Ofício Interno 1.636/2025
De: Franco C. - GAB-VER
Para: DCAT - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TELEFONIA
Data: 27/03/2025 às 13:53:42
Setores envolvidos:
GAB-VER, DCAT
Indicação - Solicitar a realização de uma Audiência Pública (Free Shop)
_
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indi_Solicitar_a_realizacao_de_uma_Audiencia_Publica_Free_Shop_.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D5E5-F1A9-67A1-68FF
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: hƩps://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO ParƟdo: PSB
"Indica à Excelenơssima Prefeita Municipal de Cáceres, Sra. Antônia
Eliene Liberato Dias, c/c ao Sr. Governador do Estado de Mato Grosso,
Mauro Mendes, a todos os Srs. Deputados Estaduais da ALMT, ao Sr.
Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, ao Sr. Secretário
Municipal de Cáceres, Gustavo Calabria, ao Sr. Wagner Júnior,
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC),
e ao Sr. Dr. Ledson Glauco Monteiro Catelan, sobre a seguinte
proposição plenária”.
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelenơssima
Prefeita Municipal de Cáceres, Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Sr. Governador do Estado
de Mato Grosso, Mauro Mendes, a todos os Srs. Deputados Estaduais da ALMT, ao Sr. Secretário
de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, ao Sr. Secretário Municipal de Cáceres, Gustavo
Calabria, ao Sr. Wagner Júnior, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres
(ACEC), e ao Sr. Dr. Ledson Glauco Monteiro Catelan, dentro dos requisitos legais, para solicitar a
realização de uma Audiência Pública para tratar da regulamentação e efeƟva instalação de loja
franca (Free Shop) no município de Cáceres/MT, em conformidade com o regime aduaneiro especial
previsto para cidades gêmeas situadas em faixa de fronteira terrestre.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
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Vereador
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogaƟvas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a urgência de se realizar um amplo debate público
sobre a viabilidade da implementação do regime de loja franca em nossa cidade, destacando os
beneİcios econômicos e sociais que essa medida pode trazer para Cáceres. Vale destacar que a
discussão sobre a instalação do Free Shop em Cáceres tem uma longa trajetória, sendo objeto de
vários estudos e ações que merecem ser compreendidos.
Segue um resumo dos principais marcos nesse processo:
• 1991: Publicação de norma isentando o ICMS para operações de lojas francas em aeroportos
e cidades gêmeas de fronteira, com úlƟma atualização em 2014.
• 2016: O IPEA publica estudo recomendando a instalação de Free Shops em cidades gêmeas,
incluindo Cáceres e San Maơas (Bolívia).
• 29/04/2019: Decreto Presidencial declara Cáceres como cidade gêmea de San Maơas.
• 07/05/2019: Estudo da UNEMAT reforça a viabilidade da medida.
• 2019: Lei Municipal autoriza a instalação de lojas francas em Cáceres como estratégia para o
desenvolvimento local.
• 2020: Primeira reunião técnica com o Vice-Governador Otaviano PiveƩa, o deputado
estadual Silvio Fávaro (in memoriam) e o Secretário de Fazenda Rogério Gallo.
• 2021 a 2023: Diversos requerimentos e reuniões técnicas com a SEFAZ e outros órgãos.
• 2023: Apresentação de cartas de intenções das enƟdades empresariais de Cáceres, como a
FACMAT, CDL Cáceres, ACEC Cáceres e outros, todas apoiando a implementação do Free
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Shop
• 2023: Esclarecimentos técnicos apontam que os produtos permiƟdos seriam os de bagagem,
conforme regulamentação da Receita Federal.
Em Fevereiro de 2025 o Governador de Mato Grosso, em reunião com a diretoria da FIEMT, assumiu
compromisso de assinar a regulamentação até o dia 15 de março. No entanto, até o momento, não
houve qualquer atualização oficial sobre a medida.
A imprensa local tem veiculado denúncias sobre pressões contra a implementação do Free Shop, o
que aumenta ainda mais a necessidade de um posicionamento claro e transparente por parte das
autoridades.
Diante desse cenário, a realização desta audiência pública é fundamental para esclarecer o
andamento do processo, mobilizar as enƟdades envolvidas e garanƟr o suporte necessário para a
implementação da medida.
Por tudo isso, solicito que sejam convidados para a audiência pública:
• Representantes do Governo do Estado de Mato Grosso;
• Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Rogério Gallo;
• Subsecretário Fábio Pimenta;
• EnƟdades como FIEMT, FACMAT, FECOMÉRCIO, FAMATO;
• Prefeitura Municipal de Cáceres;
• Representantes da ACEC, CDL, OAB - Subseção Cáceres;
• EnƟdades como Rotary, Lions, lojas maçônicas, sindicatos e demais representantes da
sociedade civil;
• A comunidade em geral.
Essa audiência pública será uma oportunidade importante para esclarecer o processo de
implementação do Free Shop e buscar soluções para o crescimento econômico e o desenvolvimento
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sustentável de Cáceres.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D5E5-F1A9-67A1-68FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 27/03/2025 12:54:12
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 27/03/2025 às 13:54 e assinada digitalmente pela
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