materia nº 286/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° _____ DE ABRIL DE 2025.
Autor
: Marcos Ribeiro Partido: (PSD)
Indica ao Ministro do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, LUIZ 
PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Recursos 
para reforma de casas e regularização 
fundiária dos assentamentos Bom jardim, 
Paiol, Laranjeira, Sadia, Barranqueira, 
Limoeiro, Rancho da Saudade, Nova 
Esperança, Jatobá, Catira, Bom sucesso e 
Corixínha em Cáceres – MT.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, 
na seguinte Proposição;
JUSTIFICATIVA
A Solicitação se justifica, devido os assentados enfrentarem dificuldades diariamente, 
relacionados à moradia e falta de regularização fundiária. Muitos dos assentados pedem para que seja 
feito a reforma nas casas por não terem condições, dependendo do solo para a sobrevivência. Destaca 
também a importância da Regularização fundiária, pois devido à irregularidade, não conseguem 
recursos junto ao governo por melhorias em suas terras, que poderia ajudar com vários financiamentos 
e terem oportunidades de trabalho, garantido a sobrevivência, ambiente digno e seguro para suas 
famílias.
 Portanto, solicito ao órgão competente, para que olhem para essas famílias de assentados, que 
tanto necessitam de uma terra para a sobrevivência, e que de uma resposta positiva de forma a 
contribuir e realizar um sonho dessas comunidades. 
Atenciosamente,
 Cáceres – MT 14 de Abril de 2025.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4F98-446A-97E6-8850
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 
 _____________________________
 Marcos Ribeiro (PSD) 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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