ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg .br
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE MARÇO DE 2025
Autor: VEREADOR RUBENS MACEDO Partido: UB
“INDICAÇÃO a ser encaminhada aos
Deputados Federais e Senadores da República
pelo Estado de Mato Grosso, com o objetivo de
manifestar apoio à Proposição de Anistia aos
cidadãos envolvidos nos atos em 08 de janeiro
de 2023”
O Vereador Rubens Macedo – União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 185 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, a ser
encaminhada aos Deputados Federais e Senadores da República pelo Estado de Mato
Grosso, com o objetivo de MANIFESTAR APOIO à Proposição de Anistia aos cidadãos
envolvidos nos atos em 08 de janeiro de 2023, conforme os argumentos que seguem:
Justificativa
A concessão de anistia aos interessados nos eventos de 08 de janeiro de 2023 foi
amplamente debatida em todo o território nacional, sendo defendida por diversos setores da
sociedade como um ato de pacificação e reconciliação nacional.
A anistia, prevista no artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, é um instrumento
legítimo e democrático que visa promover a harmonia social, especialmente em momentos de
polarização política e social.
Os argumentos a favor da concessão da anistia incluem:
1. Pacificação Nacional: A anistia é um gesto de grandeza que busca superar divisões e
promover a união entre os cidadãos brasileiros, independentemente de suas posições
políticas. Em momentos de crise, é fundamental que o Estado adote medidas que
incentivem o diálogo e a reconciliação.
2. Direitos Fundamentais: Muitos dos envolvidos nos atos de 08 de janeiro são cidadãos
comuns que, movidos por suas convicções políticas, participaram de manifestações sem
a intenção de causar danos, ou desrespeitar as instituições democráticas. A anistia
confirma a importância de garantir os direitos fundamentais, como a liberdade de
expressão e de manifestação, previstos na Constituição Federal.
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1E96-349F-8C4E-3A54
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3. Históricos anteriores: O Brasil já viveu momentos em que a anistia foi utilizada como
instrumento de superação de conflitos, como ocorreu em 1979, durante o processo de
redemocratização. Esses antecedentes demonstram que a anistia pode ser um caminho
legítimo para restaurar a paz social e fortalecer a democracia.
4. Evitar a Criminalização Excessiva: A anistia evita que os cidadãos sejam submetidos
a processos judiciais desproporcionais, promovendo um tratamento mais equilibrado e
justo. É necessário diferenciar aqueles que participaram pacificamente dos atos daqueles
que cometeram crimes graves.
5. Fortalecimento da Democracia: A anistia não significa impunidade, mas sim um ato
de maturidade democrática, que permite a necessidade de superar conflitos e construir
um futuro baseado no respeito mútuo e na convivência pacífica.
Desta forma, a presente Indicação tem como objetivo solicitar aos Deputados Federais
e Senadores da República pelo Estado de Mato Grosso, que apoiem a Proposição de Anistia aos
envolvidos nos atos de 08 de janeiro de 2023, considerando os argumentos apresentados e a
importância de promover a pacificação nacional.
Conclusão
A concessão da anistia é um passo importante para a construção de um Brasil mais unido
e democrático. É fundamental que os representantes do povo no Congresso Nacional atuem com
sensibilidade e responsabilidade, considerando o clamor de grande parte da sociedade brasileira
por justiça, equilíbrio e reconciliação.
Diante do exposto, solicito que esta Indicação seja encaminhada aos Deputados
Federais e Senadores da República pelo Estado de Mato Gross
o, para que considerem o
apoio à Proposição de Anistia aos envolvidos nos atos de 08 de janeiro de 2023.
Pelo exposto, solicito brevidade nos encaminhamentos desta importante demanda,
oportunidade em que reitero votos de elevada estima e apreço.
Cáceres – MT, 27 de março de 2025.
________________________
RUBENS MACEDO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RUBENS MACEDO
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