ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° 019 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
Co-Autor: VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT
PROPOSITURA LIDA E APROVADA NO PLENÁRIO
“Solicito ao Executivo Municipal,
informações e documentos relacionados à
obra de pavimentação asfáltica da Rua das
Ametistas, no bairro Cohab Velha: qual a
fonte dos recursos destinados à
pavimentação, valor previsto na obra, total
pago à empresa executora, etc.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS,
informações e documentos relacionados à obra de pavimentação asfáltica da Rua das
Ametistas, no bairro Cohab Velha:
Informações como:
1. Informar qual foi a fonte dos recursos destinados à pavimentação da referida via
(recursos próprios, convênio estadual/federal, emenda parlamentar etc);
2. Informar o valor total previsto no Contrato Administrativo nº 158/2021 e encaminhar
cópia integral deste contrato, bem como de eventuais termos aditivos;
3. Informar o valor total que foi efetivamente pago à empresa executora antes da rescisão
contratual e encaminhar cópia de todas as ordens de pagamento, notas fiscais e documentos
comprobatórios relacionados;
4. Informar qual é o saldo restante (se houver) dos recursos originalmente destinados à
obra;
5. Informar o nome completo, CNPJ e dados da empresa contratada para a execução da
obra;
6. Encaminhar cópia dos relatórios de fiscalização técnicas realizadas durante e após a
execução da obra, inclusive laudos de qualidade do material utilizado;
7. Informar se há algum processo administrativo ou judicial em trâmite contra a empresa
executora, visando ressarcimento ao erário ou penalidades legais;
Assinado por 2 pessoas: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA e CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2225-8CDA-04AA-FACF
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8. Informar se há previsão de nova licitação ou de continuidade da obra, e, em caso
afirmativo, qual a fonte dos recursos, o cronograma previsto e se já há contrato firmado ou
processo licitatório em andamento.
9. Informar o nome do responsável técnico (ou dos responsáveis) pelos ensaios e atestes
utilizados como base para os pagamentos efetuados à empresa executora até o momento da
rescisão contratual.
10. Considerando a resposta ao Requerimento anterior, esclarecer como os ensaios técnicos
realizados durante a execução da obra não indicaram irregularidades, mesmo diante das falhas
posteriormente identificadas, como afundamentos, desníveis e sarjetas sem declividade.
Solicita-se ainda o envio de cópia integral de todos os documentos mencionados, inclusive
medições, notificações, pareceres técnicos, atas, comunicações internas e externas,
referentes à execução da obra mencionada.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta indicação, com o objetivo de obter um diagnóstico claro e atualizado
sobre a situação do asfalto desta referida rua, que a pouco tempo foi inaugurada e já se
encontra com muitos buracos, poças de água, rachaduras e outros. Tais informações são
fundamentais para que possamos procurar medidas que melhorem a condição não só desta
rua, mas outras também que se encontram nessa situação.
Certo de que Vossa Excelência compreenderá a relevância desta Indicação e prestará
o apoio necessário, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuições
que se fizerem necessários.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cézare Pastorello
Vereador – Partido Trabalhista (PT)
Cáceres – MT, 22 de Abril de 2025.
Assinado por 2 pessoas: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA e CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2225-8CDA-04AA-FACF
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 24/04/2025 11:35:01 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 24/04/2025 11:56:22
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 24/04/2025 às 12:56 e assinada digitalmente pela
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