materia nº 82/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 015 DE 03 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Requer ao Executivo Municipal, informações 
detalhadas sobre as dívidas do Município, como 
dívidas ativas, contratos, termos aditivos, 
licitações, demonstrativos financeiros e outras.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
solicitando informações detalhadas sobre as dívidas do município para obtermos um panorama 
detalhado das dívidas da prefeitura, incluindo sua legalidade.
Solicito os seguintes documentos:
1. Relação detalhada de todas as dívidas ativas da Prefeitura Municipal de Cáceres, 
contendo:
• Nome do credor, valor total devido, data de contratação e vencimento.
• Justificativa para a contratação da dívida.
• Fonte orçamentária e legislação que ampara cada débito.
• Termos dos parcelamentos ou renegociações realizadas nos últimos cinco anos.
2. Cópias integrais dos contratos, termos aditivos e documentos que deram origem a cada 
dívida, especificando:
• Processo licitatório (se houver) ou justificativa para dispensa de licitação.
• Empresas contratadas, CNPJ, quadro societário e endereço.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/879A-D491-1861-8C71
3. Demonstrativos financeiros detalhados dos últimos cinco anos, contendo:
• Evolução das dívidas e previsão de quitação.
• Pagamentos realizados, com valores e beneficiários.
• Impacto orçamentário das dívidas na execução das políticas públicas municipais.
4. Informações sobre eventuais auditorias internas ou externas realizadas, incluindo 
relatórios e recomendações sobre as dívidas municipais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a transparência da gestão pública e permitir que 
esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador. Considerando os desafios financeiros 
enfrentados pelo município e as denúncias de possíveis irregularidades, é imprescindível a 
obtenção dessas informações para analisar a legalidade das dívidas e evitar prejuízos aos 
cofres públicos.
Diante do exposto, requer-se que as informações sejam encaminhadas no prazo máximo 
estabelecido pelo Regimento Interno desta Casa, sob pena de adoção de medidas cabíveis para 
garantir o cumprimento da transparência e legalidade na administração municipal.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 03 de Abril de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT 
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 03/04/2025 10:07:49 GMT-04:00
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