materia nº 249/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Solicita ao Executivo Municipal, que seja 
realizado estudos para que seja incluído no 
orçamento público municipal, por meio da Lei 
Orçamentária Anual (LOA), recursos destinados 
ao fortalecimento das políticas públicas voltadas 
à defesa e aos direitos da mulher no município de 
Cáceres/MT.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto 
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal, que seja realizado estudos para que seja 
incluído no orçamento público municipal, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), 
recursos destinados ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa e aos direitos da 
mulher no município de Cáceres/MT.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da promoção e garantia dos direitos das mulheres 
no âmbito municipal, apresento a presente indicação para que sejam incluídos no orçamento 
público municipal, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos destinados ao 
fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa e aos direitos da mulher.
A inclusão de recursos específicos na LOA é fundamental para consolidar e
expandir as ações voltadas à proteção das mulheres, promovendo iniciativas que assegurem 
seu direito à segurança, igualdade de oportunidades e autonomia. Dados e estudos apontam 
que políticas públicas efetivas são essenciais para a redução da violência de gênero, o acesso a 
serviços de acolhimento e o fortalecimento da participação das mulheres na sociedade.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/64EF-5579-BF0A-F0FE
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Entre as ações que poderão ser viabilizadas com essa destinação de recursos, 
destacam-se: • Apoio a Casas Abrigo e Centros de Referência – Fortalecimento e ampliação dos 
espaços de acolhimento para mulheres em situação de violência, oferecendo suporte 
psicológico, jurídico e assistencial.
• Campanhas de Conscientização e Educação – Implementação de ações educativas e 
informativas sobre direitos, prevenção da violência e promoção da equidade de 
gênero.
• Incentivo à Qualificação e Empreendedorismo Feminino – Criação de programas 
que capacitem mulheres para o mercado de trabalho e incentivem o 
empreendedorismo, garantindo maior independência financeira.
• Aprimoramento da Rede de Atendimento – Melhoria da infraestrutura e dos 
serviços oferecidos pelos órgãos municipais que atuam na defesa dos direitos da 
mulher, incluindo parcerias com instituições especializadas.
• Criação ou Reforço de Conselhos Municipais da Mulher – Incentivo à participação 
social na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.
Diante do exposto, é imprescindível que o orçamento municipal contemple 
investimentos nessas áreas, garantindo a efetividade das políticas públicas e promovendo um 
município mais justo e igualitário para todas as cidadãs. Contamos com o apoio do executivo 
municipal, para que esta indicação seja avaliada e considerada na elaboração da Lei 
Orçamentária Anual, possibilitando a destinação de recursos adequados para a implementação 
e fortalecimento das ações mencionadas.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 03 de abril de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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