ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ CÁCERES, 26 DE MARÇO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB. “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI
, SOBRE A SEGUINTE
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador Negação – MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao
Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, para que viabilize, em caráter de
urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações:
a) Conforme o edital nº 02/2024-PMC, publicado em fevereiro de 2024 e
homologado em 02 de junho de 2024, às 15h18 referente ao concurso público
de provas e títulos para provimento efetivo de cargos do quadro permanente
da Prefeitura Municipal de Cáceres, solicitamos relação completa de todos os
candidatos aprovados nos processos seletivos para os cargos de Enfermeiro e
Fiscal Sanitário, realizados pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D519-D9B2-B908-4E7E
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b) Informação, sobre os candidatos que foram efetivamente chamados para
assumir os referidos cargos, especificando quantos foram chamados e qual o
critério utilizado para a convocação.
c) Previsão para a convocação dos demais candidatos aprovados, caso não
tenham sido chamados até o momento.
JUSTIFICATIVA
:
O presente requerimento visa garantir a transparência e o acompanhamento da contratação dos
profissionais de saúde do Município de Cáceres, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população.
Assim, o presente requerimento visa garantir o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, assegurando a transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 37, impõe à Administração Pública os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A contratação de empresas
terceirizadas e a alocação de seus funcionários devem observar rigorosamente esses princípios, sob pena de
violação de dispositivos constitucionais.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja aprovado e encaminhado ao Executivo
Municipal, com prazo de resposta regimental, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala de Sessões, 26 de de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 27/03/2025 09:49:17 GMT-04:00
Papel: Parte
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