, recebeu 181
denúncias. O novo canal é exclusivo para este tipo de serviço, permitindo
denúncias anônimas, com sigilo garantido.
Também é possível registrar denúncias através do E-Denúncias, disponível no site
da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em uma aba específica para
crimes relacionados a facções, sem a necessidade de identificação.
Solenidade
Também participaram da coletiva a secretária de Comunicação Laice Souza;
comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco; delegada-geral de
Polícia Civil, Daniela Maidel; comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Flávio
Gledson; diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan; corregedor-geral de Polícia,
Jesset Arilson Munhoz de Lima; e o corregedor da Polícia Militar, coronel Noelson
Carlos.
”
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Assim, considerando tais fatos, este Vereador reconhece que o homenageado tem
prestado relevantes serviços aos cidadãos e cidadãs da cidade de Cáceres, e de outras cidades do
Estado de Mato Grosso, como Governador, tendo ainda uma atuação exemplar na vida pública e
particular.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de março de 2025.
RUBENS MACEDO
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB78-0FE5-41BD-FB44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 26/03/2025 12:36:10 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 26/03/2025 às 13:36 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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