ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esg. c/ Coronel Josê Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria de Planejamento e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1209/2019.
DATA DA ENTRADA: 21 de maio de 2019.
K VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
TT NA SESSÃO DErR 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
O
DÓ no
A Ss -
DATA - COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento .
ia
| ) Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
1
JOL)
Fiscalização e Controle
IL]
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
É)
cÁLEREO
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0418/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 16 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO ÁCERES
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres cima A Eae
Nesta em dl Lo ams feno
Horaa 55 se a “od.
dh a
. ! acena aca NES e as
Senhor Presidente: ÀBSea e | Exieme .
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 020, de
14/05/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras
providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei proposto pela Secretaria Municipal de
Planejamento, através do Memorando nº 5.357/2019.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil
reais), cujos recursos serão cobertos com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, como também decorre da anulação
parcial de dotação orçamentária, conforme se especifica no referido Projeto de Lei.
Esclarecemos que, conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Planejamento, o mencionado Projeto de Lei visa adequar o enquadramento
orçamentário (elemento contábil) da despesa de transferência de contribuição a
entidade privada, inerente à execução do Programa de Regularização Fundiária
Urbana — REURB, objeto do Convênio nº 005/2018, firmado entre a Fundação de
Apoio ao Ensino Superior Estadual — FAESPE/UNEMATZe o Município de
Cáceres. eita
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.: 200-080 Es
Cágeres—MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - ywyw.caceres.mt.gov.br — E-tí ug
gabinete.caceres(Qgmail.com Zi RAN
GhUEBES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0418/2019-GP/PMC - fls, 02
Considerando tratar-se tão somente de adequação contábil no
Orçamento vigente, solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que analisem e
aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno dessa Casa,
após os trâmites de praxe.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
“ FRANEIS MA
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 « Centro Operacional de Cácerés — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www. caceres.mt.gov.br — E
gabinete.caceres(a gmail.com
chCERES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 14 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Planejamento ce dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.540.000,00 (um
milhão quinhentos e quarenta mil reais).
Os,
' Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal
Planejamento pelas inclusões de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
funcional-programáticas:
Orgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Funcão: 16 — Habitação
Subfunção: 482 — Habitação Urbana
Programa: 1007 — GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 1.270 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
33.50.41 Contribuições (100) Recursos Ordinários | 840.000,00
TT) TN
3.3.50.41 Contribuições (300) Recursos Ordinários | 1700.000,007]
A, o
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre da anulação parcial de
dotação orçamentária, de acordo com o inciso II, & 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação, bem como do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais):
Órgão: 08 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 16 — Habitação
Subfunção: 481 — Habitação Rural
Programa: 1003 — SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: 1.156 —- REGULARIZACAO FUNDIARIA RURAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de (100) Recursos Ordinários 25.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica ,
ATA
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 14 DE MATO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 - CEB-78.200.000 Tone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres Mato Grasso.
Tde3
GÁSERES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Orgão: 08 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 16 — Habitação
Subfunção: 482 — Habitação Urbana
Programa: 1003 — SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: 1.022 - REGULARIZACAO FUNDTARIA URBANA ”]
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de (100) Recursos Ordinários 25.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
Órgão: 16 — SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: | 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1008 — EQUILIBRIO FISCAL
Proj/Atividade: 1.169 - RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
| Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - (100) Recursos Ordinários 44.760,00
Pessoa Jurídica
Orgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 — Administração
Subfunção: | 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 1007 — GESTAO DE EXCELÊNCIA
Proj/Atividade:: 2.088 - MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
[Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de (100) Recursos Ordinários 490.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
Orgão: 10 — SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 — Administração
Subfunção: [ar — Planejamento e Orçamento A
Programa: 1007 — GESTAO DE EXCELENCIA
PROJEIO DE LEINº 020 DE 14 DE MATO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78,200,000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
2 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Proj/Atividade: 1.260 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DA SEDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos | Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações 4d (100) Recursos Ordinários | 165.210,00
Órgão: 10 — SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 1007 — GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 1.137 - ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa (100) Recursos Ordinários 90.030,00
Jurídica
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de
2018-LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de
2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
maio de 2019.
FE S MA eo ?
Prefeito Municipal de Cáceres
rá
Pai
rd
A
Cáceres/MT, 14,
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 14 DE MAIO DE 2019
Avemida Brasil nº 119 — CE)-78.200.000 Fone/FAX(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
3de3
Sis PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
Es 03214145/0001-83 Exercicio: 2019
em: 14/05/2019 11:02
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 2827
Ficha Nº: 616 Processo Nº :
Unidade : 020801 SEC, MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Funcional: 16.481.1003,1156.0000 REGULARIZACAO FUNDIÁRIA RURAL
Cat. Econ. : 3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: 0 100
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
VALOR DA RESERVA 25.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 25.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2019
em: 14/05/2019 11:03
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 2828
o 7
” Data Histórico
Ficha Nº; 618 Processo Nº ;
Unidade : 020801 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Funcional: 16.482,1003.1022.0000 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA
Cat. Econ. : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: 0 100
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
VALOR DA RESERVA 25.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 25.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 0,00
se PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasit, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2019
em: 14/05/2019 11:03
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 2829
Ficha Nº : 961 Processo Nº :
Unidade : 021601 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Funcional: 04,122.1008,1169.0000 RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
Cat. Econ. : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: O 100
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
500.000,00 0,00 -320.000,00 0,00 180.000,00
Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
VALOR DA RESERVA 44.760,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 44.760,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 135.240,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2019
em: 14/05/2019 14:04
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA
Ficha Nº : 88
Unidade : 021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Funcional : 04,121.1007.2088,0000 MANUT, E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLAN
Cat, Econ. : 3.3,90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: O 100
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (=) Empenhado Saldo Atual
110.000,00 459.872,56 0,00 54.064,12 515,808,44
Processo Nº :
Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
VALOR DA RESERVA 490.000,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 490.000,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 20.482,70
ess PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
o 03214145/0001-83 Exercício: 2019
em: 14/05/2019 11:05
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA Nº 2831
Ficha Nº : 679 Processo Nº :
Unidade : 021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Funcional: 04.121.1007.1260,0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DA SEDE
Cat, Econ. : 4,4,90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: O 100
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado Saldo Atual
250.000,00 0,00 -84,790,00 0,00 165.210,00
Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A Q PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
VALOR DA RESERVA 165.210,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 165.210,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2019
em: 14/05/2019 11:06
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA
Nº 2832
Ficha Nº : 677 Processo Nº :
Unidade : 021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Funcional: 04.121.1007.1137,0000 ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Cat. Econ. : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: 0 100
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (=) Empenhado Saldo Atual
1.030.000,00 0,00 -460.000,00 479.969,00 90.031,00
* Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
VALOR DA RESERVA 90.030,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA 90.030,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 1,00
PÉS
f 4
sa
goverto Munldpal
Da: Secretaria Municipal de Planejamento
Para: Controladoria Geral do Municipio
Prezado (a) Controlador (a),
Como é do vosso conhecimento, a Prefeitura de Cáceres através da Secretaria Municipal de
Planejamento, firmou em 2018,Convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público
Estadual, tendo como interveniente a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, conforme
cláusulas constantes em Termo de Convênio nº 005/2018, devidamente assinado pelas partes.
O referido Convênio tem como objeto, a realização de pesquisas, estudos, indicadores e
desenvolvimento de metodologias inovadoras de Gestão de Programas, prójetos estratégicos et
município e O ordenamento territorial, possibilitando a regularização fundiária urbana de forma sélere,
utilizando de plataforma tecnológica integradora que possa abarcar as medidas jurídicas,
habitacionais, ambientais, urbanísticas e sociais, subsidiando a gestão municipal e proporcionatido
dignidade, cidadania e qualidade de vida, com vistas a atender as demandas estratégicas do Piano de
Desenvolvimento Institucional, por UM período de 20(vinte) meses à contar da assinatura do
instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho e Anexos aprovados pelo participes e tue
integra o instrumento, assim o prazo do mesmo tem seu encerramento em 09/08/2020.
Todavia, analisando o Termo de Convênio, especificamente O Parágrafo Terceiro, Os técnicos da
SEPLAN discordam que a OS recursos sejam consignados em tai enquadramento para à realização da
— transferência dos recursos previstos na Cláusula Oitava, do Termo de Convênio e, por ser assim,
o vimos buscar o pareter desta controladoria, tendo em consideração:
A consulta realizada - via e-mail - ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, que em resposta
disponibilizou cartilha de orientações a respeito de como contabilizar transferências a instif: ições
privadas; (anexo)
Que a FAESP é uma fundação privada sem fins lucrativos;
Que o Plano de Trabalho anexo ao Convênio 005/2018-PGM, onde consta que a instituição
destinatária irá utilizar-se dos recursos para realização de despesas de correntes e despisas de
capital,
O artigo 25 da Lei 101/2000 que versa sobre as transferências voluntárias, em seu incist 1, prevê a
necessidade de dotação específica para a contabilização dos recursos transferidos, poréi o referido
Convênio está vinculado o seu empenho em manutenção (atividade) de uma Secretaria zom dotação
referente a contratação de outros serviços Pessoa Jurídica e não contempla um Projeto específico
' para sua contabilização;
, 4Doc: Memoriido 5.357/2019 415%
O fato que um Convênio anterior, já realizou transferências de recursos a mesma Instituição Privada, .
participe deste Convênio 005/2018;
Por fim, considerando que não houve manifestação do Controle Interno na observância de convênios
anteriores com a Instituição Privada sem Fins Lucrativos, quando estes foram contabilizados de igual
maneira constante no Convênio 005/2018, solicitamos desta Controladoria que oriente qual a forma
que devemos acolher quanto a contabilização da transferência de recursos para este tipo de Convênio
assim dirimindo as dúvidas abaixo elencadas.
% Qual a correta classificação orçamentária a ser utilizada para transferência dos recursos de
convênios com instituições privadas (Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa
Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa)? -
9 Para efetivação do Convênio é necessário abrir no Orçamento um Projeto especifico para este fim,
atualmente fazemos na manutenção da SEPLAN!
É necessário a FAESP emitir Nota Fiscal ou Recibo para que os recursos do Convênio sejam
transferidos a instituição?
Para que URGÊNCIA da Prefeitura de Cáceres em cumprir com as cláusulas conveniadas sejam
atendidas, almejamos o pronto atendimento às nossas explanações.
Atenciosamente,
Nelci Eliete Longhi
Secretária Municipal de Planejamento
Decreto nº 561/2016
“Netci Longhi
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
A receita tributária é o oxigênio da Adm. Pública.
Anexos:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FAESP.pdf
EMAIL CONSULTA TRIBUNAL DE CONTAS - CLASSIFICAÇÃO DE CONVENIOS pdf
Manual de Contabilidade Aplicada - TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS pdf
TEXTO PARA O MEMORANDO .docx
1Doc: Memorando 5.357/2019
2581
DZ5/2019 x - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL-DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
28/05/1998
NÚMERO DE INSCRIÇÃO:
01.226.390/0001-85
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.
85. 50--02 - Atividades de apolo à educação, exceto caixas escolares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
74.90-1-99 - Qutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R'COMANDANTE BAL DUINO .
CEP || BARRODISTRITO MUNICIPIO
78.200-000 CENTRO vo CACERES
ENTE FEDERAYIVO RESPONSÁVEL (EFR) .
orqtt
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA, 41/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Dejo ia
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL - ER
a]
- Emitido no dia 02/05/2019 às 15:32:49 (data e hora de Brasília). Página: 4.
1Doc: Memorando 5.357/2019 | Anexo: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FAESP.pdf (1/1)
https: receita.fazenda govbr/PessoaJuridi ca/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
“Ba
1H
02/05/2019 Grnail - Fwd: Classificação Orçamentaria
o”
E Gmail Robert Faustino <robertfaustinokQgmail.com>
“Fwd: Classificação Orçamentaria
Keila Bergamo <Kkeilabgm gmail.com> 30 de abril de 2019 14:54
Para: robertfaustinok gmail.com :
Forwarded message
De: consultoria tecnica <consultoria tecnicaDtce.mt.govbr>
Date: ter, 30 de abr de 2019 às 11:34
Subject: Re: Classificação Orçamentaria
To: keila Bergamo <keilabgm gmail.com> .
Bom dia, senhora Keila.
No link abaixo, você terá acesso a um manual elaborado pela Controladoria Geral do Estado de
Pernambuco, que versa de maneira bem didática a respeito da classificação orçamentária
dessas transferências a entidades sem fins lucrativos. :
http: cge pe.gov.brivp-contenifuploads/2017/10/Boletim-041-201 7-Classifica%
CIHATACINAZO-OHCIHATAMEntHCIMALTIa Transt-VoluntWCI%Alrias-para-Entidades-
sem-Fins-Lucrativos,pdf
Atenciosamente,
Guilherme de Almeida
Auditor Público Externo — TCE/MT
Consultor de Orientação ao Fiscalizado
Consultoria Técnica
<onsultoria tecnica
E | Tribunal de Contas
Mato Grosso | meice.mt.goubr
De: keila Be rga mB eita ESTIMA ams EMAIL CONSULTA TRIBUNAL DE CONTAS - CLASSIFICAÇÃO DE CONVENIOS.pdf (1/2) 4/51
Enviado: sexta-feira, 26 de abril de 2019 09:35:13
https:/meil.g oogle.comimail Av 0?/k= 4f5h70349b8Mew=pt&search= ali&permimsgid=msg -1%h341632266502586584307 &simpl=msg-1/h34163226650258558... 1/2
0205/2019% , Grmail - Fyal: Classificação Orçamentaria
Para: consultoria tecnica
" Assunto: Classificação Orçamentaria
Bom dia
- Preciso de esclarecimentos a respeito da classificação Orçamentaria para Município realizar empenho de
transferências de recursos de convenio com Fundação Privada (Faesp)
Analisando a 8º edição do MCASP não consegui definir qual a modalidade de aplicação e o etemento de Despesa a
ser realizada.
Keila Aparecida Ferrgira Bergamo
Contador Prefeitura de Caceres
CRC/MT 0143304
1Doc: Memorando 5.357/2019 | Anexo: EMAIL CONSULTA TRIBUNAL DE CONTAS - CLASSIFICAÇÃO DE CONVENIOS.pdf (2/2)
hips://mail.google.commailhv/0?ik= 4Sb7b340b&Mien= piBsearcheall&permmsgid= msg-63416322065025865843678&simpl=msg-1%3A163226550258658...
“8/51
2i2
Boletim n.º 041/2017
" Portaria Coniunta STN/SO
Diretoria de Orientação ao “Gestor
Informações Estratégicas (DOG!
realização de transferência de
financeiros a instituições privada:
Contabilidade. Aplicada a
(MCASP), 7º Edição; aplicadi
aos Estados, ao Distrito Fedi
Municípios.
Incialmente, vejamos :
caracteriza uma entidade privaí
lucrativos:
. Pessoa jurídica-de-dirê
fins lucrativos :
E “consiturdos
aro da Lei ni
entitades comi
os" serviços:
para,
assistência social,
educacional; -
“e 42 - Auxílios
fine lucrativos;
* 43 - Subvenções Sociã
para - transferências — cê
serviços. . essenciais is
social; médica eeduc
Transferércia | cu ade
clio Entidades Privadas
de REGUISOS | com fins luprativos
Financeiros
ca 1: Contbrme o Maruiãt de Contabiliiade Aplicada 20. E Públio;
os -2.che8)
despesas correntes, junteshente com as sulnvenções,
Nota-2: Subverições sociais São para cobitidespesas
instalações coracterizadiesvio de finaldade.
Quanto ào primeira item "Qual a correta classificação orçamentária a ser utilizada para transferência
dos recursos de convênios com instituições privadas /Caisgoria Econômica, Grupo de Natureza de
Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa)?”
Conforme o estabelecido no MCASP a classificação contábil é : 3.3,50.41
Para efetivação do Convênio é necessário;
ento Projeto especifico para este fim,
atualmente fazemos na manutenção da SEPLAN! :
SIM, - existência de dotação orçamentária específica no orçamento, a dotação utilizada para o
convênio em questão entendemos não ser adequada, pois a funcional
programática "Manutenção da Seplan" não contampia o objeto da ação conveniada com
FAESP..
É necessário a FAESP emitir Nota Fiscal ou-Reciho para que os recursos do Convênio sejam
transferidos a instituição?
Não, a emissão de NF é somente para os casos de contratações para prestação de serviços ou
entrega de materiais/obras que não está caracterizado no termo de convênio .
O Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas; Lei 4.320/64
8 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado. .
Assinado digitalmente (emissão) via ICP-Brasil por:
ARNALDO DONIZETE TRALDI CPF 571.356.491-68 06/05/2019 18:14:30
Para verificar às assinaturas, acesse https:llcaceres.idoc.com.briverificação!
e informe o código: 5135-3894-5870-C977
4Doc: Memorando 1: 5.857/2019 95t
Encaminho parecer exarado pelo Conir:
procedimentos a serem adotados visando 2 cor
Atte.
“Nelci Longhi
Secretária Municipal de Fazenda e Pis
A receita tributária é o oxigênio da Adm
4
1Doc: Memorando 2: 5.357/2019 10/51
MESMO PARA QUE NOS ESCLAREÇA A DUVIDA À RESPEITO DO PLANO DE TRABALHO
ANEXO lí DO CONVENIO. NO PLANO DE TRABALHO DD REFERIDO CONVENIO A CONVENIADA
PRETENDE EXECUTAR OS RECURSOS TANTO PARA DESPESAS DE CAPITAL, NO VALOR DE
R$ 443.600,00 QUANTO PARA DESPESAS CONRRENTÉS NO VALOR DE R$ 2.076.400,00.
- NOSSA DUVIDA É SE DEVEMOS USAR AA DOTAÇÃO 3.3.50.41 PARA O VALOR TOTAL
OU DEVEMOS TAMBEM USAR OUTRA
CAPITAL.
SEGUE ANEXO PLANO DE TRABALHO PARA ANALISE E ORIENTAÇÃO QUANTO AO QUE
DEVEMOS FAZER. º
- Robert Karuzz Souza Faustino
Gerência de Acompanhamento de Execução Orçamentária
Anexos:
Convenio 005 2018 assinado Regularização Fundiária.pdf .
1Doc: Memorando 3: 5.357/2019 v58.
Obi" ONBROISSEPLAR, Ea ChestesMT, TR de Snigsatiodda BH,
Ass Besihor
Vade Erostaes Danger
Diveter Geral da Fundação de Ape crios Público flespânal - PAESPE
Prizido Dietor, É
fo cumprimentá-lo, <ines por rendo deite entandutbio x Pesca Maguiofaeia, 01 via
asp do Termo de Convê nios 2º QUEDDI BELA, que enxe si eslotaami o Muicipio de Cáseros-
MT e a Fundação de Apolo ao Ensino Bnperty Bábliua Estadual tendo com ioterventunte/anmente
a Fandação Universidade do Estada ds Maio 6 —- UNEMAF.
Sem myispanie niagrento, aprezosiage xos mueieo protestos de elevada éstima e considesição,
Ateginsenente,
ir ti | detPlonejameiio
ea Aee ê sro E] ERA ro
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELESRAM O MUNICÍPIO DE CÂCERESMT E
“o. A FUNDAÇÃO DE dPOIO “As EMESIN ÚRBLICO ESTABEAL-
“CC TERGO: ) : ESTERT! à FUNDAÇÃO
UNIVERSIDAR o :
&
QMUNICÍPIO DE CÂCERESME, Pessvahisiáica de Direito Público Interno, insoritono Cadastro Nacional
de Péssas Jurádicardo Minifitrisçda Fázaiada CMPT aob o" 05.2 14:145/0001-83 som sede no SOC — Centro
Eipetacional de Câcesez, que cintipremmdê o Cihinpiesto-A dinêniatrativo da Profaitura Manicipal, sito d Avenida
Gail Vargas, nº 1.895, nesio air repçosuntádo- pelo “Prefeito municipal FRANCIS MARIS CRUZ,
ms tnsifaios, casado, cimpresário, pistiador du Céltuta de Idênitidade — Registro Geral nº BO2DI6. SSP/SP e
, inscriio no/Cadasirade Posses Fisica do Ministério da Exzenda sobrou 1050522119, residentes domiciliado
no Municipicde Câceres, Estado dg lato Grossy, à tua São Pedro, 1º 070, Biaireo Cavalhada: sesta gidade de :
“CipgresesA Ty doravaido denonsimego CONCEDENTE: o |
A FUNDAÇÃO DE APGIOÃO ENSINO SUPERIOR PÚRLICO ESTADUAL , possõs jurídica de direito
privgida, inscrita so CINPT nº qh1-206.380/0001 5, sediada à fua Comanidanio Balduino, 876, Centro, CEP
-78áno ua cidade de Cayres AT, neség ato representada por seu Diretor Geral VALTER GUSTÁVO
1&, Brsileiro, servidor público, portador do RG 8º itágdaro SHMT e do CPF a” 850.386.701-53,
ideuite: fonsiciliada mi tllades Município de Cáseros MT na ba Washington Luiz, 1641, jardim Cidade
Hova. dotavante dehoniinads CONFENENTE: o : '
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa juridica de direito público,
instituída sob à formin de fafidação pública pela-Lei Complemêntar 30 de 15 de dusemiso de 1983, inseritá no
tENPS sola” 63. 367.77H066N “36, sedlladad Avenida Tancredo Néyes, 1093, avalhedis, 78260-000, ra cigade
injpilcágiio de Dáceres, Mato Crossá, nedie ató represemada pela magnífica Reitora Prof Dr ASA MARIA,
“rasteira, sepitadajudicalgento, Cuailonária giibliza estadual portálora da Cidula deldenitidade
|
= sab an 40403600 ESPAR CPE nº 640:353,419-08), residente € domifiliado na sidade de Câveres-MT, |
Soradare denoiiiada INTER VEMENTE/ANDENTE, |
CONSIDERANDO à Tetmo de Codperação Técnica QUI/26N7: |
CONSIDERANDO os interesses recíprocos o regina de smútua conperação entro as partes, |
CONSIDERANDO o anigo Za, bolso CNE, sombinado com.os anigos 116 2.11 Tda Let BAG6/6%. !
CQNSINERANDO o que constemo Pinos de Protocolo nº 49834/2018 de 06 de dezembro de 2918. !
Resolvem celóbrero presente CONTÉNIO, em observância a Lei 81906 de21 de junho-de 1993, dentais normas
agdimáveis é pules condições seguir puótuados: |
. . |
CLÁUSULA PRIMENHA - Di» OBIETO
£) objeto do presente. insttumeiio é & cetebração de CONVÊNIO com à FUNDAÇÃO DE APOIO AU |
ENSINO SUPERIOR PÚBLICO - ESTADUAL, Sede come Iniereenlege/Anuento = FUNDAÇÃO
PRIVERSInADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, vissído « realização de pesquisas, estudos,
Aoreselãa Gesto Virdás nº 1808 =.£ Ta nie
ADoc: Meribia
ore ANOS] 3223109
a SP ao a ecsinado Reguiarização Fundiária pdf (2022) -ABi51 -
o 1
rege
pires
tnilicadorms e desenvolfinanto ds metod 3 prenna ções, proferobopottanôgitis do
miunieipio e w rlenamentir terris
uiilfiisido de fitutaforma teenotógica 1
Aimiicfiio, urbnilíticas « é serio ud
o Foriia céleio,
foigo:
Tsbálho é duticãos prio pelos garfo
Pxcágeato Primeiro: O: presente-convénio: ;
a ne sn migodinlogiad de
rêsultadus cecessdt
fegais para apoio em até
lonesirsanh, pintendo ser distribuida nas
vila Aparébida, Hesizonto Cesto
desenvolvimento de atividades de onsivo.
profasuimes e Coninos de UNEMA Es
% esteisítiicos
iainitues de
Ed dig aço, NosaiilMogrei,
é tas to para apois é
abalo, cão constam a descrição dós
estipulação des mistas alvo resultádos
Parágrafo Segundo: É parte intagmnte de
estudam pesquista, atividades e serviços 3 55
a serem adoançados e ou segbnativos pesso &
CEAUSULA SEGUNDA- DAS AÍIVIS,
1- Quganizaddo estratégica da tisstão Pilica JE
a) Elaborar Levantagunto de dadas e indi
4-Orgânizas inforiações ss pos
emetodidênia de fenbalho,
&Y implementar ngsvas mesnalofogina do %
ido & “sspletneatago de
a csssicipio.
1 Reguliitinção Dudidia ea
Ré Tnistautár processi da requests: o
by Atestura do qedsessamintt: exi
manifestação dos titudazts de dirert
E Elaborar o projeto de regalurizaç
dy Sinear de prossno administrar
E Decisão lã auinsidade ontopetos
E Expedição do Certificada de Res
B) Registo do Conificado de Regal:
aprovado perstro o ofish dee rfóni
vos destinação urban re gultnizad
h) Thesenvolviniento de plataforma d
E) Manter 05 arquivos de regilariza
indetettninado;
5. Putilisidadende todas 28 ativida
transparência e paiticigação sogis!
Rr o itunicipão: |
erderprojeto daregularização-Bundiária
às emtague senlfue 5 ei pda
LO Aveia Tonilio atos;
“444/51
: h
DO ESTADO DE" MATO;GRÓSSO
s ES Ro CIÊNCIA, TECHOLÓGIA E INOVAÇÃO .o
, combinado com os Artigos 116 e 117 da Lei 8.666
m como 20 previsto no Plano de Trabalho.
Compete no Município de Cáceres: -
1. Cessão do espaço físico para recebimento de prócesso de regularização fundiária;
H Disponibilizar servidores advogados, arquitos ejou engenheiros para compor equipe de regularização
fundiária; OS -
Hi Provera Convenente dos meios necessários para : a execução o dó presente convênio;
IV. - Permitir.o uso de bens móveis e imóveis, quândo necessários, à execução do presente convênio
No médiante autorização; :
V. “Facilitar, pelos meios possíveis, o Exercício das atividades do Convenente e Interveniente/Anuente,
dando-lhes acesso às instalações das. unidades usuárias de seus serviços, promovendo o bom
entendimento êntré seus servidores-s os da Convenente & Interveniente/Anuente;
Vi. Garantir junto as Unidades usuárias dos serviços “prestados o fornecimento de informações ou '
esclarecimentos gue eventualmente venham a ser solicitadas pela Convenente e Interveniente/Anuente
e que digam respeito dos serviços objetos deste convênio;
VIL Analisar à qualquer tempo a capacidade e. condições de prestação de serviços da Convenente para
“verificar se a mesma dispõe de suf ciente nivel técnico profissional para a execução do objeto
conveniado; Foca j
VII Efetuar o lançamento “dos valores das parcelas nos | orçamentos anuais do período de vigência do
Convênio, bem como no Plano Plurianual; " “=
IX. Garantir os recursos financeiros necessários para a execução deste Convênio, na forma do cronograma
de desemboiso apresentado nv Plano de Trabalho, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as
formalidades necessárias, mediante depósito em conta específica aberta em instituição financeira
oficial, indicada pela Convenente;
Ea X. Comunicar a Convenente e Interveniente/Anuente qualquer fato extraordinário ou anôrmal que ocorrer
Í durante à exécução dos trabalhos óbjeto deste instrumento, para adoção de medidas cabíveis;
XE Prorrogar “de oficio” a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação das parcelas do
convênio, limitada a prorrogação pelo exato período do atraso. verificado;
XI Designar servidos de carreira para fi scalizar à execução deste convênio e acompanhar as ações
“pactuadas neste instrumento, denunciando supostas irregularidades;
XIL Publicar o extrato dests Convênio e possíveis termos aditivos nos termos da lei;
XIV.. Cientificar a Câmara Municipal sobre a celebração desté Convênio, conforme determina o 82º do art.
: 116 da Lei Federal'n; 8.666/1993;
XV. Proceder ão registro do presente Convênio junto ao Tribunal de Contas;
XVL A Concedente responsabilizar-se-á por quaisquer ônus que por ventura vierem a ser imputados a
Convenente e/ou a Interveniente/Anuente decorrentes deste instrumento em períodos anteriores a sua
vigência; - '
XVIL | Encaminhar, após a sua análise, as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso. -
Avenida Getúlio Vargas nº 1895 - coc - CEP-73.209.000 Fone/PAX:(0**65) 3223-1939
ca «iDoc: MerBniinyBaMisnacas Clesszordyaafisomooo1B assinado Hegularização Fundiária, pdf (4/22). "15/51
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CLÁUSULA SEXTA -DAS OBRIGAÇÕES
Tiipoea Farnidação de Apelo ai Bnsino
fics asteldadas qu destinação da sito,
caeeto apticações financeiras, oud; tivos Tirmádos ese
Exnmgetros métas relacionadas ax
Elgnter nesadal qualificado coén pé
Eapiênioo
Cxinanites a Concedente qualsad
Designar int adordniado
Emitir coslizido docursas mist
Não teenainitir a quirem 03 compro:
Administrar os bens mivedo p bm
nas respectivos leimos de permissão: a Ea Concedente.
Pleniltfo o acesso mediaiite & ensinada de entendo
eapijstros contábeis da exet:
Ehunrdar'a cónfidesiolialidadas dois
não divulgandasa tenbeiros, a netos
a que tiver acesso earinçhitdo é
Fesponsabilizar-as qula. dean
destinação de recnegos; muco upilro
appartesy
Eprenciar os rebursos estica ja
pa
aistuiado;
Movismitgizar as recursos Fnantsi gi ente Comi don efetivar a
ioittinicação ofinial dos dados set CONCEDENH
ass matura deste Iasinianentos
Arcar com filo os encánges
decoriência da sus robgiia de
Responsiliifizêr-ss por ainsi
serviço, por tudo quanto ax tais
atividades;
Mater durante toda a eneágiio di
E Sor ot assnadosRegularização Fundiária.pdf (5/22)
46/51
MATO GROSSO
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finalidade, em cademeta de pon
fr dgual óu supecigra
AR
ER pescas não x for eretutado O: ob
3. queda não fot apresentada di
Tinoi;
ns : 3 quando .os recursos forem
o Solibioração. :
oniãe de período ndequenis” Ee
rasta Prestação de Conta fi nal em ai Ga qu
m eu pela Convenente & tt Ann cotit plo dis resigraos a cepesandos
Pinda Primeiro: A “erificação. da à Coto de, à Avompannento e Ega sesiringir-so-d gos
ey o Asitisção deverá elaborar telusádio semestral
[5 da + Come
Parógrafo- Sidi A comigo
aedusivo, Sobre a eitdiição: de dese
Í CAAUSULAGITAVA «nos mecuRsos,
Cs resimsos. a serem vepassados pet omcgidoate as Eniivênente serão pa valor de RS LSZ0, 90 (Dois
ailnões quiifregaãe eovinte soil Peuis) em. pra de etórdogom q cronograma de dasemboisa ognsignado so
-Planerdo Trabalho, mil á . o
ABORI-CE q Conglensesaenãs 3. 1830
Indo ic Es fre j 2018 assinado Regularização Fundiária.pdf (6/22) -.. ANTIGA
|
|
Piirágiádo: Segugádis PE site
úsÊsi Orgenentária Magal osullor supus
meiisiágado, pára o cumpitiihento denis . o o
Parágrafo Pecceiro: ls recursos
aipamentária:
Vitidade Lisstoras Freleituga Munick
feed: ULO! (Sesretaria Municipaf
Projefo Atigidadio: 04,121. Foafm
Foge: 0.1,00 (Reciisos aid
ffirupo de Despates: 2.590.394
omitido ts Seguir dote
Elemento de Despesa: téuiro cevigo de ro , NA
Patágrafo Quartos Os veipinsos À R sega depositados: gets niálconta
bamisia específica: «do convênio, sind Sean pantieção empregos nRsia. Fiinlidado
deverão ser plicadossem; :
* Cademetr de pospánça diets ndgé alssea presisa de soyo forigiat eu
sgerior a 1 (um) mês fauto ponto qpetação de mpieado-aberio
Jogteáda ent titulos da atgds pabli 5 Fame sh. prazoé
Hibhoras que uti mês. .
Pariigeafo Quintas Os résursos Einairosirod Mi ne ese mt Eancário ispégifica
do ingirumento pars pagamento: ralis da de ditutaridades “do
Formegtdorniptastados de serviços.
ParfipraficNesto; À congedunte Se & egno fi
cimpptimento deste instglgnonto, def ge de fatbaliã o
Farágenfo Sétimo: Ui saldos finattgiros 1 TE
quando dass ténhino deverão sér Testituído:
conixs, inclusive ds provenientes dps régia
Faráguafo Oitavo: É vedisão a pagumenti em dáia pe
dz despesa tenha borrido duragor a vis
autoridade comppolenis di Concedente.
“Parágrato Nó: Ostuçorsos oridindçs idas :
gesvistas no Plénio diErabalõo.
Parágrafo Décimp: À são api do 76
boi como, o não isadimplemento de Gui
convênio.
Avenida Geil 4 g2018:nsipdaisfiequiarização Fundiária pdf (7/22) “18/57
Relatódtásie Ecesução Pá Fisica.
Bisintódio de Execução Financeira
d Releção de Pagamentos Efetuados
& Cópia das Nas Pisesia, dupons fscá
recebimanta dos serviços ou prodatem
f
icagão do número da pareria e atestado de
— retutório de agicpiimento: x jeto:
Bepléação deroulização dom: oijetivos
velação de, beis adgntádas, produzidoss
“Termo da Campóetisds rmgidas ed é
relacionaiisa 20 quivósio Shit sda.
a prestada conte.
dedos ines, paspiisas satividades É nqeisas geraç nda su inclusão pródutiva e agobjeto deste
umudlata: soa Cxmiknisoo ou exxtitçã iisrão de progtedade ds Fundação Universidade
: dessenlecdade 1 so nfcieo decn ensino, pesquisa
E “ends RISCA Fast gor fer ientas Í
Criativas).
jade da aplicação dos recutsos transferidos.
exagrigas todas as providências cabiveis para
regida dp ado -pimpetemo da Concedente adotará as
providencie ne ess :
e Firaguiscidades no age do recursos ou cuéres
hgerã a fberação du recursos. fixando prazo
Es gay ndaasaão *
2018
é
“sginado Regularização Fundiária.pdf (8/22) a! 8451.
de JO firiiini ias pa sato
por igual pasado;
Parhgeido Rtiimo *
estipnitiaha hstatioeitãr
vessarólincato domagpeotivo valor, de
CLÂNSULA DÊCESA DA 8
E
Eme comido. rã v vigência ge É
publigágio de seu oxtrago-em Y
Lei B666/1993. |
Porágrato Tluicos Este esnid s
simples apostilamento queinio :
objeto, devendo a sólititação ses ericis
ne Consônio. . = .
A PEReREs
O pegseme comvêniis poderá sor be
independente de interpretação funil
E q instbmplemento de gue!
dj a somstutação sr qualquer
apresentado
E a verifização de ele E
Feitágrafo Tnices Ro cata de dl
aigatárioa é Hefinitão, giravês diem
respoosabilidade pelo mesmo, nº eu “
desponfaiade donivênio,
g
+,
Aee Gui FAR issastárização Fundiária por (9/22) 20/51
requisitar, retina o entregar dscumentos
gs juitto. dus seio! . é venham a ser designados a prestar
serviços nas dependências da Genseds
- Msster sigilo. sobre a sençuição jo:
* pulblicidádos negestfcios egtabelegidi
colsbaradsres sabre asizondígies degiai
tg serviços sado ecc ando. HE sede
Sapiens em prai spend
Parágrafo Eicar À exesução dest coay
ê á fegults apliisaçã
cxdoisima: A DÉCIMA quiera: «DaDigAQuISAS; E SLUDOS E ATIVIDADES DO cenvÊNIO
: Na consecução dos, abjetixos. deste com erái desemynlvidos telatórios téenicosárienti figo des sotudos,
pequisas, afjyidados.e seiços peotstigat ; )
“Coopericão GOÁRIT, sendo que at info
E Amo fetos A Cat dent “ipa Integra
Pagdirafo migo A esco desen fibcessãr
anidliêniias egeriniõos públicas, apresentição deré
Plano de Trabalho de espe xe Femio da Rito, asia
a em é ónibs adicionais aos previstos, de acordo Dom
presese instdaçienã, geverá ser, obrigatoriamente, destacada a
ialquer” empéeendi imtinão originário deste Convênio, a
rag ptegeés de Termos Judítivos, desde que.
ia acordogom ae gormas pertinentesgm vigõs
Ani Cidigão Vague 169 SE ANUGSAS) Ag33- 1940
jnado Regularização Fundiária. pdf (10/22)
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prscente dev nio e não. previstos neste
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Testemunhas:
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Rua Si Fed ad 70, vao — e o : $.200:989. A |
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Nani do respimaavel pola. intão vor os | |
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“3 [12-TÉRMINO DO PRORETO |
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Raia (ex o) speeegpuna arôepuembou a o 300 OJUSALOO :Oxeuy | BL07/199'9.:€ OpueIQUISW :90Cl |.
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Aguardando resposta.
Atte.
“ Nelci Longhi .
Secretária Municipal de Fazenda & Fix
A receita tributária é o oxigênio da Adi
Ç
ipa: Mémorando 4: 5.387/2019 + -34/51
SEGUE MINUTA DE PROJETO DE LEI 011/2018- SEPLAN, CONFORME ORIENTAÇÃO DO
CONTROLADOR PARÁ ENCAMINHA 1EN os NECESS; RIOS.
Robert Karuzz Souza Faustin
Gerência de Acompanhamento de Execução: rçamentária
Anexos:
MIN. DE PROJ. DE LEI 011 - Abertura de, iperavit SEC. PLANEJAMENTO .doc
a
'
j
1Dos:; Memorando 5: 5.357/2019 +: 35/51
941/2019 - SEPLAN, anexa ao
o saldo reservado para atender a
agularização Fundiária Urbana.
Vimos através deste encaminhar a Minuta
DESPACHO: 5:5.357/2019, bem como |
abertura de crédito adicional especici pars 2 *
Atte.
-Nelci Longhi
Secretária Municipal de Fazenda € Fi
A receita tributária 6 o oxigênio da Act.
Anexos: . Ea .
RESERVA REURB 06.pdf Ro ; Ay
RESERVA REURB 01.pdf '
RESERVA REURE 02.pdf »
RESERVA REURB 03.pdf l
RESERVA REURB 04.pdf
RESERVA REURB 05.pdf
1Dos: Memorando 6: 5.357/2019 .. 36/51
* PREFEITURA MUNICIPA
po * Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
em: 14/05/2019 11:06
Ficha Nº: 677 Processo Nº É
Unidade: oz1001 MUNICI
Funcional : - 04.121,1007,1137.0000.E BO ÇA
“ Cat, Econ. : 3.3.90,39,00 “OUTROS SERViÇ
“EIREVISÃO DO PLANO DIRETOR
E TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 “Fonte Recurso: a 1.00
Salão Inicial Alteração (+) Alteração (6) Empenhado Saldo Atual
479.969,00 90.031,00
1.030.000,00 - 0,00 - -460.000,00
Data - Histórico
|: 14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
A O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, (SEC. PLANEJAMENTO)
| *: VALOR DA RESERVA 90.030,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
“ SALDO DE RESERVA ANTERIOR
“ SALDO DA RESERVA 90.030,00
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA 1,00
q Doc! Memorando 6: 5.957/20%8 | Anexo: RESERVA REURB 06. pdf (1/1)
az15f
a PREFEI TURA ME?
e Avenida Brasil, 119 - Jardim; C3
03214145/0001-83
em: 14/05/2019 11:02
NOTA DE RESERVA ORÇAMiEiU Rº 2827 Coe
Ficha Nº: s16 Processo º : o
Unidade: 020801 SEC. MUNIC TURA E LOGISTICA
Funcional: 16.481.1003.1156, cad RE IDIARIA RURAL! +
Cat, Econ. : 3.3.90.39,00 O t TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código de Aplicação: 110 000 Fen Re
Saldo Inicial Alteração (+) Empenha do “Saido Atual
25.000,00 0,00 00 5: 25.000,00
Lo
Data Histórico
| 14/05/2019 SALDO RÉSERVÁDO PAR! :
A O PROGRAMA DE RE C. PLANEJAMEI
ALOR DA RESERVA * “25,000,00
RVA JÁ UTILIZADA 0,00
SERVA ANULADA 0,00
ERVA ANTERIOR
DO DA RESERVA 25.000,00
RIO COM RESERVA 0,00
da $: 5.357/2D18 | Anexa: RESERVA REURS O1.pdr (171)
< 385t
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL |
&» Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste;
03214145/0001-83 Exé
em: 14/05/2019 11.03
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA.:
Ficha Nº: 618 Processo Nº,
Unidade: 020801 SEC, Mt
Funcional: 16.482.1003.1022.0000
Cat. Econ. : 3,3.90,39.00 :
Código de Aplicação: 110 000 i
Saldo Inicial Alteração (6). |
- 25.000,00 9,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Empenhado Saldo Atual
0,00 25.000,00
Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA K TF
k [e PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUND:
RÁ DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
REA-UBBANA. (SEC, PLANEJAMENTO)
MALOR DA RESERVA 25.000,00
RE SERVA JÁ UTILIZADA 0,00
n (RESERVA ANULADA 0,00
in
Ri
(DE RESERVA ANTERIOR
'SALDO DA RESERVA 25.000,00
0,00
tes ersnde E: 5,S47/2010"| Ansa: RESERVA REURB 02, pdf (1/1)
3951
arcano
PREFEITL
Avenida Brásit,
4
i
03214 145/0001-82
: 14fobiznto 14:03
A DE RESERVA O
Ficha Nº: SEL
Unidade: 021601
Funcional : k
Cat. Econ.: 3.3.
14/05/2019 SALDO RESERVAD:
A O PROGRAMA DE Ri
ZA JÁ UTILIZADA
Código de Aplicação: o
Saldo Inicial açá Entponhe so saldo Atual
500.000,00 : 0,03 180,002,00
Data Histórico
ERVA ANULADA 0,00
ERVA ANTÉRIOR
LDO DA RESSRVA 44.760,00
O COM RESERVA 135.240,00
ralo 6: 5.257/2048 | Bnox REURB 08,pdt (1/1)
Em
em: 14/05/2019 11:04
| nora DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA”, cc Nº 2830
| Ficha Nº : 6sB Processo Nº ; “
Unidade: 024001 SECRETA
Funcional: 04:121,10h7; 2088. DOOO 'MANUT. EN €
Cat. Econ. : 3:3.90:39:00 os
Código de Aplicação: -110 000 1 É
Saldo lhicial alteração (+) « - - Alteração (9:
110,000,00 454872,56 000
NEJAMENTO
TIVIDADES DA SECRETARIA DE PLAb
E”
Empenhado Saldo Atual
54.064,17 — 515.808,44
Data . Histórico o , 1
- 14/05/ 2019 SALDO RESERVADO PARA ATENDER: ABERTURA DE GREDITO,/ ADICIONAL ESPECIAL PAR
A há PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO A FUNDIÁ ANA. (SEC. PLANEJAMENTO)
a tuga ro mo, 4 NALOR DA RESERVA 490.000,00
“ RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
. “é RESERVA ANULADA 0,00
- SMDO DE RESERVA ANTERIOR
a Paso - SALDO DA RESERVA 490.000,00
“SALDO ARçamETÁRIO COM RESERVA 20,482,70
12019 | Anexo: RESERVA REURB 04.paf (11)
Em
PREFEITURA MU
Avenida Brasil, 119 - Jardim-Ceies:
03214145/0001-83
1 14/0512019 11:05
NOTA DE RESERVA ORÇAMER
Ficha Nº : 679 Processo Nº;
Unidade : 021001 SECRETAS
Funcional: 04.121.1007,1260,0090
Cat. Econ, : | 4,4,90.51.00
Código de Aplicação: 110 000
Saldo Inicial Alteração (+)
250.000,00
AMENTO —
: CONSTRUÇÃO DA SEDE
Empenhado Saldo Atual
0,99 165.210,00
Data Histórico
14/05/2019 SALDO RESERVADO PARA
A O PROGRAMA DE REGUj
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PAR
RBANA, (SEC. PLANEJAMENTO)
LOR DA RESERVA 165.210,00
VA JÁ UTILIZADA 0,00
ISERVA ANULADA 0,00
SERVA ANTERIOR
DO DA RESERVA 165.210,00
RIO COM RESERVA 0,00
amido 6: 5.357/2019 | Anexo: RESERVA REURB 05.pdi (1/1)
amem comerem err 0) PE E
C
42151
“Daphenny K. N. Ramsay
Coord. Administrativare Fihaniceira Procuradoria Geral
4Dos: Memorando 7: 5.357/2019 “43/54
har 03 (três) vias do seguinte Projeto
de Lei para assinatura:
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 14 DÉ MAIS
autorização para abertura de Crécito Ag E
Planejamento e dá outras providênc
a seguinte disposição: “Dispõe sobre
vor da Secretaria Municipal de
Sem mais para o momento, rancv: a e distinta consideração.
Atenciosamente,
- Daphenny K. N. Ramsay
Coord. Administrativa e Financeira Pro:
Anexos:
020 - Projeto de Lei 020 - Dispõe sobre sui:
> Hge: Memorando 8: 5.357/2019 «44/51
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL'DO MUNICÍPIO
PROJETO DE 20 DE já DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de
edito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Planejamento e dá
prerrogativas qué the são estabelecida so IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
ab
licionarei a seguinte Lei:
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT;apróvará eus
Art, 1º Fica aberto, no Orçamento vigênte, rédito Adicional Especial no valor de R$ 1.540.000,00 (um
A milhão quinhentos e quarenta mil reais) x :
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar: e-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal
Planejamento pelas inclusões de categória ieconômiça, trupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elementos de despesas: fonte dé tecuisos e terão as seguintes características financeiras e
: funcional-programáticas: RR LD
[ Orgão: * 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 1
Unidade: o — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
. | unção: . 16 — Habitação a
Subfunção: 482 — Habitação Urbana
Programa: 1007 — GESTAO DE EXCELÊNCIA
ProjfAtividade: | | 1.270- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Natureza da Despesa : Fonte de Revtirsos Valor R$ À
33.50.41 Contribuições (100) Recursos Ordinérios 840.000,00
3.3.50.41 Contribuições ET) Recursos Ordinários 700.000,00
. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre da anulação parcial de
dotação orçamentária, de acordo com o inciso It, $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação, bem como do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil resis):
. [ Orgão: = 08 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: | 01 — SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 16 — Habitação
Subfunção: 481 — Habitação Rural
Programa: | 1003 — SERVIÇOS PUBLICOS PARA SOCIEDADE
Proj/Atividade: I 1.156 - REGULARIZACAO FUNDIARIA RURAL
Natureza da Despesa . Fonte de Recursos | Valor R$
3,3.90.39 Outros Serviços de (100) Recursos Ordinsrios 25.000,00
| Terceiros - Pessoa Jurídica | - ,
+4Doc: Memorando 8: 5.857/2019 4 Ánixa: E20-- Projeto de Lei 020 - Dispõe sobre autorização para ar ns! Especial êm favor da SEPLAN. pdf (1/3) 45/61
PROJETO DE LFIN”
Avenida Brasi nº 1
Bairro Jardiz
lde3
1Doc: Memorando 8: 5.357/2019 | Anexo: 029 - Projsio de Lei 095 - E
À GROSSO -
“ E DE CÁCERES
DO MUNICÍPIO
Orgão: NERAESTRUTURA E LOGISTICA
Unidade: 01— SEE f RAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: 16- Habi i
Subfunção: 432 — Deh
OS PARA SOCIEDADE
Programa: | 1003 — SERV IS
Proj/Atividade: 1.022 — J
Natureza da Despesa
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
&s Recursos
Valor R$
25.000,00
“Orgão: I6-SE
| Unidade:
Proj/Atividade:
Natureza da Despesa
3.3.90.39 Outros Serviços de 1
Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
-- Valor R$
' 44.760,00
LANEJAMENTO |
PAL DE PLANEJAMENTO |
crrsos Ordinários
10 =SEC- UP
01 SECRET:
1
A
Subfunção: [iZi- Planeja
Programa: 1007 - GEST. &
Proj/Atividade: 2.088 — MAN
Natureza da Despesa
3.3.90.39 Outros Serviços de .
Terceiros - Pessoa Jurídica
e do Recursos ' Valor R$
490.000,00
Órgão: 10-SEC. Mi
Unidade: 01 — SECRET
Função: 04 —- Adm
Subfunção: 21 Pia
Programa: 10076
MAIO DE 2019
'AX(065) 3223-1939
Grosso,
2de3
ra da Crédito Adicional Especial crf favor da SEPLAN. pdf (213) “46/87.
Proj/Atividade:
Natureza da Despesa
44.90.51 Obras e Instalações
. Valor R$
165.210,00
Orgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Programa:
Dem - | Proj/Atividade:
Natureza da Despesa Valor R$
90.030,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro:
a 10 Recursos Ordinários
Jurídica : ,
Art, 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria lconômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passã'a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de
2018-L04/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 201 'LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de
2017-PPÁRUIS- 2021 e suas alterações. t+ posso
15 MARIS CRUZ
A o Prefeita Manicipal de Cáceres
1Doc: Memorando 8:.5.357/2019 | Antxo: 020 - Projeto de Lei 020 - Dispõe sobre avióiza
PROJETO DE
Avenida Brdsilaº 119
. Bairro. Jardi
pará abbrtara, de Crédito Adicitnat Fapeciat em favor da SEPLAN.pof (3/3) 47/51
14.DE MAO DE 2019
po Fone/F/ 'AXL4665) 3223-1939 .
rob — Mato Grosso.
É não
3 de3
Encaminho para elaboração de oficio é
“Yeliane Barros
+ +
a ' e q
em tm ir taã
: : no . 4Dge: Iamorando 9: 8.357/2019 48151»
A primeira observação de deve ocorre pará.
CAPITAL.
SEGUE ANEXO PLANO DE TRABALHO:-PARA SE E'ORIENTAÇÃO QUANTO AO QUE
DEVEMOS FAZER. : ;
lassificação da despesa é: Os bens ou serviços gerados
Ieaça!
ou adquiridos com a aplicação desses recursos: pertencem ou se incorporam ao patrimônio de quem
os entrega, ou seja, do transferidor?
. i
Caso a transferências do recurso se revéria em um beim patrimonial será utilizado o elemento 4.4 no
caso em questão o objeto é o trabalho técnico clentíric endo característica não pairimoniável
devendo utilizar o elemento 3.3 Í
“Arnaldo Donizete Traldi
CONTROLADOR GERAL
Assinado digitalmente (emissão) via ICP-Brasil per: .
ARNALDO DONIZETE TRALD! : “E CPF 571.355.491-65 15/05/2019 11:27:43
ú
Para verificar as assinaturas, acesse https dichceres A dotitom brivortiicaonoi
& informe o código: 5135-3854-5870-C57Y
am mf . : 4Dos: Memorando 10: 5.357/2019 gaja:
4
Expediu-se ofício à Caméra
Ofício nº 0418/2019-GPIP MC
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipe:
Nesta
Senhor Presidente:
Temos a honra de submis: dé epa desse Egrégio
Parlamento o Projeto de I.ei rº
Crédito Adicional Especis! em favo
anexo.
Trata-se de Projeto Ce Lei proposio '.
nº 5.357/2018.
O Crédito Adiciona! Especial a se:
1.540.000,00 (um milhão e quinhã
superávit financeiro apurado em
anulação parcial de doiação orçam
2, compresnde a velar r do R$:
reco serão coberios com 0
tomo tampém decorre da
io Projeto de Lei.
Esclarecemos gue, conforme al de Plansjamento, o mencionado
Projeto de Lei visa adequar o 9 Mi = do | despesa de
transferência de contribuição à c
Fundiária Urbana — REURS,
Ensino Superior Estadual — FA
, irmado + entre a Fundação de Apoio ao
ge Cáceres.
Ofício nº 0418/2019-GPIPMÇ -
2 Orgamento vigente, solicitamos a Vossa
's lei em tela, nos termos do Regimento
Aproveitamos o ensejo para reiterar 23 2
FRANCIS MARIS CRUZ
sis profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
- Sirlei Lourenceto Silva
Redatora Oficia!
grando 11: 5.357/2019 50/51
Para juntada de documentos
“Leliane Barros .
Dec: Memorando 12: 5.357/2019