materia nº 101/2025

Ofício Interno 2.220/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 24/04/2025 às 11:27:48
Setores envolvidos:
GAB-VER
REQUERIMENTO
 Requerimento 18 correios
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_018_CORREIOS.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5521-F161-5ECE-78A2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 18 CÁCERES 28 DE ABRIL DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, o envio 
dos seguintes documentos: Informações 
sobre ruas sem atendimento dos Correios 
e vias públicas sem denominação oficial.”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, no 
prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1) Lista completa das ruas, avenidas, travessas e demais logradouros públicos no 
município de Cáceres que atualmente NÃO são atendidos pelos serviços dos Correios.
2) Relação de vias públicas que ainda não possuem nome oficial atribuído por lei 
municipal, incluindo a localização aproximada (bairro, região ou referência geográfica).
Justificativa:
A ausência de atendimento dos Correios em determinadas localidades do município 
prejudica o direito dos cidadãos ao acesso a serviços essenciais, como correspondências, 
encomendas, contas e documentos oficiais. Tal situação compromete também o comércio local e a 
prestação de serviços que dependem de entregas.
Da mesma forma, a inexistência de denominação oficial para vias públicas dificulta a 
organização urbana, a regularização fundiária, o cadastramento de imóveis e a emissão de 
documentos, além de impactar negativamente na localização por parte de serviços públicos e de 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5521-F161-5ECE-78A2
emergência, como ambulâncias e viaturas.
A presente solicitação visa identificar essas pendências para que o Legislativo, em conjunto 
com o Executivo, possa buscar soluções, como a nomeação oficial das vias e articulação com os 
Correios para a ampliação da cobertura de serviços postais no município.
Solicita-se o envio das informações requeridas em formato digital ou impresso, no prazo 
regimental, para fins de análise, proposição legislativa e encaminhamentos administrativos.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 5521-F161-5ECE-78A2
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ELIS FERNANDA DE MELO SILVA (CPF 733.XXX.XXX-53) em 24/04/2025 10:28:07 GMT-04:00
Papel: Parte
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