ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: hƩps://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2025
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO ParƟdo: PSB
Indica à Excelenơssima Prefeita Municipal de Cáceres, Sra.
Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Sra. Leliane Barros,
Secretária Municipal de Assistência Social; ao Sr. Wilson
Massahiro Kishi, Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico; e ao Sr. Luiz Eduardo Pedroso,
responsável pela Unidade Avançada do InsƟtuto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Cáceres, sobre a
seguinte proposição plenária:
O Vereador que este subscreve, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelenơssima Prefeita
Municipal de Cáceres, Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Sra. Leliane Barros, Secretária
Municipal de Assistência Social; ao Sr. Wilson Massahiro Kishi, Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico; e ao Sr. Luiz Eduardo Pedroso, responsável pela Unidade
Avançada do InsƟtuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Cáceres, dentro dos
requisitos legais, para solicitar que sejam adotadas providências para a idenƟficação das áreas
ambientalmente compaơveis com os critérios do Programa Bolsa Verde, bem como o mapeamento
das famílias que residem nessas localidades, com o objeƟvo de viabilizar a inserção do município no
programa federal e permiƟr que essas famílias possam ser beneficiadas com a políƟca pública de
incenƟvo à conservação ambiental e geração de renda.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2025.
Este documento inclui anexo,
assinado digitalmente nos
termos da Lei n.º 14.063/2020.
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3BF1-40AD-9DF4-B234
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: hƩps://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogaƟvas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me às Vossas
Excelências, mui respeitosamente, para indicar a necessidade da realização de idenƟficação das áreas
e das famílias do município aptas a serem incluídas no Programa Bolsa Verde, visando sua adesão ao
programa federal.
O Programa Bolsa Verde é uma políƟca pública do Governo Federal que promove a
inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade que vivem em áreas rurais e que se
comprometem com práƟcas sustentáveis e a preservação ambiental, concedendo o beneİcio de R$
600 por trimestre.
Podem ser beneficiadas famílias residentes em:
• Unidades de Conservação de uso sustentável (como Reservas ExtraƟvistas, Florestas
Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável);
• Projetos de assentamento ambientalmente diferenciados da Reforma Agrária (como
assentamentos florestais, agroextraƟvistas e de desenvolvimento sustentável);
• Territórios de povos e comunidades tradicionais, como ribeirinhos, extraƟvistas, indígenas,
quilombolas, entre outros.
Considerando que o município de Cáceres possui comunidades rurais e tradicionais com forte relação
com a natureza e práƟcas sustentáveis, a adesão a este programa representa uma oportunidade de
valorização dessas populações, com geração de renda, incenƟvo à proteção ambiental e
fortalecimento das políƟcas socioambientais no município.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3BF1-40AD-9DF4-B234
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: hƩps://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições que se
fizerem necessários.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3BF1-40AD-9DF4-B234
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BF1-40AD-9DF4-B234
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 16/04/2025 07:54:56
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 16/04/2025 às 08:54 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3BF1-40AD-9DF4-B234