materia nº 91/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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REQUERIMENTO N° ______ de __ de ____ de 2025 
Autor: CÉZARE PASTORELLO – Partido dos Trabalhadores
Requer informações sobre tramitação 
da resolução 041/2025 da ARIS-MT, que 
determinou o aumento da tarifa de água e 
serviços em 29,6% em Cáceres 
O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e 
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Diretor/Presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS),
consubstanciado no seguinte requerimento: 
Considerando que a Resolução 041/2025, de 17 de março de 2025, determinou o au￾mento da tarifa de água e serviços em 29,6%; 
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos administrativos e ga￾rantir a transparência na gestão pública; 
Requeiro, nos termos regimentais, que seja fornecida cópia integral, capa a capa, do 
processo administrativo que culminou na edição da Resolução 041/2025, incluindo, mas 
não se limitando a: 
- Documento inicial do setor demandante; 
- Todas as tramitações internas; 
- Pareceres técnicos e jurídicos; 
- Memória de cálculo; 
- Decisão final e demais documentos correlatos, como publicação;
Sala das sessões, 10 de abril de 2025 
 Partido dos Trabalhadores
Este documento contém anexo, 
que vai digitalmente assinado 
nos termos da Lei Nº 14.063/20 
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JUSTIFICATIVA 
A Resolução 041/2025, que determinou o aumento tarifário de 29,6%, impacta direta￾mente a população de Cáceres, especialmente as famílias de baixa renda. É imprescin￾dível que o processo administrativo que resultou nessa decisão seja analisado com 
transparência, garantindo que os princípios da legalidade, moralidade e eficiência ad￾ministrativa foram devidamente observados.
LEGALIDADE 
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º, do 
Regimento Interno desta casa, e Art. 74, XXX, in verbis: 
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito: 
[...] 
XXX - prestar à Câmara Municipal, por ofício, dentro de trinta 
dias, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos 
negócios do Município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do 
artigo 22, X, desta lei Orgânica;
Diante disso, e considerando-se que se caracterizam como Crimes de 
Responsabilidade, com previsão decreto-Lei 201/1967, independentemente do 
pronunciamento da Câmara Municipal: 
Art. 1º 
[...] 
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou 
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou 
da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Resta demonstrada que a esperada resposta a este requerimento no prazo e modo são 
imprescindíveis para a garantia da legalidade e da segurança da soberania 
democrática, e que o atraso injustificado é atentatório à harmonia entre os poderes, 
por cercear o exercício da atividade fiscalizatória do legislativo. 
À data do protocolo. 
Assinado digitalmente 
Vereador Cézare Pastorello 
Partido dos Trabalhadores