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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autor: Vereador Isaías Bezerra
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Partido: Republicanos
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com
cópia ao Órgão Competente consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária descrito abaixo:
Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT,
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao órgão competente, que envie os nomes dos
contribuintes inadimplentes do IPTU para o SERASA e Não para o Cartório de Protesto,
considerando que, na maioria dos casos, os encargos processuais e cartorários superam o valor do
próprio tributo devido.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa garantir maior justiça e razoabilidade no tratamento
das dívidas tributárias dos cidadãos cacerenses. É notório que, ao encaminhar os débitos de IPTU
diretamente para protesto em cartório, os valores finais cobrados acabam sendo significativamente
majorados devido às custas cartorárias, chegando muitas vezes a ultrapassar o valor do imposto
originalmente devido.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/CA09-F336-B026-7A7D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Tal prática prejudica os contribuintes de baixa renda, dificulta a regularização
das pendências e gera grande insatisfação popular. A negativação junto ao SERASA, por outro lado,
além de ser menos onerosa, também cumpre a função de pressionar o devedor a quitar sua dívida
com o município sem comprometer ainda mais sua situação financeira.
Solicita-se, portanto, que seja avaliada a adoção do envio ao SERASA como
forma preferencial de cobrança, em substituição ao protesto em cartório, a fim de promover uma
cobrança mais justa, eficiente e com menor impacto social.
Assim, diante dos fatos e da relevância da medida proposta, este Vereador
signatário requer que, seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao
seu destinatário, para que suas finalidades sejam concretizadas.
Sala das Sessões, 10 de Abril de 2025.
Vereador Isaías Bezerra – Republicanos
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3190-0045 site: www.caceres.mt.leg.
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA09-F336-B026-7A7D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 10/04/2025 11:08:25 GMT-04:00
Papel: Parte
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