ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE ABRIL DE 2025.
Autor: Vereador Negação Partido – MDB “REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS PARA QUE SEJAM
APRESENTADOS A ESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES OS
SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ABAIXO
TRANSCRITOS
”
O Vereador Negação – MDB, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, na busca da transparência e bom
uso dos recursos públicos municipais, e,
CONSIDERANDO as prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar de
Vereador da Câmara Municipal de Cáceres, em especial o dever de fiscalização dos atos do Poder
Executivo e das empresas contratadas por ele, na zeladoria pela correta aplicação dos recursos
públicos, e
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar situações que estão ocorrendo no
âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres em relação às empresas terceirizadas,
CONSIDERANDO que o Vereador Flávio Negação, com assento nesta Câmara
Municipal de Cáceres, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e com fundamento nos artigos 188 e 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Venho, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS URGENTE concernentes as seguintes informações,
acompanhadas de documentos comprobatórios, sobre a contratação de servidores pelas empresas
terceirizadas e cooperativas que prestam serviços ao Município de Cáceres:
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4274-9D1A-EC66-51EE
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a) Nomeação de Servidores pelas Empresas Terceirizadas:
Solicita-se informações previstas sobre como estão sendo nomeados os
servidores(as) contratados(as) pelas empresas terceirizadas que prestam
serviços ao Município de Cáceres. Quais os critérios e procedimentos adotados
para essas nomeações?
b) Indicação de Nomes por Secretários, Coordenadores ou Gerentes:
1) Os Secretários Municipais, Coordenadores e/ou Gerentes estão enviando
nomes para que as empresas terceirizadas contratadas pelo Município de
Cáceres realizem a contratação de indicados?
2) Caso afirmativo, solicite-se a apresentação da previsão contratual que
autorize tal prática.
c) Processo de Indicação de Servidores para Empresas Terceirizadas:
1) Como é feita a indicação de servidores para trabalhar em empresas
terceirizadas contratadas pelo Município de Cáceres? Quais os critérios e
procedimentos adotados?
d) Contratação de Funcionários pelas Cooperativas:
1) Como é realizada a contratação de funcionários pelas cooperativas que
prestam serviços ao Município de Cáceres?
2) Há algum parente de Secretário Municipal, Coordenador, Gerente ou outro
cargo de confiança que esteja fazendo parte dos quadros de alguma empresa
terceirizada atualmente? Se sim favor encaminhar o(s) nome(s)?
3) Quais os critérios adotados para essas indicações? São analisados
currículos, realizados processos seletivos ou as contratações são baseadas
em outros fatores, como amizade ou relações pessoais?
e) Indicação de Parentes por Secretários ou Coordenadores:
1) Algum Secretário Municipal tem conhecimento ou indicou algum
parente para ser contratado(a) por empresas terceirizadas ou cooperativas? Se
sim, informar quem;
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4274-9D1A-EC66-51EE
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2) Algum Secretário Municipal tem conhecimento de que algum
Coordenador, na sua respectiva Secretaria, tenha parentes já trabalhando
nessas empresas terceirizadas ou cooperativas ou que tenha indicado
nomes para essas contratações recentemente?
Diante da relevância do tema e da necessidade de transparência na gestão pública,
solicita-se que as informações sejam prestadas no prazo legal, acompanhadas de toda a documentação
comprobatória pertinente.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4274-9D1A-EC66-51EE
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JUSTIFICATIVA
:
Senhores Vereadores,
O presente requisito tem como objetivo garantir a transparência e a legalidade nos
processos de contratação de servidores por empresas terceirizadas e cooperativas que prestam
serviços ao Município de Cáceres.
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental previsto na
Constituição Federal, sendo dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo e
garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e eficiente.
É imprescindível que sejam esclarecidos os seguintes aspectos:
1. Critérios de Contratação: É necessário compreender como as empresas terceirizadas e
cooperativas estão selecionando os servidores que prestam serviços ao Município, verificando
se há critérios objetivos, como análise de currículos ou processos seletivos, ou se as
contratações estão sendo realizadas com base em restrições pessoais ou políticas.
2. Responsabilidade na Gestão Pública: A fiscalização das contratações realizadas por
empresas terceirizadas e cooperativas é essencial para garantir que os serviços prestados ao
Município sejam de qualidade e que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente,
sem favorecimentos ou irregularidades.
Portanto, o presente requerimento busca não apenas esclarecer os fatos, mas
também garantir que a administração pública de Cáceres esteja em conformidade com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A resposta a este requisito, acompanhado de documentos comprobatórios, é
essencial para que o Poder Legislativo possa exercer o seu papel de fiscalizador e garantir que os
interesses da população sejam devidamente protegidos.
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4274-9D1A-EC66-51EE
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Ante o exposto, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4274-9D1A-EC66-51EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 10/04/2025 07:49:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 10/04/2025 às 08:49 e assinada digitalmente pela
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pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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