materia nº 250/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Indica ao Executivo Municipal a criação da 
Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, com 
o objetivo de fortalecer as políticas públicas 
voltadas à promoção, defesa e garantia dos 
direitos das mulheres no município de Cáceres.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto 
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
Indica ao Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal dos Direitos 
da Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, defesa e 
garantia dos direitos das mulheres no município de Cáceres.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de estruturar e fortalecer as políticas públicas de 
proteção e promoção dos direitos das mulheres no município de Cáceres, apresento a presente 
indicação para que seja avaliada a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher no 
âmbito do Poder Executivo Municipal.
A criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher representa um 
avanço significativo na estrutura administrativa municipal, garantindo maior autonomia e 
eficiência na formulação, coordenação e execução de políticas públicas destinadas às 
mulheres. Diversos municípios brasileiros já implementaram órgãos específicos para essa 
finalidade, resultando em avanços na redução da violência de gênero, ampliação de 
oportunidades econômicas e maior acesso a serviços essenciais.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Atualmente, as políticas voltadas para as mulheres estão diluídas em diferentes 
pastas da administração pública, o que dificulta uma atuação coordenada e eficiente. A 
criação de uma Secretaria específica permitirá: • Aprimoramento e Implementação de Políticas Públicas – Desenvolvimento de 
programas e projetos voltados à equidade de gênero, proteção e promoção dos direitos
das mulheres.
• Atendimento Especializado – Criação de estruturas especializadas para atendimento 
às mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo vítimas de violência doméstica 
e discriminação.
• Fortalecimento da Rede de Apoio – Articulação entre órgãos municipais, estaduais e 
federais, bem como organizações da sociedade civil, para oferecer suporte integral às 
mulheres.
• Capacitação e Empoderamento Feminino – Promoção de programas de qualificação 
profissional, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho, visando à
autonomia econômica das mulheres.
• Campanhas de Conscientização e Educação – Desenvolvimento de iniciativas 
educativas e informativas sobre os direitos das mulheres, combate à violência e 
promoção da igualdade de gênero.
• Orçamento Próprio e Maior Efetividade – Com uma estrutura própria, a Secretaria 
dos Direitos da Mulher poderá captar recursos estaduais, federais e de organismos 
internacionais, garantindo maior eficiência na execução de políticas públicas.
A criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher é um passo 
fundamental para consolidar uma gestão comprometida com a equidade de gênero e a 
proteção integral das mulheres. Portanto, solicito que esta indicação seja avaliada e que sejam 
tomadas as providências necessárias para sua implementação, garantindo um município mais 
justo e igualitário para todas as cidadãs.
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 03 de abril de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
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