materia nº 102/2025

Ofício Interno 2.222/2025
De: Elis S. - GAB-VER
Para: GAB-VER - ELIS ENFERMEIRA 
Data: 24/04/2025 às 11:30:36
Setores envolvidos:
GAB-VER
Requerimento
 Requerimento 19 saude mental (RAPS)
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Elis Enfermeira
Vereadora - PL
Anexos:
REQUERIMENTO_N_019_SAUDE_MENTAL_RAPS_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4684-83A1-FA6E-18B2
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO N° 019 CÁCERES 28 DE ABRIL DE 2025
Autora: Vereadora Elis Enfermeira Partido: PL
“Requer ao Executivo Municipal, o envio 
dos seguintes documentos: Solicitação de 
informações sobre o atual funcionamento 
da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) 
e fluxo de atendimentos em Saúde Mental 
no município.”
A vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado ao 
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer à Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, que encaminhem a esta Câmara Municipal, no 
prazo legal, os seguintes documentos abaixo:
1) Solicitação de informações sobre o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial 
(RAPS) e fluxo de atendimentos em Saúde Mental no município:
a) A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) encontra-se plenamente instituída e 
funcionando no município? Qual fluxo de atendimento?
b) Quais serviços e dispositivos compõem atualmente a RAPS local (ex: CAPS, 
ambulatórios, leitos em hospital, entre outros)?
c) Existe protocolo ou fluxograma vigente para o manejo de usuários com 
sofrimento psíquico nas Unidades de Saúde (UPA, Hospitais, CAPS e outros) e nos 
demais pontos de atenção?
d) Há articulação com outros setores, como Educação, Assistência Social e 
Justiça, para promoção de cuidado integral?
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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e) Quais são os principais desafios enfrentados para a efetiva implementação e
continuidade dos serviços de Saúde Mental no município? 
Justificativa:
Diante da crescente demanda por serviços em Saúde Mental e da necessidade de garantir 
uma rede de cuidado eficaz, humanizada e territorializada, conforme preconizado pelas diretrizes 
nacionais, disposto na Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das 
pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) 
no âmbito do SUS.
Lei nº 8.080/1990, que regulamenta as ações e serviços de saúde no SUS, destacando os princípios 
da universalidade, equidade e integralidade. 
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 6º e 196º que garantem a saúde como direito de todos e 
dever do Estado.
Reforço a importância do pleno funcionamento da RAPS e da existência de um fluxo 
organizado de cuidado em Saúde Mental como condição essencial para promover a dignidade, a 
cidadania e a qualidade de vida da população. O acesso contínuo e humanizado ao cuidado em 
saúde mental é um direito fundamental e deve ser garantido com prioridade nas políticas públicas 
municipais. Diante do exposto, requeiro que as informações sejam encaminhadas por escrito, no 
prazo legal, a esta Casa Legislativa.
Elis Enfermeira
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
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