materia nº 93/2025

Ofício Interno 2.042/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 11/04/2025 às 10:49:13
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_CAVALHADA_2.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1731-CFA3-F749-B9C4
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 014 DE 14 ABRIL DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, o envio 
dos seguintes documentos relacionados as 
péssimas condições da Pavimentação 
asfáltica do bairro Cavalhada 2:”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, c om cópia ao Ilustríssima Secretária de 
convenio Gesica chaika da silva, ou seu substituto legal que encaminhem a esta
Câmara Municipal, no prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1.Qual a empresa responsável pela execução da pavimentação asfáltica em questão?
2.Qual foi o valor total investido na obra, e de que fonte orçamentária se originaram os recursos?
3.Qual o prazo de garantia contratual da obra e quais cláusulas preveem a responsabilização da 
empresa por danos precoces ou falhas de execução?
4.Houve fiscalização técnica da obra durante sua execução? Se sim, qual órgão ou setor foi 
responsável e onde estão registrados os relatórios técnicos?
5.Qual o motivo da ausência de sistema de drenagem adequado no local, visto que se trata de item 
essencial em obras de pavimentação?
6.A Prefeitura já notificou a empresa para reparo das falhas apontadas pela população? Caso sim, 
quando e qual a resposta da contratada?
7.A execução da obra seguiu planejamento técnico e cronograma definido em projeto executivo, ou 
foi antecipada/emergencial por algum motivo específico?
8.Existe previsão para correção das falhas e melhoria do sistema de escoamento pluvial naquela 
localidade?
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1731-CFA3-F749-B9C4
Justificativa:
Considerando que foi realizada, há cerca de seis meses, a pavimentação asfáltica no bairro 
cavalhada 2, obra esta recentemente concluída e que deveria atender às necessidades de 
infraestrutura urbana e mobilidade da população local;
Considerando que moradores têm registrado diversas reclamações quanto à má qualidade da obra, 
como:
• Ausência de escoamento adequado da água da chuva;
• Formação de buracos e falhas no asfalto em curto período de tempo;
• Alagamentos recorrentes em dias chuvosos, colocando em risco a segurança e o 
patrimônio dos cidadãos;
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão 
pública relacionada à obra de pavimentação asfáltica no bairro Cavalhada 2. A população local tem 
demonstrado insatisfação com as condições da pavimentação, o que motiva a necessidade de um 
esclarecimento detalhado por parte do Executivo Municipal sobre o processo que envolveu a 
execução e a fiscalização da obra.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1731-CFA3-F749-B9C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 11/04/2025 09:49:36 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 11/04/2025 às 10:49 e assinada digitalmente pela
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