Ofício Interno 2.052/2025
De: Franco C. - GAB-VER
Para: GAB-VER - FRANCO VALERIO
Data: 11/04/2025 às 12:14:22
Setores envolvidos:
GAB-VER
Indic.Inserção dos artistas cacerense FIPE 2025
_
Franco Valério Cebalho da Cunha
Vereador
Anexos:
Indic_Insercao_dos_artistas_cacerenses_FIPE_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/296C-4CFE-7C97-1AFB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: hƩps://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO ParƟdo: PSB
“Indica à Excelenơssima Prefeita Municipal de Cáceres, Sra. Antônia
Eliene Liberato Dias, com cópia à Sra. Alessandra CasƟlho, Secretária
Municipal de Turismo e Cultura, sobre a seguinte proposição
Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelenơssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Sra. Alessandra CasƟlho,
Secretária Municipal de Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, para solicitar a inserção dos
arƟstas cacerenses, conforme prevê a Lei Municipal nº 3.141, de 17 de março de 2023, com o objeƟvo
de garanƟr a parƟcipação dos mesmos na programação cultural do FesƟval Internacional de Pesca
EsporƟva – FIPE 2025, previsto para ocorrer entre os dias 18 e 22 de junho de 2025.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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No uso das prerrogaƟvas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a urgência de adoção de medidas para
cadastramento e inclusão de arƟstas cacerenses, conforme a Lei Municipal nº 3.141/2023, visando à
parƟcipação no FIPE 2025.
A Lei Municipal nº 3.141/2023 estabelece a obrigatoriedade da contratação mínima
de 30% de arƟstas locais em eventos públicos e privados realizados no município de Cáceres-MT,
promovendo a valorização da produção cultural local e assegurando espaços para a expressão arơsƟca
da comunidade.
Diante disso, é imprescindível que a Secretaria adote providências imediatas para a organização de um
Chamamento Público ou a manutenção de um cadastro permanente de arƟstas locais, com ampla
divulgação, garanƟndo que esses profissionais estejam aptos para contratação de acordo com os
critérios legais.
A medida é necessária para o fiel cumprimento da legislação, e, além disso, representa um passo
significaƟvo no fortalecimento da cultura local, na geração de renda para os arƟstas da cidade e na
valorização da idenƟdade cultural cacerense durante o principal evento turísƟco e cultural do
município.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições que se
fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 296C-4CFE-7C97-1AFB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 11/04/2025 11:14:41
GMT-04:00
Papel: Parte
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