materia nº 97/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° 018 DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria 
Municipal de Educação, informações sobre o 
funcionamento do Conselho Tutelar no 
município.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
com cópia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à 
Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações sobre o funcionamento do 
Conselho Tutelar no município.
Informações como:
1. Qual é a estrutura atual do Conselho Tutelar (sede, mobiliário, equipamentos, etc.)?
2. Quantos conselheiros e servidores de apoio atuam atualmente?
3. A demanda por atendimentos aumentou nos últimos anos? Há registros ou dados
comparativos?
4. Quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo Conselho para o cumprimento de 
suas funções?
5. As escolas da rede municipal de ensino têm recebido a devida assistência do Conselho 
Tutelar? Caso negativo, quais os motivos apontados?
6. O Conselho Tutelar dispõe de veículos suficientes e em condições para realizar seus 
deslocamentos conforme a necessidade?
7. A quantidade atual de conselheiros é suficiente para atender à demanda do município?
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C39A-9B57-8709-8841
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
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JUSTIFICATIVA
Justifico esta indicação, com o objetivo de obter um diagnóstico claro e atualizado 
sobre a situação do Conselho Tutelar de Cáceres, especialmente no que se refere ao 
atendimento às crianças e adolescentes nas escolas municipais. Tais informações são 
fundamentais para subsidiar eventuais propostas de fortalecimento ou ampliação da atuação 
do Conselho, garantindo maior proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará 
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições 
que se fizerem necessários. 
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres – MT, 16 de Abril de 2025.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 16/04/2025 09:39:19 GMT-04:00
Papel: Parte
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