materia nº 76/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ CÁCERES, 26 DE MARÇO DE 2025.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB. “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA 
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI
, SOBRE A SEGUINTE 
PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.” 
O Vereador Negação – MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente 
Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia ao 
Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, para que viabilize, em caráter de 
urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
Nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, 
que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e com fundamento nos princípios 
constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), venho, por 
meio deste, requerer que seja encaminhado a este Vereador os seguintes documentos e informações 
relativas ao Posto de Saúde do CAIC:
a) Critérios para atendimento: quais são os critérios adotados para o 
atendimento dos usuários de saúde?
b) Critérios para agendamento de consultas e exames: quais os procedimentos 
estabelecidos para o agendamento de consultas e exames no Posto de Saúde do 
CAIC, incluindo possíveis prioridades ou restrições?
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/327D-BA0A-66A1-C237
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c) Quadro de médicos: O posto de saúde do CAIC está enfrentando falta de 
médicos? Caso positivo, quais as ações estão sendo tomadas para suprir essa 
demanda e garantir a continuidade do atendimento?
JUSTIFICATIVA
:
Este requerimento surge a partir das manifestações e reclamações registradas pela 
Ouvidoria da Câmara Municipal, que apontam possíveis dificuldades no atendimento no Posto de 
Saúde do CAIC, inclusive com a suspeita de falta de médicos e outros problemas relacionados ao 
acesso à saúde.
 A solicitação de informações visa esclarecer a situação atual da unidade de saúde e 
possibilitar que esta Casa de Leis adote as medidas necessárias para a melhoria dos serviços 
prestados à população.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e, 
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. 
Sala de Sessões, 26 de março de 2025.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 327D-BA0A-66A1-C237
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 27/03/2025 09:58:34 GMT-04:00
Papel: Parte
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