ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Excelentíssimo Ministro de Desenvolvimento
Regional, Waldez Góes c/c, à Diretora-Presidente Veronica
Sánchez da Cruz Rios, Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico, sobre a seguinte proposição Plenária.”
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Ministro de Desenvolvimento Regional, Waldez Góes c/c, à Diretora-Presidente Veronica Sánchez
da Cruz Rios, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, dentro dos requisitos legais, para
solicitar a obtenção de recursos financeiros destinados ao saneamento básico do município e a
participação em projetos federais relacionados ao tema.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C1D9-0FF7-C154-8E23
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas como Vereador, dirijo-me
respeitosamente a Vossas Excelências para tratar de uma questão de extrema relevância para nossa
cidade: a obtenção de recursos financeiros destinados ao saneamento básico do município e a
participação em projetos federais relacionados ao tema.
O saneamento básico é fundamental para a saúde pública e a qualidade de vida da
população. Portanto, é imprescindível que nosso município busque recursos e incentivos financeiros
que possibilitem a melhoria da infraestrutura de saneamento, abrangendo serviços essenciais como
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos
sólidos.
Recentemente, o Senado Federal aprovou a PEC 02/2016, que eleva o direito ao
saneamento básico à condição de direito constitucional, equiparando-o aos direitos à educação,
saúde e segurança. Com essa nova perspectiva legal, torna-se ainda mais urgente buscar recursos
financeiros da esfera federal para aprimorar o saneamento básico em Cáceres. Atualmente, apenas
7% da população cacerense possui acesso adequado à rede de saneamento, o que evidencia a
necessidade tanto da ampliação dessa rede quanto da manutenção dos serviços existentes.
Diante disso, solicitamos ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico que adote as medidas cabíveis para ajudar o saneamento
básico do município de Cáceres, seja enviando recursos financeiros para ampliação da estrutura de
saneamento básico, seja inclusão do município em projetos federais sobre o tema.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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