ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2025
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSB
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, a realização urgente da extensão da
rede de iluminação pública em todo o entorno
da Rodoviária Interestadual de Cáceres,
considerando a importância de garantir mais
segurança aos pedestres, usuários do
transporte por aplicativos, bem como promover
melhores condições de mobilidade urbana e
valorização do espaço público.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Infraestrutura e Logística DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, a realização urgente da extensão da rede de iluminação pública em
todo o entorno da Rodoviária Interestadual de Cáceres, considerando a importância de
garantir mais segurança aos pedestres, usuários do transporte por aplicativos, bem como
promover melhores condições de mobilidade urbana e valorização do espaço público.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender à necessidade urgente de
extensão da rede de iluminação pública no entorno da Rodoviária Interestadual de Cáceres,
um ponto estratégico de grande fluxo de pessoas, sobretudo no período noturno. A falta de
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Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
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iluminação adequada compromete diretamente a segurança dos pedestres, dos usuários de
aplicativos de mobilidade urbana e dos trabalhadores e comerciantes da região.
O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece ser competência dos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a responsabilidade sobre os
serviços de infraestrutura urbana, como a iluminação pública. Já o artigo 6º da mesma
Constituição reconhece a segurança como um direito social fundamental, cabendo ao poder
público adotar medidas que assegurem condições dignas de uso e permanência nos espaços
públicos.
Do ponto de vista técnico, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA) e de organismos internacionais como a ONU-Habitat apontam a iluminação
pública como um dos principais fatores de prevenção à criminalidade e promoção da
mobilidade segura. Em locais com grande circulação noturna, como terminais rodoviários e
áreas de embarque e desembarque de motoristas por aplicativo, a iluminação deficiente
amplia o risco de assaltos, acidentes e outras formas de violência urbana.
Além disso, a ausência de transporte coletivo regular na cidade reforça a
dependência dos cidadãos em relação aos serviços de transporte por aplicativo, tornando ainda
mais essencial que o entorno da rodoviária ofereça infraestrutura urbana básica e segura.
Do ponto de vista político, esta medida está em consonância com os princípios
da gestão pública eficiente e atenta às reais necessidades da população. A valorização do
espaço público por meio de investimentos em iluminação reflete o compromisso com o bemestar social, a segurança urbana e a imagem da cidade.
Diante disso, justifica-se plenamente a presente indicação, na expectativa de
que seja prontamente atendida pelo Executivo Municipal.
Cáceres – MT, 15 de abril de 2025.
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Valdeniria Dutra Ferreira (PSB)
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Vereadora
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