ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: EXECUTIVO MUNICIPAL
assunto: Projeto de Lei nº 21, de 22 de maio de 2019.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistente Social e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1224/2019.
DATA DA ENTRADA: 22/05/2019.
VOTAÇÃO EM
2º TURNO:
VOTAÇÃO EM
IºYURNO/ TURNO ÚNICO:
- COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
E
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
| Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
x
E Especial
CU
Mista
OBSERVAÇÕES:
da
chLERES
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0434/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 22 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE GÁCERES
Nesta
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 021, de
16/05/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências, anexo.
Trata-se de Projeto de Lei proposto pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, através do Memorando nº 6.716/2019.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 415.235,17 (quatrocentos e quinze mil duzentos e trinta
e cinco reais e dezessete centavos), cujos recursos serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Esclarecemos que a reprogramação dos saldos existentes em
31/12/2018, que perfaz o recurso, objeto do presente Crédito Adicional Especial,
foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme Resolução nº 01 de 13/02/2019, publicada em 14/02/2019, Resolução nº
04, de 24/04/2019, Errata nº 01 da Resolução nº 04/2019, publicada no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios. do Estado - Ano XIV, nº 3.225, de 13/05/2019,
e Resolução nº 06, de 24/04/2019, publicada em cons cm ad
anexas. “e Ê SA)
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br —
gabinete.caveres(a)pmail.com
ms
cÁLERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0434/2019-GP/PMC - fls. 02
É necessário o referido Crédito Adicional Especial, em função de
saldos remanescentes nas contas referentes aos Programas/Serviços da Proteção
Social Básica, Especial de Média e Alta Complexidade, Bloco da Gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Gestão do SUAS, ACESSUAS,
AEPETI e BPC Escola, oriundos de fonte de recurso federal (29) e de
cofinanciamentos SAAF — Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias e
FEAS —- Fundo Estadual de Assistência Social (43), a ser utilizados no atendimento
aos serviços, melhoria da estrutura física e material, para melhor atendimento pelas
equipes de referência.
Esclarecemos que referidos saldos acumularam-se, devido aos
repasses do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS terem sido realizados no
encerramento do ano de 2018, período em que a Secretaria Municipal de
Assistência Social estava em fase de anulação de despesas para fechamento de
exercício, oportunidade em que era inviável, em função de regras contábeis, a
elaboração de despesas naquele ano.
Para subsidiar a análise ao nosso pleito, seguem apensas, também,
cópias de extratos bancários das respectivas contas e do Anexo 14€.
Diante do exposto, é que se solicita a aprovação desse Legislativo à
inserção de dotação específica no orçamento vigente, de que trata o presente
Projeto de Lei, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, após os trâmites de
praxe.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração. a Tea
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000 à, My:
Cáceres—-MT - Brasil - PABX; (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov,br — E Ed Ha
gabinete caceres(a) gmail.com - Eri ZECA
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CÁCERES
AS rir
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(2)
ESTADO DE MATO GROSSO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 16 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE. CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo-74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 415.235,17
(quatrocentos e quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar o repasse
do valor pela Secretaria Municipal de Assistência Social inclusões de categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as
seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Orgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão: 08 — Assistência Social |
Subfiunção: E — Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: | 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL |
Proj/Atividade: 2.116 —- MANUT. DO PROG. DE PROM. DO ACESSO AO MUNDO DO
TRABALHO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos T | Valor R$
3.3,90.30 Material de Consumo (329) Transferência de Recursos do Fundo 14.392,85
| Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39 Outros Serviços de (329) Transferência de Recursos do Fundo 10.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica Nacional de Assistência Social - FNAS
[ Orgão: 12 - SEC, MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 102= FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
[Programas ” | 10097 ASSISTENCIA SOCIAL |
Proj/Atividade: 2.118 —- PROGRAMA PBC NA ESCOLA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (329) Transferência de Recursos do Fundo 8.036,25
Nacional de Assistência Social - FNA -
Orgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Frincão: — | 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.195 - MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI +
Natureza da Despesa Fonte de Recursos 4 NVagor R$
3.3.90.14 Diárias - Civil (329) Transferência de Recursos do Funde. 2.000,00
Nacional de Assistência Social — ENAS | ai
PROJETO DE LEENº 021 DE 16 DE MAIO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/PAX: (065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste -- Cáceres - - Mato Grosso.
Ide3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 Material de Consumo (329) Transferência de Recursos do Fundo 50.000,00
Nacional de Assistência Social — FNAS
33.90.39 Outros Serviços de (329) Transferência de Recursos do Fundo 37.934,69
Terceiros - Pessoa Jurídica Nacional de Assistência Social - FNAS
Orgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.115 — MANUT E ENC COM APOIO A ORG GESTAO E A
VIGILANCIA SOCIAL IGD SUAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.14 Diárias - Civil (329) Transferência de Recursos do Fundo 3.000,00
Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.33 Passagens e Despesas (329) Transferência de Recursos do Fundo 3.000,00
com Locomoção Nacional de Assistência Social - FNAS
44.90.52 Equipamentos e Material | (329) Transferência de Recursos do Fundo 20.465,95
Permanente Nacional de Assistência Social - FNAS
Orgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUÚNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.119 — MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTÃO DO BOLSA
FAMILIA/IGD-M
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.14 Diárias - Civil (329) Transferência de Recursos do Fundo 3.000,00
Nacional de Assistência Social — FNAS
3.3.90.30 Material de Consumo (329) Transferência de Recursos do Fundo 20.000,00
Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.33 Passagens e Despesas (329) Transferência de Recursos do Fundo 2.000,00
com Locomoção Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39 Outros Serviços de (329) Transferência de Recursos do Fundo 20.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica Nacional de Assistência Social - FNAS
4.4.90.52 Equipamentos e Material | (329) Transferência de Recursos do Fundo 33.311,67
Permanente Nacional de Assistência Social - FNAS
[ Orgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão; 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.109 — SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF/SCFV
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (329) Transferência de Recursos do Fundo 40.000,00
Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39 Outros Serviços de (329) Transferência de Recursos do Fundo 24,768,41
Terceiros - Pessoa Jurídica Nacional de Assistência Social - FNAS
Orgão:
12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:
02 — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão:
+
08 — Assistência Social
Subfunção:
244 — Assistência Comunitária
PROJETO DE LEI Nº 021 DE 16 DE MAIO DF 2019
Avenida Brasil nº 119 -- CHP-78.200.000 Tone/TAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
2de3
e
CÁCERES
ane
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.239 — SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (329) Transferência de Recursos do Fundo 19.000,00
Nacional de Assistência Social - FNAS
3.3.90.39 Outros Serviços de (329) Transferência de Recursos do Fundo 10.307,29
Terceiros - Pessoa Jurídica Nacional de Assistência * Social - FNAS
| Órgão: “[i2 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
| Proj/Atividade: 2230 - MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA /
ESPECIAL /FMAS/FEAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos | ValorR$
3.3.90.30 Material de Consumo (343) Transferência de recursos do Estado 12.000,00
para ações de Assistência Social
4.4.90.52 Equipamentos e Material | (343) Transferência de recursos do Estado 34.753,35
Permanente para ações de Assistência Social
| Orgão: [ 12- SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: E — FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcão: 08 — Assistência Social 1
Subfunção: | 244 — Assistência Comunitária
Programa: | 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: | 2.210 - SERV DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E FAMIILIAS
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (343) Transferência de recursos do Estado 30.000,00
ara ações de Assistência Social
3.3.90.39 Outros Serviços de (343) Transferência de recursos do Estado 17.264,71
Terceiros - Pessoa Jurídica para ações de Assistência Social
Art, 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação,
contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de
2018-LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de
2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, 16 de maio-de 20 9.
Prefeito Municipal de Cáce
PROJETO DE LEÍNº 021] DE 16 DE MAIO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fons/FA X:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste -- Cáceres — Mato Grosso.
3 de3
16/05/2019 . 1Doc
| TERMO DE ENTREGA Matrícuta:
. Recebido em: ! 1 às Assinatura:
| .
Prefeitura de Cáceres - Av. Brasi, nº 119, Jardim Celeste, CEP” 78200-000 + “Loc + vem w Idoc.com.br
ssstrty
: Cáceres
.” ” peso Hiei”
Memorando 5: 6.716/2019
Via 1/2 Câceres/MT, 18 de Maio de 2019 às 11:05
De: Para:
PGM-CAF - Coordenadoria GAB-CHEF - Chefe de Gabinete
Administrativa e Financeira
Daphenny Key Nogueira Ramsay - Coordenadora
Administrativa e Financeira PGM
Esta documentação faz parte do Despacho 5: 6.716/2019
RN erre o a ao
Memorando 5: 6.716/2019
Via 2/2 Cáceres/MT, 16 de Maio de 2019 às 11:05
Des: Para
PGM-CAF - Coordenadoria GAB-CHEF - Chefe de Gabinete
Administrativa e Financeira
Daphenny Key Nogueira Ramsay - Coordenadora
Administrativa e Financeira PGM
Ea Esta documentação faz parte do Despacho 5: 6.716/2019
impresso em 16/05/2019 09:39:18 por Daphenny Key Nogueira Ramsay - Coordenadora Administrativa e Financeira POM
“Tudo o que um sonhe: precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado” - Roborio Shinyashiki
https://caceres. fdoc.com.br/?pg=dochver &hash=B50001 CASI8COZ3BAS6OC E3M8itd=1&origem=paine! setor
4J0€
1H
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É
Memorando 6.716/2019 orsa
Responder apenas via 1Doc
Solicitação de reprogramação
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelci Eliete Longhi
7 Secretária Municipal de Planejamento
Senhora Secretária,
Ao cumprimeniá-la, solicitamos reprogramação dos saldos existentes em 31/12/2018, remanescente de
exercícios anteriores dos Programas/Serviços da Proteção Social Básica, Especial de Média e Alta
Complexidade, Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Gestão do SUAS,
ACESSUAS, AEPET! e BPC Escola para inserção no orçamento vigente, através de fonte de recurso 29.
Ressaltamos que a reprogramação foi devidamente analisada e aprovada através da Resolução n.º 04
de 24/04/2019 pelo Conselho Municipal de Assistência Social, para conhecimento e inserção no orçamento
vigente.
Na oportunidade, solicitamos reprogramação dos saldos existentes em 31/12/2018, das contas
remanescentes dos recursos de fonte 43 sendo: Cofinanciamento FEAS — Fundo Estadual de Assistência
Social e SAAF — Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias, conforme Resoluções de aprovação às
prestações de contas n.º 01 de 13/02/2019 e n.º 06 de 24/04/2019.
ANEXOS:
* Justificativa para Reprogramação;
* Minuta de Crédito Suplementar por superávit financeiro;
« Cápla das Resoluções n.º 01, n.º 04 e n.º 06/2019 — CMAS;
e Anexo 14€;
alt
+ Extratos Bancários das respectivas contas . /
Elians Batista
Secretária Municipal de Assistência Secial
Adaigisa Isabei Cardozo de Assunção
Coordenadora Financeira
https Jleaceres.1doc.com br/?pg=dochercaixa=saldaBerros=0&itd= 18hash=B50001CAS18COT38ASSOC E 3480rigem=envioênovo= 1 8forcaajar= tárol=1
142
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA PARA REPROGRAMAÇÃO
Justificamos a necessidade de realização da reprogramação, tendo em vista,
existência de saldo em 31/12/2018 nas contas referente aos Programas/Serviços da Proteção
Social Básica, Especial de Média e Alta Complexidade, Bloco da Gestão do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único, Gestão do SUAS, ACESSUAS, AEPETI e BPC Escola
oriundos de fonte de recurso Federal (29) e dos cofinanciamentos SAAF — Serviço de
Acolhimento para Adultos e Famílias e FEAS — F undo Estadual de Assistência Social (43),
para ser utilizados nos atendimentos aos serviços, melhoria na estrutura física e material para
melhor atendimentos pelas equipes de referência. ,
Reiteramos que esses saldos se acumularam, devido repasses realizados pelo FNAS
— Fundo Nacional de Assistência Social próximo ao fim de 2018, em período em que já
estávamos em fase de anulação de despesas para fechamento de exercício, sendo inviável a
elaboração de despesas naquele ano.
Diante disso, solicitamos inserção de dotação específica no orçamento vigente.
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceresQ)hotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelci Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.331.1009.2.116 — Manutenção do Programa do Acesso ao Mundo do Trabalho
/ ACESSUAS
Elemento:3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo............meenseneseeseemsecreeemermeess R$ 14.392,85
Elemento:3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
TOTAL GERAL.......csseerserrenmeneeereeerseso enssacerasores corsammeracensenevo ereteoncorareorovossssanscna R$ 24.392,85
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres()hotmail.com
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PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.1009.2.118 — Programa BPC na Escola
Elemento:3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.............ies. cererreeeneaeremaneaaos R$ 8.036,25
TOTAL GERAL... ereereeonsereserase enmesracerevarsereness «R$ 8.036,25
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
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Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres)hotmail.com
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PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.243.1009.2.195 — Man. E Enc. c/ as Ações Estratégicas do PETI
Elemento:3.3.90.14.00.00 — Diárias........ iss e creetsteeereneeraareneso encacarecareranennanaena
Elemento:3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... ceras
Elemento:3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Tere. - Pessoa 3 jurídica...
TOTAL GERAL........... eremaneusssanaevormtor dane anaseneemnsas enseasenacanesasnvero ermecereseseresererasncaaa R$ 89.934,69
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres()hotmail.com
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Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.1009.2.115 — Man. E Enc. Com Apoio a Org. Gestão e Vigilância Social —
IGD/SUAS
Elemento:3.3.90.14.00.00 — Diárias..............r resisti raeaeereaeeres cereeeesarererenenaane R$ 3.000,00
Elemento:3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 3.000,00
Elemento:4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente...... R$ 20.465,95
TOTAL GERAL......eereeseses ercensesnaconsases ereeernecoroconverstsenameommesasenese erssastacasacesesso R$ 26.465,95
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
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Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceresG)hotmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.1009.2.119 — Manut. Do Serviço de Apoio à Gestão do Bolsa Família —
IGD-M
Elemento:3.3.90.14.00.00 — Diárias.............. ses ererereecearereraceneo ereneeneanaceacereenenes
Elemento:3. 3. 90.30.00.00 — Material de Consumo .
Elemento:3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção... rrenan ceeenaenetes R$ 2.000,00
Elemento:3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica... cce... R$ 20.000,00
Elemento:4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 33.311,67
TOTAL GERAL... escsreeeneernaermseveres eoemaaeasarosesrasasaserensesa erasesaeesrecsesenenensase R$ 78.311,67
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
lane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mi.gov.br/ Email: smas.finaneciro.caceres()hotmail.com
Fed
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.1009.2.109 — Serviços da Proteção Social Básica — PAIF/SCFV
Elemento:3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... reserve: R$ 40.000,00
Elemento:3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica. tererecearanenneo R$ 24.768,41
TOTAL GERAL... eua R$ 64.768,41
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
Mult
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.1009.2,239 — Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
“Elemento:3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................. e reereenes R$ 19.000,00
Elemento:3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica................... R$ 10.307,29
TOTAL GERAL............icssscrrecaseeonersmcormeormecorerreorecorrcorracoracor aces acossecorncoraconasndo R$ 29.307,29
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (29).
Erttt Dito
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres(Qhotmail.com
Pass
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.1009.2.230 — Manutenção do Serviço da Proteção Social
Básica/Especial/FMAS/FEAS
R$ 12.000,00
R$ 34.753,35
TOTAL GERAL.........ccercesreesmceecorsasesacomsasa areeneasecaserenaavacaseaesnarosasensacasa eresereeevee R$ 46.753,35
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (43).
uu, Vad
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres(Qhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cáceres/MT, 14 de maio de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Nelei Eliete Longhi
MD. Secretária Municipal de Planejamento
Nesta
Senhora Secretária,
A Secretária Municipal de Assistência Social solicita Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro para o corrente exercício, com base nos Art. 41 e 43 da Lei nº 4.320,
para fins de reprogramação de saldo apurado em 31/12/2018, conforme discriminação:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL
Unidade: 20 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.1009.2.210 — Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias
Elemento:3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... ne R$ 30.000,00
Elemento:3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica... e aR$ 17.264,71
TOTAL GERAL........cccceeemeeremeermecenecenerenecaneaceneros rrvsrtsses «R$ 47.264,71
Informo que trata-se de fonte de recurso vinculado (43).
vm.
Eliane Batista
Secretária Municipal de Assistência Social
Endereço: Av. Brasil, 119, Jardim Celeste — Fone/Fax: (065) 3223-1939 (Ramal: 1583)
Web site: www.caceres.mt.gov.br/ Email: smas.financeiro.caceres(Qhotmail.com
ata
KMIN3AST
CARGO; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DATA DE NASC.|SITUAÇÃO: Tl
09/06/1094 CLASSIFICADO!
GEINOME:: Eee “4 IPONTOACAOICDA
1 JESSICA MÁRIA DA CUNHA PICOLOMINII50,00, l
ANEXO 4
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO
Cédula de Identidads comprovando a Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF); Certidão de Casamento
ou Nascimento; Fítula de Eleitor; Documentos que comprovem estar quites com as obrigações eleitorais; Certidão de Reservista (quando do sexo mas-
culino) Carteira de Trabalho (páginas onde constam, foto, número e série da Carteira de Trabalho, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho); Cadastro
do PIS/PASEP Comprovante de Escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo 2a qual concorte, devidamente regis-
trado pela MEC; Número do CPF co Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou dependentes; Certidão de Nascimento dos filhos; Carteira de Vacinação dos filhos
menores de 05 anos (se for o caso); Comprovante de Residência à data da Contratação; Declaração negativa de acúmulo de cargo e emprego público,
assinado peio servidor, Atestado Médico Admissianal; Certidão Negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis
e criminais. Declaração de Bens; Certidão Negativa de Débitos junto ao município; Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do
Sargo em que exercerá sua função; Telefone e e-mail.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...
RESOLUÇÃO-Nº..02 DE-43-DE FEVEREIRO.DE 2019
atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993
— Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995
alterada pela Lei nº 2.206 de 28/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 13 de fevereiro de 2019,
com registro em Ata nº. 268,
Considerando o Ofício nº 145/2019 — SMAS de 06/02/2019 e os seguin-
tes anexos (Mem. Nº 050/2019 — SEFIN; Prestação de Contas do 4º Tri-
mestro/2018 da. referida conta; oficio nº 1562/2018 — MDS/SNAS/DEF-
NASICGEOFC.):
Considerando o saldo a reprogramar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
Sinquenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar para transferência
especifica à Organização Sacial LAR SERVAS DE MARIA;
RESOLVE:
Art 1º- Aprovar a Feprogramação do saldo do exercício de 2018 (Recurso
Federal) referente a Emenda Parlamentar nº 30970004 no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil rea is), para transferência especifica à
“Organização Social LAR DAS SERVAS DE MARIA.
TP af 2º - O saldo reprogramado R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil re-
>= ais), será repassado via fundo à fundo Municipal de Assistência Social
dentro do Bloco de proteção Social Especial de Média e-Alta Complexida-
de, :
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câceres-MT, 13 de fevereiro de 2019,
Nivaldo Teodoro de Mello
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas É
Ê
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, par unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Con.
tas de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ano.
2018, .
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de fevereiro de 2019.
NIVALDO TEODORO DE MELLO
Vice-Presidente do CMAS
terre er rr
GESTÃO DE PESSOAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019 EDITAL.
COMPLEMENTAR Nº 08/2018
A Secretaria Municipal de Educação de Caceres-MT, visando atender aos
Princípios Constitucionais da.Legalidade, impessoalidade, Morelidade, Pu-
blicidade e Eficiência, e:
Consideranda o que eansta no processo nº 47428 de 19 de novembro de
2018; .
Cansiderando as atribuições da Comissão Paritária, responsável pela
condução do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº
481 de 11 de outubro de 2018; .
RESOLVE: .
HOMOLOGAR o Resultado da Análise de Recurso da Etapa E do Processo
Seletivo Simplificado nº 001/2049, publicado no Anexo do Edital Compls-
mentar:nº 003/2019. Cd RES :
HOMOLOGAR o Resultado da Análise de Recursos da Etapa 1 do Pro-
cesso Seletivo Simplificado nº 00442019, divulgado no Anexo | do edita!
complementar nº 06/2019.
|= HOMOLOGAR o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº
001/2018, divulgado através do Anexo I, do Edital Complementar nº 07/
Presidente da Comissão Organizadora do Processo Simplificado
Vice-Presidente do CMAS 2018.
em mea e emma | CácErOS, 13 de fevereiro de 2019.
SECRETARIA MUNIGIPAL | Arci Rezende Pereira da Rosa
«RESOLUÇAGINE: D4 !
É
|
: 20 fé
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atri-
Antônia Eliene Liberato Dias .
Secretária Municipal de Educação
buições legais que confére a Lei nº, 8.742 de 07 de dezembro de 1993 —- + -
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 24/11/1995
aiterada pela Lei nº 2.208 de 28/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Exiraordinária do dia 13 de fevereiro de 2019,
com registro em Ata nº. 269,
diariomunicipal.orgimifamm + ww amm.org.br
. 203
-. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO » HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 05/2019 REGISTRO DE PREÇO POR MENOR PREÇO POR ITEM
Interessada: Secretarie da Municipal de Educação 8 Saúde.
” Assinado Digitalmente
SVO Op Sentia ienes,
igpos epugasissy * (j
SP JRdPANIAS unos and sy Pam “6% tmpios
— PISUDY SUP a ama
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SE'ESZ ap
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HINITIOS OLYIAAXA - OUNDOSAL QU SOSHNIRAAGNYS - SOINIANDO AG SVIONTEGASNVIA
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PIRIOD OT VONAXA- OHNOSAL OQ SOSUNIHA-SAS - HUUYS TA ODINO VINBUSIS OM SOSANIH HA VIONCHIASNYHL,
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(STOZ/Z/TE)OIquazag BIGZ ap orapraxa
TVINONRELVd ODNVIVE ON OQVENAY OUIHONYNIS LIDRINIGALIA VEMAAS OA OUAVND
TVINOWFSLVd OÔNVIIVE - OP OXANY
SHHHOVO da TYdIDINDH! Var UAdiTId
Agência “gs
Conta 53068-9 CACERESACESUASTRAB
Mês/ano referência ABRIL/2019
06/05/2019 17:13:42
Consultas - investimentos Fundos « Mensal
40.794,381083
28/03/2019 SALDO ANTERIOR Cagata,17
11/04/2019 RESGATE. - 214483 . —- BBB423188 2,645048716 10.205,907877
Aplicação 30/12/2016 588,423186
10.205,907877
30/04/2019 SALDO ATUAL |,
10.205, 807877
| Resur ês Dn O
SALDO ANTERIOR 39.314,17
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 2.144,83
RENDIMENTO BRUTO (+) 70,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 70,09
SALDO ATUAL = 37.239,43
(vatorda gota —
29/03/2019 3,642113133
30/04/2019 3,648811029
No mês 0,1839
No ano o,7103
Últimos 12 meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Ouvidoria BB 0860 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722
a
06/05/2019 17:15:50
1848
Conta 53069-7 CACERESBPC ESCOLA
Mêsfano referência ABRIL/2019
[E PUBLICO SUPREMO - CNPUS PUBLICO :
29/03/2019 SALDO ANTERIOR 8.075,48
30/06/2019 SALDO ATUAL BOB33
e botes.
2.218,075048
esumo do mas
SALDO ANTERIOR 8.078,48
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (O) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 14,86
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 .
IOF €) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 14,86
SALDO ATUAL = 8.093,34
29/03/2019 3642113183 UT
30/04/2019 3648811029
0,1839
No ano 0,7103
Últimos 12 meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS. :
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB.0800 7295678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
08/05/2019 17:14:55
Agência 848 - = - - o
Conta - “ 53071-9 CACERESAEPETI ” ee
Mês/ano referência ABRIL/2019
iádo oo asi adia. stslos.
586,2
- BTB4,BBOTIO 3,045046716 28.821,354067
o QRRBSOTIO
Beta | 28.821,254067
SALDO ANTERIOR
115.040,53
APLICAÇÕES (+) 0,00 .
RESGATES (-) 10.078,01
RENDIMENTO BRUTO (+) 201,15
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 201,15
SALDO ATUAL = 405.163,67
| Valor da Cota
29/03/2019
30/04/2019. 3,848811029
No mês 0,1839
No ano 0,7403
Últimos t2meses 2,1913
Transação efeiuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Servigo de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/05/2019 17:16:22
Agência 184-8
Conta 53073-5 CACERESBL GBF FNAS
Mês/ano referência ABRIL/2019
(5 PUBLICO SUPRI
28/03/2019, SALDO ANTERIOR 135.782,71 o
03/04/2019 RESGATE! SBBBABE st es, 721076 3044097287 36.352,577943
Aplicação 21/09)2018 | 328425 — 9RBTa1OTE
“11/04/2018 RESGATE Caos Co RBBB10202 3045046718 35.518,081741
Aplicação 21/09/2018 833,916202
12/04/2018 APLICAÇÃO 7.393,129304 3,045329182 42.912,091045
18/04/2019 RESGATE. 47 586053 3,645957345 42.804,504052
Aplicação 2109/2018. O ATESOSSô
22/04/2019 RESGATE ” 1287,158552 3,646001140 41.577,345540
“- 1.287,158552
6 3, sar208049 “41.560,954924
“AB, 390616
E 939232 3,847529635 41.519,019652
digas
7 3,648811029 at 443,055221
—oApho 10 TO a racer TESTA .
30/04/2019 SALDO ATUAL º 151: AT, FE . 41 Aa3, 055221 41 443,055221
(Besumodomês . e o A
SALDO ANTERIOR 135.782,71 To
APLICAÇÕES (+) 26.950,39
RESGATES (-) 11.780,48
RENDIMENTO BRUTO (+) 265,26
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (3 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 265,26
SALDO ATUAL = 151.217,88
Bojosoio — aeaiisiss
30/04/2019 3,648811029
[Rentabilidade TO Dn TO ” TT
No mês 0,1839 TO
No ano o,7103
Últimos 12 meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Agência — 184.8
Conta 53075-1 CACERESBL GSUAS FNAS
Mês/ano referência ABRIL/2019
06/05/2019 17:16:43
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal -
f
29/03/2019 SALDO ANTERIOR
30/04/2019 SALDO ATUAL
| Resumo do mBs
7.304 83244
7.504,832447
SALDO ANTERIOR 26.605,03
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (*) 48,92
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 48,92
SALDO ATUAL = 26.653,95
ivalordatota | mm
29/03/2019 3,842113133
30/04/2019 3,648811029
No mês 0,1839
No ano o,7ios
Últimos f2 meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 08D0 7295678 .
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
57425-2 CACERESBL MAC FNAS
Mêsiano referência ABRIL/2019
08/05/2019 17:18:40
PUENCO SUPREMO ONPIS PÚBLICO O SUPREMO
29/03/2019 SALDO ANTERIOR BS om
“22,881,227896
930,529707 3,045046716 21.941,698099
437003779.
802; 526018,
28/04/2019 RESGATE s52, Ba75o7 3,648155792 20.988,860502
Aplicação 1 15/10/2018. . 952,837597
30/04/2059 SALDO ATUAL . 20.988,860502. 25.988,860502
[Resumo do mês. ' . = nn no a
“SALDO ANTERIOR 83.336,02
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 6.900,73
RENDIMENTO BRUTO (+) 149,10
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IGF E) - 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 149,10
SALDO ATUAL = 76.584,39
| Nalor da Cota E meo no n in o
29/03/2019 3,642113153
80/04/2019 s,e48811029
[Rentabilidade — mm
No. mês o 0,1839 Re
Ncano - 07103
Últimos 12 meses 2,1913
Transação eletuada com sucesso por: JATT7OST. ADRIANA DEITOS,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SÃG 0800 729 0722 Ouvidoria BB-0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
“e
. 06/05/2018 17:17:05
iCliento o O ee o o
Agência 184.8
Conta 53079-4 CACERESBL PSB FNAS
Mês/ano referência ABRIL/2019
E PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUI
135.067,05 .
1 BBFAAIT
28/08/2018 SALDO ANTERIOR
tiDamoio RESGATE ii
. Aplicação 04/04/2018
26/04/2019 RESGATE
|, 202,522716 3,648155792 27.800,016575
— 302522716
27800,016575 27.800,016575
SALDO ANTERIOR 135.067,55
APLICAÇÕES (3) 0,00
RESGATES (') 33.845,02
RENDIMENTO BRUTO (+) 214,38
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
IOF (3 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 214,38
SALDO ATUAL = 101.437,01
2903/0019 — 3,842413138
30/04/2018 3,848811020
[ Rentabi q
No mês
No ano
Últimos 12 meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 É Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/05/2019 17:13:04
1848
51953-7 FMAS
ABRIL/2019
qem
is
28/03/2019 SALDO ANTERIOR
18/04/2010: APLICAÇÃO: |...
30/04/2019 SALDO
|. 8406,420564 3,046580234 17.476,638519
17.476,836919 — 1TAT6,836919
SALDO ANTERIOR 50.917,51
APLICAÇÕES (+) 12.750,00
RESGATES (-) 0,00 .
RENDIMENTO BRUTO (+) 101,44
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
A IOF €-) 9,00
2 RENDIMENTO LÍQUIDO 101,44
SALDO ATUAL = 63.768,95
TT apeitaias
30/04/2019 3,648811029
Nomês" - -0,1839 :
No.ano 0,7103
Últimos 12meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
)
06/05/2019 17:13:20
Agência
Conta 52166-3 SERV ACOL ADULTOS E FAME
Mésfano referência ABRIL/2019
PUBLICO SUPREMO - ENPUS PUBLICO SUPRE:
29/08/2010 SALDO ANTERIOR 47.513,09
30/04/2018 SALDO ATUAL... 47,600,46
| Resumo de mês
SALDO ANTERIOR 47.513,09
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 87,37 .
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 87,37
SALDO ATUAL = 47.600,46
29/0320 ESTE TE:
30/04/2019 3,648811029
[Rentabilidade o TT o o TT
No mês 01839,
No ano o,r03
Últimos-12 meses 2,1913
Transação efetuada com sucesso por: JATT7087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 7220722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
*a
R ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Parecer Contábil
Parecer nº 23 /2019
Referência: Protocolo 1224/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 21, de 16 de maio de 2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Autor: Executivo Municipal de Cáceres. Fº JO sobr e
08 do Sobre DG
Assinado por: Prefeito de Cáceres. E] n %
seio nismo 2
1- RELATÓRIO:
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 21, de 06 de maio de 2019, que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional em favor da secretaria Municipal
de Assistência social e dá outras providencia, no valor de R$ 415.235,17 (quatrocentos e
quinze duzentos e trinta e cinco reais com dezessete centavos).
DA FUNDAMENTAÇÃO
A abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia
autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no art. 167,
inciso V da CE, in verbis:
Art. 167. São vedados:
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização iegislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceros/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 sile: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 40). Assim, permitem o
reforço e a abertura de novas dotações para ajustar o orçamento aos objetivos a serem
atingidos pelo Governo.
São três as modalidades de créditos adicionais:
e Suplementar - destinado ao reforço de dotação orçamentária (art. 167, incisos
Ve Vida CF/88; art. 165, incisos V e VI da CE/89; art. 41, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64);
e Especial - destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica (art. 167, incisos I, V, VI e parágrafo 2º da CF/88; art. 165, incisos
L V, VI e parágrafo 2º da CE/89; art. 41, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64);
e Extraordinário - destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167,
parágrafos 2º e 3º da CF/88; art. 165, parágrafos 2º e 3º da CE/89; art. 41,
inciso III da Lei Federal nº 4.320/64).
A abertura dos créditos suplementar e especial, além de ser precedida de exposição
justificativa, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa (Lei
Federal nº 4.320/64, art. 43).
Consideram-se recursos para o fim do artigo 43, desde que não comprometidos,
aqueles descritos no seu parágrafo 1º, incisos dela IV:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il—os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: wiww.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Para avaliar a abertura deste crédito adicional especial, analisamos os seguintes
documentos, todos em anexo ao projeto de lei:
e Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; conforme anexo 14€ (anexo a este parecer):
* Saldo da fonte de recurso para abertura dos créditos solicitados;
a Extrato de contas bancárias demonstrando o saido financeiro
“RIOR
Transferencia Nacional — FNAS re-
q 4
curso do tesouro R$ 481.417,11 R$ 322127,11
R$ 94.018,06
43 Transferencia Estadual - R$ 97.050,66
415.235,17
Tabela demonstrativa saldo do Superavit Financeiro confrontado com valor solicitado no
projeto de lei 21/2019.
tua
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua Gencral Osório, centro, Cáceres/M'U — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceros.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DA CONCLUSÃO
Sendo assim, para fins de abertura de crédito adicional especial, os valores
solicitados estão perfeitamente comprovados nos demonstrativos supracitados.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Cáceres, 10 de junho de 2019
Ih ah À - Novo
Ulisses Alves Souza
Contador da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT -- CEP: 78.200-000
Tone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www .camaracaceres.mt.gov.br
— ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 128/2019.
Referência: Protocolo nº: 1224/2019.
Assunto: Projeto de Lei nº 21, de 22/05/2019.
Interessado: Executivo Municipal e Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Francis Maris Cruz
I- DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 21, de 22/05/ 2019, que dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistente
Social e dá outras providências.
Este é o Relatório.
IL- DO VOTO DO RELATOR
MoTiAItoL
O projeto de leí acima mencionado possui 5 artigos, e prevê a abertura de credito
adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistente Social, oportuno ressaltar
que o valor do crédito perfaz o montante de R$ 415.235,17 (quatrocentos e quinze duzentos e
trinta e cinco reais com dezessete centavos).
Segundo o artigo 3º, os recursos à abertura do crédito de que trata o artigo 5º,
decorrem do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018.
Na forma do inciso V e $ 2ºdo art.167 da Constituição Federal:
"Art. 167 - São vedados:
Rua Corone! José Dulce esquina com a Rua General OSérr nitro, Câceres/M'T — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 te: www. camaracaceres.mt.gov.br
ç Ê
"ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 40). Assim, permitem o
reforço e a abertura de novas dotações para ajustar o orçamento aos objetivos a serem atingidos
pelo Governo.
Ademais pelos documentos que foram encaminhados a esta Câmara municipal
percebe-se que foram indicados pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz,
a origem dos recursos necessários e correspondentes, como por exemplo o superávit financeiro,
vejamos:
O artigo 43, da Lei Federai nº 4.320/64, prevê expressamente que:
“Apt 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1 964)
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/03/1964)
H-os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DO.
05/05/1964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)" (81)
Isto posto, o contador desta Casa de Leis, em análise aos aspectos contábeis,
informou ter realizado a análise de três itens 1- Superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; conforme anexo 14€ (anexo a este parecer); 2- Saldo da
fonte de recurso para abertura dos créditos solicitados; 3=Extrato de contas bancárias
4
demonstrando o saldo financeiro. Por fim cong iu análise demonstrando estar
comprovado todos os demonstrativos supracitados gitado,
o, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
w.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Diante do exposto, verifica-se que foram cumpridos os requisitos legais e
constitucionais para a abertura do crédito adicional, assim, baseando nos fundamentos acima
citados, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 21, de 22 de maio de
2019.
WI - DECISÃO DA COMISSÃO:
di cido A
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
nº 21, de 22/05/2019.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
- Casade Leis.
Rua Coronel! José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Parecer nº 129/2019.
Referência: Protocolo nº: 1224/2019.
Assunto: Projeto de Lei nº 21, de 22/05/2019.
Interessado: Executivo Municipal e Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por: Francis Maris Cruz
I-DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 21, de 22/05/2019, que dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistente Social e dá
outras providências.
Este é o Relatório.
H- DO VOTO DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei nº 21, de 22/05/2019, que dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assistente Social e da
outras providências.
O Crédito Adicionai Especial a ser aberto no vigente Orçamento, compreende o valor
de R$ 415.235,17 (quatrocentos e quinze duzentos e trinta e cinco reais com dezessete centavos).
Cujos recursos serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Percebemos que o presente projeto passou pelo crivo da comissão de Constituição
Justiça, Trabalho e redação e, não obstante após o encaminhamento para confecção de parecer
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
contábil pelo servidor desta Casa de leis, e verificou-se que o presente projeto de lei não possui
nenhum empecilho para o regular andamento de sua tramitação por esta Casa de Leis
Desta forma após uma análise detalhada do projeto e das informações elencadas em
ambos pareceres presentes, neste projeto tenho que estão preenchidos os requisitos legais.
Isto posto, verifica-se que o presente Projeto de Lei está regular do ponto de vista
econômico/financeiro.
Assim, baseando-se nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade do
de Projeto de Lei nº 21, de 22/05/2019.
LI - DA DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento acolhe e acompanha o voto do
relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 22/05/2019
É o nosso patecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta Casa de
Leis.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2019.
Lual
MEMBRO