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Ofício Interno 2.163/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA
Data: 16/04/2025 às 11:49:08
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento 17
Requerimento n° 17 fluxo de atenimento cirurgico
Anexos:
REQUERIMENTO_N_17_FLUXO_DE_ATENDIMENTO_CIRURGICO.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/722E-588F-CD40-B428
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 017 DE 22 ABRIL DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer do Executivo Municipal,
informações detalhadas ao fluxo de
atendimento e da realização de cirurgias
eletivas ginecológicas na rede pública de
saúde, considerando relatos de pacientes
sobre a dificuldade de diagnóstico
precoce e o acesso ao procedimento
cirúrgico.”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde,
ou seu substituto legal que encaminhem a esta Câmara Municipal, no prazo legal os
seguintes documentos abaixo:
1. Qual é o fluxo atual de atendimento para pacientes que necessitam de
cirurgias ginecológicas eletivas na rede municipal de saúde, desde o primeiro
atendimento até a efetivação do procedimento cirúrgico?
2. Quais são os critérios clínicos e administrativos utilizados para o
encaminhamento de pacientes para diagnóstico e indicação cirúrgica?
3. Existe protocolo formalizado para a identificação precoce de patologias
ginecológicas, como miomas, endometriose e outras condições que demandam
intervenção cirúrgica? Em caso positivo, favor anexar cópia.
4. Qual é o tempo médio de espera entre a consulta inicial, a realização de
exames diagnósticos, a avaliação com especialista e o agendamento da cirurgia?
5. Há demanda reprimida de pacientes aguardando cirurgia ginecológica
eletiva? Se sim, quantas mulheres estão atualmente na fila de espera?
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Justificativa:
Considerando diversos relatos de pacientes que revelam dificuldades no diagnóstico
precoce e na efetivação de cirurgias ginecológicas eletivas, o que configura grave risco à saúde da
mulher. Situações como agravamento de quadros clínicos, dores crônicas e comprometimento da
qualidade de vida têm sido frequentemente reportadas.
A saúde da mulher é garantida por legislações específicas, como a Lei nº 14.320/2022, que
institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, e a Portaria nº 1.459/2011, que
trata da Rede Cegonha, cujo objetivo inclui a atenção humanizada e integral à saúde da mulher. Tais
normativas exigem diagnóstico oportuno, tratamento adequado e garantia de acesso a
procedimentos especializados.
Diante disso, este requerimento busca promover transparência, eficiência e equidade no
acesso aos serviços públicos de saúde, especialmente no que tange às cirurgias ginecológicas
eletivas, fundamentais para garantir o bem-estar e os direitos das mulheres cacerenses.
Elis Enfermeira
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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Código para verificação: 722E-588F-CD40-B428
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 16/04/2025 10:49:27 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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