materia nº 80/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE ABRIL DE 2025
Autor: Vereador Marcos Eduardo Ribeiro Partido - PSD “Requerimento endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres 
Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Saúde do 
Município de Cáceres Cláudio Henrique Donatoni, sobre a seguinte Proposição 
Plenária.
”
O Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSD, Membro e Presidente da CÂMARA 
MUNICIPAL DE CÁCERES, respectivamente, com fundamento no artigo 187, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, encaminha o presente REQUERIMENTO endereçado 
à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte Proposição 
Plenária, que refere-se a solicitação de informações sobre a falta de pagamento dos médicos 
endocrinologistas do Centro de Especialidades Médicas (CEM), e
CONSIDERANDO que o Centro de Especialidades Médicas (CEM) desempenha 
um papel essencial no atendimento à saúde da população, especialmente no tratamento de doenças 
relacionadas ao sistema endócrino, como diabetes, obesidade, distúrbios hormonais, entre outros;
CONSIDERANDO que a falta de pagamento aos médicos endocrinologistas pode 
comprometer a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população, gerando prejuízos 
irreparáveis aos pacientes que dependem desses serviços;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público garantir a regularidade dos 
pagamentos aos profissionais de saúde, assegurando condições dignas de trabalho e a manutenção 
dos serviços essenciais;
Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o 
presente Requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FC1C-C96B-978C-D414
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e ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, para que prestem as seguintes 
informações:
1) Qual o motivo da falta de pagamento aos médicos endocrinologistas que 
atuam no Centro de Especialidades Médicas (CEM)?
2) Qual é o valor total em atraso referente aos pagamentos desses 
profissionais?
3) Desde quando os pagamentos estão em atraso e qual a previsão para a 
regularização dessa situação?
4) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde 
para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro?
5) Existe algum planejamento financeiro ou cronograma específico para a 
quitação dos subsídios com os médicos endocrinologistas?
6) A falta de pagamento está relacionada a problemas orçamentários, 
administrativos ou de outra natureza? Caso afirmativo, quais são as 
exceções que estão sendo tomadas para solucionar esses problemas?
7) Há risco de interrupção dos serviços de endocrinologia na CEM devido à 
falta de pagamento?
JUSTIFICATIVA:
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, e o 
atendimento médico especializado é indispensável para a promoção do bem-estar da população. A 
falta de pagamento aos médicos endocrinologistas pode acarretar a descontinuidade dos serviços, 
prejudicando diretamente os pacientes que retornam de envio regular.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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Além disso, é obrigatório que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador, 
buscando informações claras e objetivas sobre a gestão dos recursos públicos destinados à saúde. A 
transparência e a eficiência na administração pública são pilares essenciais para garantir a confiança 
da população nos serviços prestados.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento e o envio das respostas 
no prazo regimental, para que possamos acompanhar e cobrar as devidas providências.
Cáceres/MT, 01 de abril de 2025.
Marcos Eduardo Ribeiro
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 03/04/2025 08:39:33 GMT-04:00
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