ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autor: Vereador Pacheco Cabeleireiro Partido - PP
“REQUERIMENTO endereçado à Presidente do Consórcio Público Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso –
ARIS MT Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias,
sobre a seguinte Proposição Plenária.
O Vereador Pacheco cabeleireiro - PP, Membro da CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, encaminha o presente REQUERIMENTO para aprovação Plenária, endereçado à
Presidente da ARIS/MT Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para
solicitar informações e documentos comprobatórios do cumprimento das regras e objetivos do
Consórcio ARIS MT, com foco nas atividades desenvolvidas e metas alcançadas no Município de
Cáceres, razão pela qual requer o fornecimento das seguintes informações e documentos
comprobatórios, organizados de forma clara e detalhada:
1.Padrões e Normas: Quais padrões e normas para a adequada prestação e a
expansão da qualidade dos serviços de saneamento básico foram estabelecidos
pela ARIS MT para o Município de Cáceres, em observância às normas de
referência do setor? Favor apresentar cópias dos referidos documentos
normativos.
2.Cumprimento de Planos e Contratos: Como a ARIS MT tem garantido o
cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano Municipal de
Saneamento de Cáceres, nos contratos de prestação de serviços e nos planos
municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico que abrangem o
município? Solicita-se o envio de relatórios de acompanhamento e fiscalização
que evidenciem tal cumprimento em Cáceres.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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3.Prevenção e Repressão ao Abuso do Poder Econômico: Quais medidas
específicas foram adotadas pela ARIS MT para prevenir e reprimir o abuso do
poder econômico por parte dos prestadores de serviços de saneamento básico no
Município de Cáceres? Em caso de identificação de práticas abusivas, quais
sanções foram aplicadas? Requer-se informações detalhadas sobre esses
procedimentos e resultados.
4.Definição de Tarifas: De que forma a ARIS MT tem definido as tarifas dos
serviços de saneamento básico em Cáceres para assegurar tanto o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de
mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o
compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários? Solicita-se a
apresentação dos estudos técnicos e das decisões que fundamentaram a fixação,
reajuste ou revisão tarifária para Cáceres.
5.Gestão Associada de Serviços Públicos: De que maneira a ARIS MT tem
exercido as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico no Município de Cáceres no âmbito da gestão associada?
Favor detalhar as ações implementadas.
6.Verificação e Acompanhamento dos Planos de Saneamento: Quais
mecanismos a ARIS MT utiliza para verificar e acompanhar, por parte dos
prestadores dos serviços públicos de saneamento, o cumprimento do Plano de
Saneamento Básico de Cáceres? Requer-se o envio de relatórios de verificação e
acompanhamento específicos para o município.
7.Homologação, Regulação e Fiscalização de Contratos: Quais contratos de
prestação de serviços públicos de saneamento básico no Município de Cáceres
foram homologados, regulados e fiscalizados pela ARIS MT, incluindo as
questões tarifárias? Solicita-se cópias dos termos de homologação e relatórios de
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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fiscalização.
8.Prestação de Serviços de Interesse da Gestão: Quais serviços de interesse da
gestão dos serviços públicos de saneamento básico foram prestados pela ARIS
MT ao Município de Cáceres e aos seus prestadores, remunerados ou não? Favor
especificar a natureza dos serviços (apoio técnico, administrativo, contábil,
jurídico, etc.) e apresentar os respectivos instrumentos (contratos, convênios, etc.).
9.Padrões de Qualidade e Eficiência: Quais padrões de qualidade e eficiência na
prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico foram
estabelecidos pela ARIS MT para Cáceres? Requer-se cópias dos documentos que
definem esses padrões.
10.Instrumentos Negociais Padronizados: Os instrumentos negociais de
prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados no Município de
Cáceres entre o titular do serviço público e o delegatário foram padronizados pela
ARIS MT? Em caso afirmativo, favor apresentar cópias dos modelos
padronizados e dos instrumentos específicos firmados para Cáceres.
11.Metas de Universalização: Quais metas de universalização dos serviços
públicos de saneamento básico foram estabelecidas pela ARIS MT para o
Município de Cáceres, considerando o nível de cobertura existente, a viabilidade
econômico-financeira da expansão e outros fatores relevantes? Solicita-se o
detalhamento dessas metas e os planos para alcançá-las.
12.Contabilidade Regulatória: Como a ARIS MT tem acompanhado e
fiscalizado a contabilidade regulatória dos prestadores de serviços no Município
de Cáceres? Requer-se o envio de relatórios de fiscalização da contabilidade
regulatória.
13.Metas de Redução e Controle de Perda de Água: Quais metas para a
redução progressiva e controle da perda de água foram estabelecidas pela ARIS
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MT para os sistemas de abastecimento de água em Cáceres? Favor apresentar o
detalhamento dessas metas e os mecanismos de acompanhamento.
14.Outras Atribuições: Quais outras ações e medidas a ARIS MT implementou
no Município de Cáceres no exercício das suas finalidades e objetivos, conforme
previsto no Estatuto Social? Solicita-se informações detalhadas e documentos
comprobatórios pertinentes.
Requer-se, ainda, que as informações e documentos solicitados sejam
encaminhados a este parlamentar no prazo legal de 30 (trinta) dias], em formato
digital (PDF), de modo a facilitar a análise e o acompanhamento por parte deste
representante.
JUSTIFICATIVA,
Na qualidade de Membro desta distinta Casa Legislativa/representante do povo, e
no exercício das minhas atribuições de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas e da
atuação de consórcios intermunicipais que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos,
apresento o presente Requerimento de Informação, com fulcro no direito constitucional à
informação e nos princípios da transparência e eficiência que devem nortear a administração
pública, para solicitar esclarecimentos e a apresentação de documentos comprobatórios acerca do
cumprimento das regras e objetivos estabelecidos no Estatuto Social do Consórcio Público Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Mato Grosso – ARIS MT, em especial no
que concerne às ações desenvolvidas e metas perseguidas no âmbito do Município de Cáceres.
O Consórcio Público ARIS MT foi instituído com a nobre finalidade de promover
a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação,
buscando assegurar a adequada prestação, a expansão da qualidade dos serviços e a satisfação dos
usuários.
O Município de Cáceres, como um dos instituidores e outorgantes do Consórcio,
deposita expectativas significativas na atuação da ARIS MT para aprimorar o setor de saneamento
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em sua localidade.
Nesse sentido, torna-se imperioso perquirir o Consórcio ARIS MT sobre as
medidas concretas que têm sido implementadas para alcançar os objetivos delineados no seu
Estatuto Social, com particular atenção à situação do Município de Cáceres.
A efetividade da atuação da Agência Reguladora é crucial para garantir o acesso
universal aos serviços de saneamento básico, conforme preconiza a legislação federal, e para
promover o desenvolvimento sustentável e a saúde pública na região.
O presente Requerimento visa garantir a transparência na gestão do Consórcio
ARIS MT e assegurar que os objetivos para os quais foi criado estão sendo efetivamente alcançados
no Município de Cáceres, contribuindo para a melhoria dos serviços de saneamento básico e para o
bem-estar da população local.
Na certeza da vossa colaboração e compreensão da importância destas
informações para o exercício da representação parlamentar e para o interesse público, subscrevome.
Respeitosamente,
Cáceres/MT, 28 de março de 2025.
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 28/03/2025 12:24:46 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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