materia nº 259/2025

Ofício Interno 1.854/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 03/04/2025 às 11:59:42
Setores envolvidos:
GAB-VER
indicação nº 0018
_
Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
INDICAC_AO_VIGILANCIA_EM_SAUDE_DO_TRABALHADOR_18.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B45F-F07F-CEF6-8C94
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N°18 /2025 Cáceres 06 de Abril de 2025
Autor: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Indica ao Executivo Municipal a implantação da 
Vigilância em Saúde do Trabalhador no município 
de Cáceres-MT, considerando que esta iniciativa 
visa garantir a saúde e a segurança dos 
trabalhadores, promovendo melhores condições de 
trabalho e prevenindo doenças e acidentes 
ocupacionais.
Assunto: Indica ao Executivo Municipal com cópia ao Secretario de Saúde a necessidade da
implementação da Vigilância em Saúde do Trabalhador no município de Cáceres-MT. Esta 
iniciativa visa garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, promovendo melhores 
condições de trabalho e prevenindo doenças e acidentes ocupacionais.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa recomendar ao Executivo Municipal a implantação da 
Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) no município de Cáceres-MT, considerando a 
necessidade de garantir a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, prevenindo doenças e 
acidentes ocupacionais e promovendo melhores condições laborais.
Atualmente, Cáceres já conta com Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e 
Vigilância em Saúde, porém, ainda não possui um setor específico de Vigilância em Saúde do 
Trabalhador, o que representa uma lacuna na proteção à saúde da população economicamente 
ativa do município.
A Vigilância em Saúde do Trabalhador tem um papel essencial na identificação, monito￾ramento e prevenção de agravos relacionados ao trabalho, além de contribuir para a fiscalização 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
de ambientes laborais, reduzindo riscos e garantindo a aplicação de normas de segurança e saúde 
ocupacional.
A implantação dessa estrutura fortalecerá a rede de proteção à saúde da população, pro￾movendo ações de:
 Monitoramento e análise dos ambientes de trabalho para reduzir riscos à saúde 
dos trabalhadores;
 Prevenção e controle de doenças e acidentes ocupacionais, garantindo um ambi￾ente mais seguro;
 Promoção de ações educativas e fiscalizatórias em parceria com demais setores da 
saúde e órgãos competentes;
 Garantia do acesso à saúde integral do trabalhador, respeitando seus direitos e
promovendo qualidade de vida.
Diante do exposto, a criação da Vigilância em Saúde do Trabalhador é uma medida ur￾gente e necessária para assegurar a proteção dos trabalhadores, fortalecendo a saúde pública e 
contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e saudável em Cáceres.
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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