materia nº 251/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autor: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB “Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Cáceres, por meio de seu Presidente, Vereador 
Flávio Negação, a avaliação e criação da 
Procuradoria da Mulher no âmbito do legislativo 
municipal.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto 
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte 
Proposição Plenária.
Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, por meio de seu 
Presidente, Vereador Flávio Negação, a avaliação e criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito do legislativo municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas de defesa dos 
direitos das mulheres no município de Cáceres e a relevância da atuação do Poder Legislativo 
na promoção da equidade de gênero e combate à violência contra a mulher, apresento a 
presente indicação para que seja avaliada a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara 
Municipal. Tal mobilização visa atender a ODS nº 5 da ONU que deve ser cumprida até o ano 
de 2030.
A Procuradoria da Mulher é um órgão fundamental dentro do Poder 
Legislativo, atuando na defesa dos direitos femininos, no acompanhamento de políticas 
públicas voltadas às mulheres e na fiscalização de ações que busquem prevenir e combater a 
violência de gênero. Instituições semelhantes já foram implementadas com êxito em diversos 
municípios e estados brasileiros, resultando em avanços significativos para a promoção da 
igualdade de direitos e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9E66-B378-193D-87C7
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A criação da Procuradoria da Mulher no legislativo municipal de Cáceres 
possibilitará: • Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas – Monitoramento da 
implementação de políticas municipais voltadas para a proteção e promoção dos 
direitos das mulheres.
• Apoio e Encaminhamento de Denúncias – Auxílio a mulheres vítimas de violência, 
garantindo que seus casos sejam encaminhados aos órgãos competentes, como 
Delegacia da Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública.
• Promoção de Audiências Públicas e Debates – Criação de espaços de discussão e 
construção de políticas voltadas para a equidade de gênero.
• Parcerias Institucionais – Fortalecimento da rede de apoio às mulheres, 
estabelecendo colaboração com organizações civis, governamentais e não 
governamentais.
• Campanhas Educativas e de Conscientização – Promoção de ações voltadas à 
prevenção da violência contra a mulher e à disseminação de informações sobre seus 
direitos.
A Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Cáceres atuará com 
autonomia e compromisso com a defesa dos direitos femininos, sendo um canal essencial para 
fortalecer a presença e a voz das mulheres no legislativo e na sociedade.
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja avaliada e que sejam 
adotadas as providências necessárias para a criação da Procuradoria da Mulher, garantindo o 
compromisso desta Casa com a proteção e promoção dos direitos das mulheres no município.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Cáceres – MT, 03 de abril de 2025.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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