ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Solicita que seja encaminhado expediente ao
Senhor Deputado Estadual Max Russi, para
que sejam tomadas as providências
necessárias junto à Secretaria de Estado de
Segurança Pública (SESP-MT), visando à
construção de uma nova unidade da Cadeia
Pública Feminina no município de Cáceres,
tendo em vista que a atual estrutura encontrase em condições precárias e insustentáveis,
comprometendo a dignidade das detentas, a
segurança pública e a integridade dos
profissionais que atuam na unidade.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Estadual MAX RUSSI consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicita que seja encaminhado expediente ao Senhor Deputado Estadual Max
Russi, para que sejam tomadas as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de
Segurança Pública (SESP-MT), visando à construção de uma nova unidade da Cadeia Pública
Feminina no município de Cáceres, tendo em vista que a atual estrutura encontra-se em
condições precárias e insustentáveis
, comprometendo a dignidade das detentas, a segurança
pública e a integridade dos profissionais que atuam na unidade
.
JUSTIFICATIVA
A cadeia pública feminina de Cáceres desempenha um papel fundamental no
sistema penitenciário da região, porém, a unidade encontra-se em situação crítica, com
instalações deterioradas, superlotação e infraestrutura inadequada. Esses fatores resultam em
condições desumanas de encarceramento, ferindo princípios constitucionais e diretrizes
internacionais de direitos humanos.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Atualmente, as principais problemáticas enfrentadas na unidade incluem:
Superlotação e falta de estrutura adequada, o espaço não comporta a atual
demanda de internas, resultando em condições degradantes de higiene, saúde e segurança.
Além disso causando risco à integridade física e mental das detentas, o ambiente precário
impacta negativamente a recuperação e ressocialização das mulheres privadas de liberdade.
Com a falta de estrutura adequada aumenta o déficit de segurança e dificuldades para os
agentes penitenciários, comprometendo o trabalho dos servidores da segurança pública,
dificultando a manutenção da ordem e disciplina dentro da unidade.
A precariedade da unidade atual contraria preceitos estabelecidos pela Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), além de tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário. A ausência de locais adequados impede a realização de atividades educacionais,
profissionalizantes e de assistência social, fundamentais para a recuperação e reintegração
social das internas.
Diante desse cenário alarmante, a construção de uma nova unidade da Cadeia
Pública Feminina de Cáceres é imprescindível e urgente. Além de garantir condições dignas
de encarceramento, uma nova estrutura possibilitará a implementação de políticas públicas
mais eficazes para a ressocialização das detentas e aprimoramento da segurança pública.
Sendo assim, solicitamos o apoio do Deputado Estadual Max Russi para que
interceda junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), no sentido de
viabilizar a construção de uma nova unidade prisional feminina no município de Cáceres, de
modo a garantir melhores condições para as detentas, os profissionais que ali atuam e a
sociedade como um todo.
Certos de sua atenção e compromisso com as demandas sociais, aguardamos
providências e agradecemos antecipadamente pelo empenho em atender essa justa e
necessária reivindicação.
Cáceres – MT, 26 de março de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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