ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 017 DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, informações
complementares e providências administrativas
urgentes quanto à situação da Rodoviária de
Cáceres, diante da persistência de
irregularidades constatadas e do aparente
descumprimento contratual por parte da
empresa concessionária.”.
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
solicitando informações complementares e providências administrativas urgentes quanto à
situação da Rodoviária de Cáceres, diante da persistência de irregularidades constatadas e do
aparente descumprimento contratual por parte da empresa concessionária.
Considerando:
O teor do Requerimento nº 009/2025, de nossa autoria, já encaminhado a Vossa Excelência,
solicitando esclarecimentos quanto ao contrato de concessão da rodoviária;
A resposta do Executivo, que demonstra a existência de notificações e fiscalizações datadas de
2022 e 2024, sem indicar ações concretas recentes ou efetivas correções das irregularidades;
As cláusulas 12.3 e 13 do Contrato de Concessão nº 047/2004, que preveem expressamente a
caducidade da concessão ou intervenção administrativa em caso de persistente descumprimento
das obrigações pela concessionária;
A necessidade de proteger o interesse público, o patrimônio municipal e garantir serviços
adequados à população.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FA81-0CB8-B9D8-BDDD
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Requeiro as seguintes informações e providências:
1. Por que razão, mesmo diante de reiteradas notificações desde 2022, o Executivo ainda não
instaurou processo administrativo visando à aplicação de penalidades, inclusive à rescisão
contratual (caducidade)?
2. Existe algum processo administrativo atualmente em curso contra a concessionária Horizonte
Engenharia Ltda? Em caso positivo, requer-se:
- Número do processo,
- Cópia integral dos autos,
- Pareceres técnicos e jurídicos,
- Eventuais sanções aplicadas ou em trâmite.
3. Foi realizada alguma fiscalização técnica ou vistoria na rodoviária em 2023 ou 2025?
Em caso positivo, requer-se o relatório completo da vistoria, com fotos, vídeos, parecer técnico e
laudo.
Em caso negativo, requer-se que o Executivo realize imediatamente uma vistoria técnica
conjunta, convidando representantes da Câmara Municipal a acompanhar.
4. Com base nos artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), requer-se:
- Justificativa legal da não aplicação da intervenção administrativa ou da caducidade contratual;
- Cópia dos pareceres jurídicos que eventualmente desaconselham a rescisão;
- Informação sobre existência de estudos para relicitação ou nova concessão.
Requeiro, ainda, que:
Caso o Executivo reconheça a persistência dos problemas, sejam adotadas, com urgência,
medidas para garantir que o serviço da Rodoviária de Cáceres seja prestado de forma digna,
segura e eficiente;
Seja informado, expressamente, se há intenção de continuidade da atual concessão mesmo
diante das evidências de descumprimento contratual.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FA81-0CB8-B9D8-BDDD
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida fiscalizatória essencial, frente à inércia prolongada da concessionária em
sanar os problemas estruturais e operacionais da rodoviária, situação amplamente reconhecida
por este Poder Legislativo e pela população. Como legítimo representante do povo cacerense,
reitero a importância da transparência, da responsabilização contratual e da preservação do
interesse público.
Diante disso, solicito que tais informações sejam prestadas dentro do prazo legal, para
que possamos dar os devidos esclarecimentos à população e buscar alternativas viáveis para a
utilização do espaço.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 11 de Abril de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT
CEP:78.210-056 Fone: (65) 3223-1707
site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FA81-0CB8-B9D8-BDDD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA81-0CB8-B9D8-BDDD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 11/04/2025 08:52:02 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 11/04/2025 às 09:52 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/FA81-0CB8-B9D8-BDDD